Desde 14/12/2011 está em vigor a Portaria/STN n. 828 que alterou os prazos para os entes da Federação adequarem seu orçamento e sua contabilidade às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP. Os novos prazos são os seguintes:
1 - Procedimentos
Contábeis Patrimoniais (Parte I do MCASP): adoção obrigatória até o final de 2014;
2 -
Procedimentos Contábeis Específicos (Parte III do MCASP): adoção obrigatória até o final de 2012;
3 -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Parte IV do MCASP): adoção obrigatória a partir de 2013;
4- Demonstrações Contábeis
ao Setor Público (Parte V do MCASP): adoção obrigatória a partir de 2013.
A íntegra da Portaria poderá ser acessada AQUI
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