LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei n. 12.527, de 18/11/2011)

Foi publicada recentemente a Lei n. 12.527, de 18/11/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação". A Lei regula o disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, que prevê o acesso da população às informações constantes em bancos de dados, dentre outros. A Controladoria Geral da União disponibilizou um site onde é possível obtermos o "MAPA" da referida Lei. Para acessá-lo CLICAR AQUI.

CARTA DE BELÉM

Nos dias 21, 22 e 23 de novembro corrente, participei do XXVI Congresso dos Tribunais de Contas, realizado na cidade de Belém-PA. Ao final, foi redigida a "Carta de Belém" em que foi recomendada para os Tribunais de Contas brasileiros adotarem o modelo de administração pública focado em resultados e baseado em planejamento estratégido. Leia a íntegra da "Carta de Belém" clicando AQUI.

DIFERENÇAS ENTRE PROTESTAR EM CARTÓRIO E NEGATIVAR UM NOME JUNTO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO SERASA E SCPC.

Há diferenças entre o protesto de um título em cartório e o ato de negativar um nome no SPC e SERASA. Descubra CLICANDO AQUI.

CICLO DO PROTESTO DE TÍTULOS

O protesto de título (notas promissórias, duplicatas etc.) é um meio disponibilizado ao credor para que ele consiga receber o que lhe é devido. Após o ato de protesto, automaticamente, o nome do devedor é registrado nos Tabelionatos de Protestos, Serasa e SPC. Contudo, para que o protesto seja efetivado, há todo um CICLO a ser seguido. Saiba mais sobre esse CICLO clicando AQUI.  

CONCURSO PARA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO NO TCE-PA

O Tribunal de Contas do Estado do Pará publicou o Edital para o concurso de Provas e Títulos  para o Cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal. A remuneração é atrativa: R$ 21.705,86. Interessados clicar AQUI. 

NÚMEROS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO AMAZONAS PARA 2012

O Governo do Estado do Amazonas encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária para 2012. No Projeto encaminhado consta:

1 - Uma  previsão de arrecadação total de R$ 11.360.355.680,00. Desse, uma parte atenderá ao orçamento fiscal (R$ 8.437.340.000), outra parte será consignado ao orçamento da seguridade social (R$ 2.702.070.000) e uma última parcela será aplicada no orçamento de investimento (R$ 220.945.680);

2 - Importante destacar que os recursos constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social correspondem a valores líquidos (R$ 11.139.410.000). Isto porque no Quadro II do Anexo I do Projeto de Lei consta que esse valor foi obtido após dedução do valor destinado ao Fundeb (R$ 1.362.530.000). Portanto, a previsão de arrecadação bruta nos mencionados orçamentos (fiscal e seguridade social) é de R$ 12.501.940.000 sendo R$ 11.913.210.000 para atender à administração direta estadual e R$ 588.730.000 destinados à administração indireta; 

3 - A despesa com a folha de salários e encargos do funcionalismo público está fixada em R$ 4.748.636.000;

4 - Os custos com a dívida pública estadual será de R$ 767.595.000 sendo R$ 236.900.000 destinados ao pagamento de juros e encargos e R$ 530.695.000 aplicados na amortização do valor total devido;

5 - As despesas com a manutenção do Estado (água, energia elétrica, telefone, conservação e limpeza, outros serviços de terceiros pessoa jurídica e física etc.) será de R$ 4.078.449.000;

6 - Os investimentos somam R$ 1.243.677.000;

7 - As Transferências para instituições privadas sem fins lucrativos será de R$ 808.483.843;

8 - Há uma previsão de entrada de recursos de convênios nos cofres estaduais de R$ 227.950.000;

9 - Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será de R$ 27.080.000;

10 - Recursos do Sistema Único de Saúde de R$ 365.000.000 entre recursos vinculados (R$ 110.000.000) e não vinculados (R$ 255.000.000);

11 - Cota-parte do Estado no Fundo de Participação dos Estados de R$ 1.440.000.000;

12 - A Secretaria de Fazenda é o órgão com maior participação no "bolo" orçamentário (R$ 2.942.294.000) seguida pelas Secretarias de Saúde (R$ 1.751.537.000) e da Educação (R$ 1.378.183.000);

13 - A Assembléia Legislativa contará com um orçamento de R$ 201.414.000; o Tribunal de Contas do Estado terá à sua disposição R$ 158.853.000; o Ministério Público Estadual administrará R$ 177.688.000 e o Tribunal de Justiça será contemplado com R$ 423.637.000.

       

APERTO FISCAL NA ITÁLIA APÓS A SAÍDA DE BERLUSCONI

              A fim de equilibrar seu orçamento, o Parlamento italiano aprovou por 380 votos a favor e 26 contra a chamada Lei de Estabilidade. Entre outras medidas foram adotadas   o aumento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de 20% para 21%; o congelamento dos salários de servidores até 2014; a alta da idade mínima de aposentadoria para as trabalhadoras do setor privado, de 60 anos em 2014 para 65 em 2026; aperto nas medidas contra a evasão fiscal; e um imposto especial para o setor de energia. Nós, brasileiros, já vimos esse filme por diversas vezes. Esperamos não vê-lo nunca mais (muito embora a palavra "nunca" no vocabulário econômico não exista). É o primeiro mundo passando pelo aperto vivido pelos (agora) países emergentes nas décadas de setenta e oitenta.  Torcemos pela eficácia das medidas.