Foi publicada na última sexta-feira (18/01/2013) no Diário Oficial eletrônico do TCE-AM a Resolução 35, de 20/12/2012, estabelecendo regras a serem observadas pelos órgãos e entidades públicos amazonenses (estadual e municipal) para a incorporação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -NBCASP e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP. A Resolução prevê a adoção obrigatória das Demonstrações e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pelas unidades integrantes dos municípios amazoneses e do governo estadual. Também exige a adequação dessas unidades aos procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais e específicos contidos no MCASP definindo ainda um cronograma de implementação.
Chamamos a atenção dos administradores públicos amazoneses, em especial, os prefeitos eleitos, para a necessidade de observarem as disposições da referida Resolução uma vez que ela deverá ser cobrada a partir do corrente exercício pela Corte de Contas estadual.
Leia a íntegra da Resolução clicando AQUI E ACESSANDO A EDIÇÃO 569 DO DIÁRIO ELETRONICO.
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