segunda-feira, 2 de novembro de 2026

QUAL O SIGNIFICADO DE UM 'VOTO"?

Muitas pessoas no Brasil - e também espalhadas pelo mundo - ainda não sabem o significado de um voto numa eleição. Acham que o voto é cumprir uma obrigação legalmente imposta a todos pela legislação eleitoral. Acham que o ato de votar começa e se encerra no dia das eleições. Que após votar, retoma-se a vida normalmente, cuidando de seu afazeres. 

Não é bem por aí. 

VOTO É ALGO MUITO SÉRIO. Repito: MUITO SÉRIO. 

Quando você vota você está fazendo uma AFIRMAÇÃO. Melhor, você está DECLARANDO ALGO. 

Já parou para pensar nisso? Não? Vou refrescar sua memória.

Quando você vota você está dizendo que CONCORDA COM A FORMA QUE UM CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA IRÁ GOVERNÁ-LO. 

Sabe o que ISSO SIGNIFICA? Tomemos como exemplo a última eleição para presidente da República.

Se você votou no candidato Lula para presidente você declarou que:

- Concorda com os juros altos na economia

- Concorda com a dívida pública nas alturas

- Concorda com a completa ausência de providências para coibir a violência nas cidades brasileiras

- Concorda com o domínio do narcotráfico em todos os quadrantes do País

- Concorda com a alta carga tributária brasileira

- Concorda com as péssimas condições da rodovia nacional

- Concorda com um sistema de saúde precário 

- Concorda com o sistema de ensino  deficiente e falido

- Concorda com o uso de políticas de transferências de renda usadas como massas de manobras e fins eleitoreiros

- Concorda com a ideologia de gênero (inclusive nas escolas)

- Concorda com a prática do abordo

- Concorda com a limitação de direitos fundamentais como a livre manifestação do pensamento

- Concorda com a opressão de quem se manifesta contrariamente ao atual governo

- Concorda com a corrupção que voltou a fazer parte do setor público brasileiro

- Concorda com as políticas internacionais que nos aproximam de governos ditatoriais

Enfim, votar significa que você concorda com tudo que esteja acontecendo e que tudo o que está acontecendo é bom para o País e para VOCÊ.

Eu pergunto: é essa mesma sua opinião? Você votou porque concorda mesmo com tudo isso? Se sua resposta for SIM eu só tenho a lamentar. 

Não votei no Flávio Bolsonaro. Votei porque discordo de tudo que está aí. Votei porque desejo um País de Primeiro Mundo. Votei porque vejo o Brasil com um potencial enorme, mas que morre de fome em meio a uma mesa farta. 

Como costumo dizer: não sou de Direita. Apoio quem apoia os valores que sempre apoiei. 


Alipio Reis Firmo Filho



SEM EMPRESÁRIOS NÃO HÁ ECONOMIA

Tenho testemunhado muitas injustiças neste País nos últimos anos. Uma das maiores delas foi o que aconteceu nas eleições para presidente: os eleitores do atual governo, quase que em sua totalidade, demonizaram os empresários nacionais. Muitos não pouparam adjetivos pejorativos. Falas sem meias palavras. Ditas "na lata". Eis alguns:

"Rentistas" ou "Especuladores": Crítica direcionada principalmente ao empresariado do setor financeiro e bancário, acusados de priorizar o lucro por meio de juros em detrimento da produção e da geração de empregos.

"Sonegadores": Utilizado em discursos que cobram maior tributação sobre grandes fortunas e criticam a evasão fiscal de corporações.

"Exploradores": Termo de tom ideológico tradicional, empregado para caracterizar empresários que defendem reformas trabalhistas flexibilizadoras ou que mantêm condições de trabalho consideradas precárias.

Um dos "elogios" mais comuns foi FASCISTA. Muitos, inclusive, sequer sabem o verdadeiro significado do termo. 

Pois bem. Por tudo o que foi dito, parece até que nós - a população em geral - não dependemos do empresariado nacional. Parece que somos autônomos. Independentes. Donos do próprio nariz.

Não é bem assim. Muito pelo contrário.

Já ouvi de uma conhecida - apaixonada pelo Lula - dizendo o seguinte: "mas os empresários também precisam dos funcionários".

Vamos aos fatos.

A vida de um empresário não é fácil. Desde quando ele decide empreender ele percorre um verdadeiro calvário. Se empreender já é uma tarefa difícil, empreender no Brasil mais ainda. 

É o empresário que assume os riscos. Você já parou para pensar nisso? Não? Então reflita sobre tudo isso que vou expor. 

No início de qualquer negócio só há gasto. Não há receita. 

No início de qualquer negócio a receita é incerta e só acontece depois de muitas semanas. Até lá, todos os custos correm por conta do empresário: despesas com água, telefone, luz, publicidade, compra de matérias primas, limpeza, conservação, segurança e muitas coisas mais. 

Quando um funcionário é contratado, ele assume uma posição muito confortável até: seu dinheiro certo no final do mês. A única coisa que ele deve fazer é trabalhar. Trabalhar, é preciso dizer, COM TODOS OS ELEMENTOS COLOCADOS EM SUAS MÃOS PELO EMPRESÁRIO. Pensemos num restaurante: a caneta, o bloco de notas, o avental, a roupa de um garçom e a bandeja são todos fornecidos pelo empresário. A comida que ele traz e coloca na mesa do cliente foi também preparada pelo dono do restaurante, por meio de uma cozinha montada por ele.   

Todos os ingredientes usados para que os pratos sejam feitos foram comprados pelo empresário. 

As mesas, as cadeiras, os pratos, os talheres, enfim, tudo que é usado pelos clientes são também fornecidos pelo empresário. NADA, absolutamente, NADA É DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO. Se a comida não for boa, quem é responsável é o dono do restaurante e não o colaborador.

Vamos mais adiante.

O próprio governo é mantido pelos impostos pagos pelos empresários. Todos os benefícios sociais (bolsa alimentação, pé de meia, auxílio gás, bolsa universidade etc.) são também financiados pelos impostos pagos pelos empresários.

O salário dos servidores públicos - muitos deles também demonizaram o empresariado nacional - também é pago pelos impostos pagos pelos empresários. 

É muito fácil criticar o empresariado nacional. É cuspir no prato que come. 

Sem a concorrência do empresário, sem sua decisão de "eu vou empreender" nem governo, nem servidores públicos, muito menos funcionários existiriam. 

Vamos falar a verdade: TODOS COMEM NAS MÃOS DOS EMPRESÁRIOS. 

Até o dinheiro desviado por administrados públicos corruptos provém dos impostos pagos pelos empresários. 

Será que o empresariado nacional é tão ruim assim? Há alguma coisa de errado nesse discurso, você não acha?

Deveríamos RESPEITAR o empresariado. Sem ele NÃO SOBREVIVERÍAMOS. 

São os empresários do transporte, por exemplo, que fazem com que  o alimento que chega a sua mesa seja transportado de outro ponto do território nacional, distante milhares de quilômetros de você. Você, que grita aos quatro ventos criticando e demonizando os empresários, já parou para pensar nisso?

E se os empresários, de uma hora para a outra, cruzassem os braços e deixassem de produzir, você teria condições de conseguir seu próprio sustento? de pagar sua água, seu telefone, sua energia elétrica? Será que o hospital público onde você é atendido funcionaria regularmente sem o pagamento dos impostos pelos empresários?

Acho que é HORA DE CALÇARMOS AS SANDÁLIAS DA HUMILDADE e baixarmos a bola. 

Acho que é hora de NÃO FALARMOS TANTAS BABOZEIRAS. 

Acho que é hora de NÃO MISTURARMOS AS COISAS. 

Apenas para arrematar: sim, de fato os empresários dependem também de seus colaboradores. Muitas empresas não funcionariam sem a concorrência deles. Porém, um alerta precisa ser dito: com o avanço da inteligência artificial, MUITOS COLABORADORES ESTÃO SENDO SUBSTITUÍDOS PELAS MÁQUINAS. Já pararam para pensar nisso? 

Vou lhes dar um exemplo: em muitos shoppings espalhados pelo Brasil existiam quiosques onde os frequentadores pagavam seus estacionamentos. Eram pessoas que até então faziam o trabalho. Agora a coisa mudou. SÃO AS MÁQUINAS QUE REALIZAM TODAS OPERAÇÕES A PARTIR DE AUTO COMANDOS. Muitos levantam a bandeira da escala 5x2. Nesses quiosques o empresariado foi além: INAUGUROU A ESCALA 7 X 0. 

É como sempre digo: NUNCA BATA DE FRENTE COM UM EMPRESÁRIO. 

Sua capacidade de empreender é ILIMITADA.

Portanto: CALCE AS SANDÁLIAS DA HUMILDADE. RESPEITE O EMPRESARIADO NACIONAL. 

Alipio Reis Firmo Filho  

A "FUGA" DE FLÁVIO BOLSONARO

Desde que Flávio Bolsonaro deixou o País - diga-se, de passagem, de maneira cinematográfica fazendo inveja a James Bond, o famoso ator de 007 - muitas críticas têm se levantado contra ele Brasil afora. Críticas, diga-se de passagem, quase em sua totalidade, de quem votou na esquerda para presidente do País. 

Temos visto de tudo. Gente dizendo que ele é covarde. Que quem não deve não teme. Que deveria permanecer para se defender. Que sua "fuga"  representa o reconhecimento tácito de que ele tem "culpa no cartório", e por aí vai. Enfim, há críticas para todos os gostos e preferências. 

Porém, analisando os fatos de maneira apolítica, isto é, sem qualquer paixão político-partidária, a "Fuga" de Flávio nos remete a uma realidade muito maior. 

Coloquemo-nos em seu lugar. 

Não é segredo para ninguém que vivemos hoje num País cuja insegurança jurídica é brutal. Eu passaria uma vida toda aqui escrevendo para você que me lê apenas descrevendo situações absurdas, que, talvez, deixasse os maiores ditadores da História mundial de "queixo caído". As aberrações são inúmeras. Desde a aplicação de penas completamente desproporcionais ao ilícito cometido - como, no caso do 8 de janeiro - até a julgamentos divorciados de qualquer imparcialidade. Julgamentos em que o juiz é, ao mesmo tempo, julgador, acusador e vítima. 

Um País onde o devido processo legal tem sido repetidamente relativizado. A tônica do momento é: julgo de acordo com minhas preferências pessoais. Julgo conforme a sigla político-partidária. Julgo de acordo com o que penso, não importando se o que penso tenha ou não respaldo jurídico. Não interessa se "A" ou "B" tem razão ou não. Quem vai decidir sua sorte sou eu, da forma como eu bem entender. Isso me remete a uma frase nascida na Revolução Francesa:  L'État, c'est moi (o Estado sou eu).

Quando um sistema jurídico, aliado a um sistema político, chega a esse ponto é perigoso "bater de frente" com eles. 

O Estado é um grande "rolo compressor". Seu poder é imenso. Ele enxerga longe. Possui um grande poder de realização. Pode promover a vida ou sustentar a morte de qualquer de seus súditos. 

O Estado Democrático de Direito vem colocar travas nesse gigante que é o Estado. O verdadeiro sistema democrático procura "acorrentar" esse grande Titan, a fim de que ele deixasse de cometer excessos. Esse é o verdadeiro sentido de um Estado acorrentado por um sistema democrático. Se correntes existem, não é para amordaçar os súditos. Muito menos para condená-los sem prova. As correntes existem para equilibrar as relações entre um Estado todo poderoso e seus súditos, a fim de que eles não sejam aniquilados por quem age em nome do Estado. 

Sete minutos após a divulgação do resultado das urnas, Flávio Bolsonaro recebeu uma "visita" da Polícia Federal comunicando-lhe que ele deveria entregar seu  passaporte em 24 horas, juntamente com uma ordem de não deixar o País. Esse contexto nos remete a uma MEDIDA CAUTELAR e não a uma decisão judicial, após o exercício do contraditório, da ampla defesa pela parte e da oitiva prévia da Procuradoria da República.  

A determinação foi feita pelo Ministro Alexandre de Moraes. Segundo relatos da imprensa, a ordem de Moraes decorreu de uma fala do irmão de Flávio - Eduardo Bolsonaro - onde Eduardo disse: "se eu fosse o Flávio, eu deixaria o Brasil". Ou seja, em nenhum momento Eduardo pediu para Flávio deixar o País. Ele simplesmente apenas emitiu uma opinião pessoal. Ponto final. O que há de errado nisso? Também em nenhum momento Flávio disse que tinha a intenção de sair do País.

Contudo, a fala teve outro desdobramento: uma decisão baseada numa suposição. 

Veja a que ponto chegamos: na atualidade, muitos impulsos processuais estão sendo movidos por suposições. 

Quando cursei Direito há mais de duas décadas atrás, sempre aprendi que o manejo da norma jurídica deveria ser supervisionado pelas próprias regras jurídicas. O operador do direito (juíz, promotor, conselheiro de tribunais de contas) não deveria fazer a sua vontade, mas interpretar o desejo da norma jurídica nessa ou naquela situação. Ou seja, qualquer iniciativa no sentido de aplicar uma lei deveria ser esvaziada da opinião de seu operador. Assim como o administrador público, também o operador do direito não deve fazer o que deseja, mas somente o que o ordenamento jurídico autoriza. 

De uns anos para cá não é assim que temos testemunhado. 

Há excessos. Muitos excessos, aliás. Qualquer estudante de uma faculdade de Direito de quinta categoria não faria muito esforço para localizá-los. 

Eu mesmo, que agora manifesto minha opinião por meio desse veículo posso, inclusive, sofrer consequências. 

Veja a que ponto nós chegamos!!

A pergunta que não quer calar: você permaneceria num País onde a aplicação da norma jurídica tenha essas características? Para ficar mais claro: você permaneceria onde sentenças podem ser elaboradas antes mesmo do exercício do direito de defesa do réu? Eu vou falar por mim: NÃO. EU NÃO FICARIA. 

Que garantias eu teria? Olho ao meu redor e vejo muitas atrocidades. Olho ao meu redor e não vejo o devido processo legal presidir as relações entre as partes processuais (juiz, promotor, réu). Olho ao meu redor e sinto medo. Medo de ser condenado mesmo estando inocente (como, aliás, contam inúmeros relatos). 

Eu pergunto novamente: você permaneceria jogando um jogo assim? 

Volto a responder: eu não permaneceria. 

Muitos podem chamar isso de COVARDIA. 

Eu dou outro nome: PRUDÊNCIA. 


Alipio Reis Firmo Filho


   


domingo, 11 de outubro de 2026

ALEXANDRE DE MORAES NO BANCO DOS RÉUS?

A vitória de Flávio Bolsonaro no segundo turno, conjugada com a (já) maioria esmagadora da direita no Senado e na Câmara Federal, poderá conduzir Alexandre de Moraes ao banco dos réus e, se condenado, a um fato histórico: o primeiro membro do judiciário brasileiro a sofrer um processo de impeachment. Convenhamos, um título não muito honroso. Antes dele, somente dois presidentes do Brasil foram afastados por igual motivo: Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). 

A Lei do Impeachment - conhecida como lei dos crimes de responsabilidade - é de 1950: Lei nº 1.079. Ela defini os crimes de responsabilidade e respectivo processo para o presidente da República, seus Ministros, Ministros do STF e Procurador Geral da República. 

No entanto, nos últimos dias, cogitou-se um possível "acordo" para livrar a pele de Moraes e, por extensão, dos demais Ministros da Suprema Corte. Contra essa possível iniciativa levantaram-se vozes de peso da direita brasileira como o Deputado Nikolas Ferreira, o advogado Jeffrey Chiquini (eleito o deputado mais votado da história do Paraná), Van Hatten (eleito senador pelo Rio Grande do Sul), Deltan Dallagnol (eleito senador pelo Paraná, mas cuja candidatura depende de ser validada pelo TSE), Rogério Marinho, Coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro e Magno Malta (senador pelo Espírito Santo). Todos eles, a uma só voz, foram incisivos em afirmar que o impeachment de Moraes fará parte da agenda política do Congresso Nacional em 2027 logo no início da legislatura. Será, talvez, a primeira pauta.

Essa iniciativa tomou impulso com a recente decisão de Alexandre de Moraes de determinar a prisão de Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio Bolsonaro. Essa decisão "azedou" ainda mais as relações entre ele (e, por extensão, do próprio STF) e a ala da direita no Brasil.  

Por outro lado, a imprensa brasileira, juntamente com alguns políticos, veem no possível impeachment de Moraes um ato de "vingança" da direita brasileira. É preciso que tenhamos cautelas quanto a essa afirmativa.

É importante destacar que desde a saída do ex-presidente Bolsonaro do Palácio do Planalto muita coisa aconteceu, culminando com sua prisão domiciliar, tornozeleira eletrônica e completa incomunicabilidade. 

O que se viu foi uma avalanche de acusações que mais pareciam sucessivos atos de vingança do que uma regular apuração de responsabilidades. Minha fala aqui não deve ser interpretada como movida por alguma simpatia pelo ex-presidente. De maneira alguma. Minha observação é como operador do direito e com base em tudo aquilo que aprendi na Ciência Jurídica. 

Foram inúmeros os vícios processuais: falta de impessoalidade expressa por meio de decisões cirurgicamente tomadas para atingir A ou B. Grave comprometimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Juiz que atua no processo, ora como julgador, ora como réu. Falta de imparcialidade. Decisões fundamentadas em meras suposições e não em fatos objetivos. Isso só para relacionar alguns. 

Já disse mais de uma vez nas minhas redes sociais e repito agora: quando um magistrado deixa sua cathedra para lutar no tatame pode-se chamar isso de qualquer coisa, menos de manifestação da jurisdição. 

Na verdade, não é de hoje que se tomam decisões questionáveis no âmbito da Suprema Corte. Há dezenas delas. Talvez, centenas. Assim, não se trata de um caso isolado. Mesmo em meio a essa enxurrada de decisões arbitrárias, sem nenhuma ou quase nenhuma conexão com a norma processual, ninguém falou em vingança ou em represália.  

Quando se fala em punir um Ministro da Suprema Corte logo se levantam críticas dizendo que se trata, agora sim, de represália. São, portanto, dois pesos e duas medidas. 

O que eu penso? Se Alexandre de Moraes sofre o impeachment não vejo como represália. Não há represália alguma. 

Na verdade, estamos reequilibrando as relações institucionais. Estamos prestigiando os sistemas de "freios e contrapesos", este último explicitamente previsto na Carta Constitucional. 

Os excessos do STF - anulando ou suspendendo decisões lícitas tomadas pelo Congresso Nacional - desequilibraram a relação entre os poderes Judiciário e Legislativo. A continuar assim, a Suprema Corte passa a manejar  competências que são reservadas do Congresso Nacional. A mesma crítica seria posta caso fosse o inverso. Portanto, a ordem e o reequilíbrio precisam ser restabelecidos urgentemente, sob pena de se deflagrar uma crise institucional sem precedentes. 

A prerrogativa do Senado está cristalizada no inciso II do art. 52 da CF de 1988:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.  

Com efeito, um possível impeachement do Ministro Alexandre de Moraes nada mais será do que uma manifestação do sistema de "freios e contrapesos" cujo objetivo primeiro é recolocar as coisas nos seus devidos lugares.

É importante destacar, ainda, que o processo de impeachement já deveria ter sido apreciado pelo Senado da República. No entanto, seu presidente, Senador David Alcolumbre, sempre obstruiu o feito, impedindo que fosse restabelecido o necessário equilíbrio entre ambas as instituições. Essa obstrução gerou ainda mais atritos entre elas, com vantagens para o STF e desvantagens para o Congresso Nacional.

Aguardemos o desenrolar dos fatos. 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto - TCE/AM


 

sexta-feira, 18 de setembro de 2026

PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TÉRMINO DE GESTÃO: O QUE É?

 O inciso II do art. 11 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei n. 2423/1996) assim dispõe:

Art. 11. As prestações e as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais serão por:

I – exercício financeiro;

II – término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.

A questão é: qual a inteligência desse dispositivo?

No Brasil, por expressa disposição do art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, isto é, seu início ocorrerá em 01 de janeiro e se prolongará até 31 de dezembro. É nesse período que se realizarão a gestão contábil, a gestão financeira, a gestão orçamentária, a gestão operacional e a gestão patrimonial, consoante determina o caput do art. 70 da Constituição Federal. Com o advento da Lei Complementar n. 101/2000 foi incorporada uma sexta modalidade de gestão dos negócios públicos: a gestão fiscal (art. 1º da referida Lei).

Portanto, é durante o exercício financeiro que o gestor público praticará todos os atos visando à boa e regular condução da gestão governamental.

De uma maneira geral, a gestão do aparato público se realiza ao longo de todo o ano financeiro. A expectativa é que cada ano tenha o seu gestor correspondente. Essa disposição é que inspirou o disposto  no inciso I do art. 11 outrora referido. Desta feita, cada gestor, após “fechar” o seu ciclo operacional, prestará contas ao tribunal de contas respectivo onde discriminará as receitas auferidas e as despesas aplicadas. A apresentação das contas ocorrerá no exercício financeiro subsequente.

No entanto, há inúmeros eventos que podem interromper o ciclo operacional da gestão ao longo do exercício financeiro, o que  resultará num ciclo de gestão mais curto que o habitual, isto é, inferior ao exercício financeiro.

Dentre esses eventos contam-se os eventos anômalos, isto é, aqueles que acarretam o fim da atividade do organismo governamental e, consequentemente, o fim de sua atividade gestora. Ex: a incorporação de um órgão por outro, a cisão de uma secretaria, a fusão entre duas autarquias e a pura e simples extinção de uma unidade governamental. Em qualquer desses casos o término da gestão decorre precipuamente do término da existência jurídica do próprio organismo. Em outras palavras, sempre que um desses eventos acontecem haverá, indubitavelmente, o desaparecimento do organismo governamental do mundo jurídico e, com ele, por corolário, também o fim de sua atividade gerencial. Uma coisa levará a outra.

No entanto, existe uma outra categoria de eventos que, muito embora determinarão o término da gestão, não decorrerão do término da atividade da unidade governamental. Um bom exemplo dessa categoria é quando um prefeito decide trocar o secretário de saúde por outro. Aqui a gestão (contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e fiscal) é interrompida, mas a unidade governamental continuará existindo, porém, sob uma nova gestão (contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e fiscal). Interrompe-se um ciclo e outro começará imediatamente, em decorrência do Princípio da continuidade na prestação dos serviços públicos. É possível, ainda, que o secretário de saúde deixe o cargo por sua livre e espontânea vontade. Há casos, ainda, que o próprio mandato presidencial encerre-se durante o exercício financeiro. Ou seja, tais mandatos não coincidem com o exercício financeiro. P. exemplo: o Procurador Geral de Justiça encerra seu ciclo de gestão no mês de outubro de um ano qualquer. Aqui também, como nas demais hipóteses, a gestão do Procurador Geral alcança seu termo.

Em síntese: algumas vezes o término da gestão decorre de eventos anômalos. Outras vezes, resulta da pura conveniência e oportunidade da autoridade máxima (prefeito, governador, presidente da República). Há, ainda situações que a gestão é interrompida por decisão pessoal do gestor de segundo ou terceiro escalão. Por fim, existem também as hipóteses em que o término da gestão decorre de disposições legais.

Aqui reside a importância do disposto no inciso II do art. 11 da Lei n. 2423/96. É para atender a essas situações que ele foi construído. 

Por força do Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal, a prestação de contas é pessoal, isto é, ela é intuito personae:  prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. O inciso I do art. 7º da Lei nº 2423/96 também adota essa disposição constitucional ao definir a “prestação de contas”: o procedimento pelo qual pessoa física (...) por final de gestão (...) prestará contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

Portanto, quando um gestor assume um cargo público, o dever legal de gerir e prestar contas é atribuído à sua pessoa física (ao CPF do gestor), e não abstratamente ao órgão. O gestor atua em nome próprio no cumprimento desse dever constitucional, tornando a obrigação intransmissível a prepostos ou procuradores para fins de exoneração de culpa. Somente nos casos autorizados por lei essa responsabilidade é transferida para outra pessoa como, p. exemplo, quando o gestor falece. Nesse caso, seus sucessores é que receberão a responsabilidade de prestar as contas do De cujus.  Essa é a razão por que as multas e as glosas aplicadas pelos tribunais de contas alcançam a figura do gestor e não do órgão público onde ele atuou. Seu papel é de um síndico dos negócios públicos.

Ou seja, o ato de prestar contas cumpre um dever constitucional. Trata-se de um princípio sensível inserido no Corpo das normas constitucionais. Esse dever é tão caro ao legislador constituinte que, se não realizado, ele autoriza, inclusive, a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal, mitigando ou suspendendo a própria autonomia desses entes federativos:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

(...)

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A prestação de contas por término de gestão, portanto, realiza um dos princípios  constitucionais mais importantes: o dever de prestar contas.  

No entanto, para além dos princípios e dispositivos legais aqui invocados, a prestação de contas por término de gestão é dotada de uma virtude que, para a maioria das pessoas, não é notada.

Admitamos que um secretário municipal deixe seu cargo por decisão pessoal no dia 15 de abril de um ano qualquer. Ele se despede de sua equipe de trabalho e vai cuidar de seus afazeres pessoais. Dois anos depois, contudo, ele é notificado pelo tribunal de contas sobre indícios de irregularidades em sua gestão. A fim de esclarecer o fato perante o órgão de controle, esse gestor terá que reunir alguns documentos. Algumas semanas depois de protocolar o pedido no órgão de origem recebe a informação de que os documentos que procura não existem. O atual gestor que, a propósito, sucedeu o gestor que o havia  sucedido há época, disse que após realizar os levantamentos não conseguiu encontrar os documentos requeridos. E ai? O que acontecerá em seguida? Muito provavelmente esse gestor poderá ser multado ou ter os recursos por ele geridos há época glosados pelo tribunal de contas.

Evidentemente, se o referido gestor fosse diligente, ele teria se orientado pelo disposto no inciso II do art. 11 e, há época de sua saída do órgão de origem, teria reunido toda a documentação que precisava, mediante a retirada de cópia da mesma  (ou sua digitalização) e prestado contas de sua gestão ao gestor que o sucedeu. Como prova, teria protocolada a prestação de contas. O protocolo certamente o ajudaria futuramente, caso fosse questionado não penas pelo tribunal de contas, mas também pelo ministério público ou qualquer outro órgão de controle. Tudo ficaria mais fácil.

Outra situação muito comum na vida pública envolve desafetos políticos. Ao deixar o cargo, não raras vezes, o gestor enfrenta grandes dificuldades para obter os documentos de que necessita para se defender perante os órgãos de controle. Tudo por força de algum gestor que, por questões político-partidárias, acaba se transformando numa pedra de tropeço para muitos outros gestores.

Nisto reside a virtude da exigência da prestação de contas por término de gestão contida no inciso II do art. 11 da Lei n. 2423/96. Ela não deve ser recebida como um encargo, mas como uma grande aliada. Ela, se realizada, poderá evitar grandes problemas no futuro.

É importante destacar, ainda, que deixar um cargo público sem prestar contas caracteriza omissão na prestação de contas. De acordo com o inciso I, do art. 22, da Lei n. 2423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM), a omissão na prestação de contas poderá ensejar o julgamento pela irregularidade das contas de um gestor público. Além disso, a omissão pode caracterizar ato de improbidade administrativa do gestor faltoso, conforme definido no inciso VI, do art. 11, da Lei n. 8429/92. Com efeito, é salutar a prestação de contas por término de gestão, pois ela pode evitar inconvenientes no futuro. 

Por fim, ainda resta uma dúvida: a prestação de contas por término de gestão deve ser logo encaminhada ao respectivo tribunal de contas ou permanecer no órgão de origem, aguardando o final do exercício financeiro? A meu ver, isso dependerá de como cada tribunal de contas regulamentará essa modalidade de prestação de contas. Ambas as soluções são igualmente legítimas no meu entendimento.

Uma possível solução seria determinar que tais prestações de contas fossem encaminhadas imediatamente ao tribunal de contas se a saída do gestor ocorresse, p. exemplo, no primeiro semestre do ano. Caso, entretanto, o fato se desse no segundo semestre, a prestação de contas aguardaria o término do exercício para, no ano subsequente, ser enviada ao órgão de controle.

No entanto, trata-se de uma decisão de foro íntimo de cada tribunal de contas. O mais importante é que essa importante modalidade de prestação de contas não permaneça no esquecimento.

 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ELEIÇÃO OU REFERENDO?

Segundo a Carta Magna, o voto corresponde ao instrumento por meio do qual a soberania popular é exercida. Ele está previsto no caput do art. 14 da Constituição Federal.  

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro reconhece 4 modalidades de participação do cidadão nos negócios do Estado: a eleição, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 

Por meio da eleição, os cidadãos escolhem seus representantes políticos. Através do plebiscito e do referendo esses mesmos cidadãos respondem a consultas diretas sobre temas específicos. A diferença entre o plebiscito e o referendo é que, no plebiscito, os cidadãos opinam sobre uma proposta de criação de uma lei ou sobre um ato administrativo. Na nossa História política mais recente (1993), ainda é memorável a consulta à população sobre qual forma e sistema de governo o País deveria adotar (República/Monarquia e Presidencialismo/Parlamentarismo). 

Já no referendo, embora o cidadão seja também chamado a opinar, ele manifesta sua opinião sobre uma lei já aprovada. Se decidir acolhê-la, ele ratifica a lei elaborada. Se, ao contrário, opinar por sua rejeição, ela deixará de existir. Em 2005 houve uma discussão dessa natureza sobre o Estatuto do Desarmamento. Naquela oportunidade, o cidadão foi chamado a opinar se concordava ou não com a comercialização das armas de fogo. 

A iniciativa popular, por sua vez, é o instrumento democrático que permite aos cidadãos apresentarem projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo, sem a intermediação de parlamentares. Portanto, as iniciativas populares têm natureza diversa da eleição, do plebiscito e do referendo. 

A manifestação da vontade popular em qualquer desses três institutos é realizada por meio do voto. 

Daqui a mais algumas semanas estaremos mais uma vez diante das urnas, para escolhermos nossos representantes para as casas legislativas federal e estaduais. Também votaremos para presidente da República e Governador. 

Aqui, precisamente aqui, está o núcleo deste singelo manuscrito. 

Já há algum tempo tenho refletido sobre a real natureza de uma eleição. Não seria ela um referendo? Ou será se realmente se trata de uma eleição. 

A clássica afirmação de que, nós, cidadãos, escolhemos nossos representantes nas eleições, para mim, deve ser recebida com reservas. E por que digo isso? Muito simples.

Pense um pouquinho comigo. 

No fundo, não há escolha nenhuma. Há, sim, um grande referendo. Como assim?

As "eleições" ocorreram no mês passado por ocasião da realização das convenções partidárias. Como é de conhecimento de todos, são nas convenções partidárias que os partidos políticos escolhem seus candidatos para os próximas eleições. Tais candidatos são, na verdade, seus legítimos representantes.  

Nas "eleições", aquelas que acontecem no mês de outubro, nós, cidadãos, somos apenas chamados a referendar este ou aquele candidato que foram legitimamente escolhido por um partido político. Já parou para pensar nisso? 

Não. Não temos verdadeiras eleições. Temos, sim, verdadeiros referendos. Somos nós que referendamos (ou não) os nomes sugeridos pelos partidos políticos. Os candidatos são deles, não nossos. Nunca é demais destacar que a característica principal de um referendo é a existência de uma margem estreita de escolha. Escolhe-se se as armas de fogo serão ou não comercializadas. No fundo, não há muita margem para opinar. A escolha é rasa. Superficial. Limitada. 

A partir desse raciocínio, alguns corolários são passíveis de serem extraídos. 

Um deles é o seguinte.

Em época de "eleição", como estamos vivenciando agora, é muito comum ouvirmos nas rádios, redes sociais e meios televisivos a seguinte afirmação: "preste muita atenção em quem você irá votar. Ao escolher seus candidatos, procure saber mais sobre ele. O que já fez e o que deixou de fazer. Seu passado. Seu compromisso com as necessidades coletivas". 

Pois bem. Esse tipo de discurso é muito bonito. Há uma retórica magnífica por trás dele. Porém, existe também - é preciso dizer - um grande vazio. Ela encerra pouco ou nenhum conteúdo. 

Ainda que adotemos essa postura crítica, ela não nos garantirá muita coisa. Não será muito útil. Pelo menos para os fins pretendidos que é inspirar no eleitor um espírito cívico. 

Como vou refinar minha escolha se, entre todos os candidatos que me são ofertados, nenhum deles reuni o perfil por mim desejado? E se forem colocados diante de mim três candidatos: um corrupto contumaz, outro que enfileira atrás de si uma ficha processual gigantesca e um terceiro que, muito embora tenha experiência na gestão pública, só buscou a realização dos próprios interesses? Diante dessas escolhas, como ser diligente? como exercer o espírito cívico? Como escolher o melhor candidato? Respondo: não há condição alguma. Todas as opções são igualmente inválidas. 

Pior: o voto é obrigatório. Não há alternativa. Ou vota ou vota. Alguém poderia argumentar: mas há a opção do voto em branco ou do voto nulo. Eu respondo mais uma vez: essas soluções não se conformam com uma verdadeira democracia. Para mim, representam saídas anti-republicanas. 

O correto seria contarmos com uma terceira via: não votar. Até porque não estamos escolhendo ninguém. Estamos referendando as escolhas dos partidos políticos.  

É por isso que tenho minhas dúvidas sobre a verdadeira utilidade dos partidos políticos. Na minha humilde opinião são eles, no fundo, os verdadeiros donos do poder. São eles que realizam e conduzem as verdadeiras eleições. São eles que escolhem seus candidatos e os colocam à nossa disposição para referendamos suas escolhas. 

Você já viu ou ouviu algo assim: o partido "X" ameaçou expulsar o deputado/senador/vereador "Y" por não ter votado de acordo com suas diretrizes. 

Taí um retrato fiel do que acabo de dizer. 

O candidato eleito não é livre para manifestar sua própria vontade. Aliás, até pode ser livre, mas desde que sua vontade não colida com a vontade de seu partido. Quando algo sai do controle, acende-se a luz amarela (ou a luz vermelha).

Em síntese: nós, eleitores, somos apenas meros figurantes no tabuleiro eleitoral. 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto - TCE/AM 

 




quinta-feira, 10 de setembro de 2026

EXERCÍCIO - CONTABILIDADE PÚBLICA PATRIMONIAL - CONTABILIZAÇÃO

 

Postei aqui no Blog um texto onde tratei da contabilização de fatos de natureza patrimonial decorrentes da execução da despesa governamental (CONTABILIDADE PÚBLICA PATRIMONIAL: registros contábeis decorrentes da execução da despesa orçamentária). Para fins de fixação dos conceitos ali descritos, envio um exercício onde são abordados os registros contábeis descritos no texto. 

Bons estudos!!


Prof. Alipio Filho


Exercício Prático: Lançamentos Patrimoniais da Despesa Pública


Contexto: A Prefeitura Municipal "Progresso D'Oeste" realizou diversas operações durante o mês de encerramento do exercício financeiro. O departamento de contabilidade precisa efetuar os registros contábeis adequados para cada situação, focando exclusivamente na Natureza de Informação Patrimonial.

Com base nos estágios da despesa pública e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise os fatos a seguir e registre os lançamentos de débito (D) e crédito (C) correspondentes à fase de liquidação de cada despesa.

Fatos Contábeis (Fase de Liquidação):

Questão 1 - Aquisição de Serviço: A Prefeitura contratou uma empresa de consultoria contábil para revisar as demonstrações financeiras do ano anterior. O serviço foi totalmente prestado e a nota fiscal no valor de R$ 15.000,00 foi devidamente atestada pelo fiscal do contrato. Faça o lançamento patrimonial desta liquidação.

Questão 2 - Aquisição de Bem de Consumo (Estocado): Visando abastecer as secretarias para o próximo semestre, a Prefeitura adquiriu 5.000 resmas de papel ofício. O material foi entregue pelo fornecedor no Almoxarifado Central, atestado e devidamente guardado (estocado) para uso futuro. O valor total da nota fiscal é de R$ 100.000,00. Faça o lançamento patrimonial desta liquidação.

Questão 3 - Aquisição de Bem de Consumo (Não Estocado / Consumo Imediato): Para atender a uma demanda urgente de um evento de saúde pública na praça central, a Prefeitura comprou 20 galões de água mineral e 50 pacotes de copos descartáveis. O material foi entregue diretamente no local do evento e consumido imediatamente no mesmo dia. A nota fiscal totalizou R$ 800,00 e foi atestada. Faça o lançamento patrimonial desta liquidação.

Questão 4 - Aquisição de Bem Permanente: A Secretaria de Educação adquiriu um lote de novos computadores (bens de informática) para equipar os laboratórios das escolas municipais. Os equipamentos foram entregues, atestados, tombados e já estão à disposição do município. O valor total da aquisição foi de R$ 250.000,00. Faça o lançamento patrimonial desta liquidação.

Questão 5 - Aquisição de Imóvel: A Prefeitura adquiriu um terreno localizado na zona rural do município com o objetivo de construir, futuramente, uma nova escola agrícola. A escritura foi passada e o bem foi recebido e atestado pelo setor de patrimônio. O valor da aquisição foi de R$ 500.000,00. Faça o lançamento patrimonial desta liquidação.

📝 GABARITO (RESOLUÇÃO)

Lançamentos de Natureza Patrimonial (Liquidação da Despesa)

Lembre-se: No enfoque patrimonial, o reconhecimento do aumento do passivo e da variação patrimonial diminutiva (se houver) ou a incorporação do ativo ocorre no estágio da liquidação (fase em que o bem é entregue ou o serviço é prestado).

Questão 1 - Aquisição de Serviço (Consultoria)

  • Justificativa: Serviços prestados geram uma despesa imediata (VPD) e uma obrigação a pagar.
  • D – 3.3.2.3.1.01.00 Consultoria e Assessoria (R$ 15.000,00)
  • C – 2.1.3.1.1.03.00 Contas a Pagar – Credores Nacionais (R$ 15.000,00)

Questão 2 - Aquisição de Bem de Consumo (Estocado)

  • Justificativa: Como o bem foi para o almoxarifado, ele representa um direito da prefeitura (Ativo), não gerando VPD neste momento, mas sim uma obrigação a pagar.
  • D – 1.1.5.0.0.00.00 Estoques (R$ 100.000,00)
  • C – 2.1.3.1.1.03.00 Contas a Pagar – Credores Nacionais (R$ 100.000,00)

Questão 3 - Aquisição de Bem de Consumo (Não Estocado / Consumo Imediato)

  • Justificativa: Bens de consumo imediato não transitam pelo estoque. São reconhecidos diretamente como despesa (VPD). (Nota: Embora não haja uma conta específica detalhada para água/copos no plano resumido, usa-se a rubrica geral pertinente, que neste caso se enquadra na classe 3 de serviços ou materiais, mas como o plano é reduzido, usa-se a regra geral para VPD). Para efeitos do plano fornecido, usaremos uma conta análoga da classe 3 ou a conta de controle se o plano for estrito. Assumindo a regra geral descrita no seu texto (VPD):
  • D – 3.X.X.X.X.XX.XX Conta de Variação Patrimonial Diminutiva [Ex: Material de Consumo] (R$ 800,00)
  • C – 2.1.3.1.1.03.00 Contas a Pagar – Credores Nacionais (R$ 800,00)

Questão 4 - Aquisição de Bem Permanente (Bens de Informática)

  • Justificativa: Bens permanentes são incorporados ao Ativo Não Circulante do município, gerando uma obrigação a pagar.
  • D – 1.2.3.1.1.02.00 Bens de Informática (R$ 250.000,00)
  • C – 2.1.3.1.1.03.00 Contas a Pagar – Credores Nacionais (R$ 250.000,00)

Questão 5 - Aquisição de Imóvel (Terreno)

  • Justificativa: A aquisição de imóveis é a incorporação de um bem ao Ativo Não Circulante, gerando a correspondente obrigação a pagar.
  • D – 1.2.3.2.1.01.04 Terrenos (R$ 500.000,00)
  • C – 2.1.3.1.1.03.00 Contas a Pagar – Credores Nacionais (R$ 500.000,00)

 

quarta-feira, 9 de setembro de 2026

CONTABILIDADE PÚBLICA PATRIMONIAL: registros contábeis decorrentes da execução da despesa orçamentária

 Como sempre costumo ensinar para meus alunos, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público possui duas “auxiliares”: a Contabilidade Pública Orçamentária e a Contabilidade Pública Patrimonial. Ambas são responsáveis por registrarem os eventos de natureza orçamentária e patrimonial que acontece no setor público.

Os eventos de natureza orçamentária, por sua vez,  envolvem fatos ligados à receita orçamentária e à despesa orçamentária. Tais fatos geram os registros contábeis de natureza orçamentária. Da mesma forma, os eventos de natureza patrimonial também geram fatos vinculados à receita e à despesa pública. Tais fatos movimentam, em regra, as classes 2 (Passivo) e 3 (Variação Patrimonial Diminutiva).  

Neste artigo tratarei tão-somente da contabilização dos fatos ligados à despesa orçamentária.

Uma dúvida muito comum entre os estudantes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é saber quando, isto é, em que momento deve-se registrar uma operação de natureza patrimonial em se tratando da execução da despesa orçamentária.

Eu respondo: basta se orientar pelos estágios da fixação da despesa governamental (fixação, empenho, liquidação, pagamento).

Vamos tratar sobre isso agora.

A fixação se realiza por ocasião da publicação da lei orçamentária no órgão de imprensa oficial. Contudo, ela não gera lançamentos de natureza patrimonial. Apenas de natureza orçamentária. Portanto, o estudante não precisa se preocupar com os lançamentos de natureza patrimonial nesse estágio da despesa.

Assim como a fixação, o empenho da despesa também não gera registros contábeis de natureza patrimonial.

Apenas os estágios da liquidação e do pagamento é que exigem os lançamentos de natureza patrimonial.

Registro contábil no estágio da liquidação:  como já disse em outra oportunidade, a liquidação da despesa possui três fases: a fase material (entrega do bem ou da prestação do serviço), a fase cognitiva (procedimentos realizados pela Administração Pública para se certificar se o bem entregue ou o serviço prestado guarda conformidade em qualidade e quantidade com o que foi por ela solicitado) e fase do ateste (ato por meio do qual a Administração Pública reconhece solenemente que o bem entregue ou o serviço prestado está de acordo com o que ela solicitou).  

Pois bem. Já na fase material é que deverá se realizado o lançamento contábil de natureza patrimonial. Aqui, poderão ser feitos os seguintes lançamentos:

1 – Se o produto recebido for a PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO (serviço de fornecimento de energia elétrica, de telefone, de água, de oficina mecânica, de consultoria etc), o lançamento será o seguinte:

D – uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva

C – uma conta do Passivo

Ex: liquidação da despesa com a folha de pagamento: D – Pessoal a Pagar  /  C – Pessoal e Encargos

2 – Se o produto recebido for um BEM DE CONSUMO (resmas de papel, material de expediente etc.) e o bem for ESTOCADO o lançamento será o seguinte:

D – Estoques  (Classe 1)

C – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (Classe 2)

Ex: liquidação da aquisição de 1.000 resmas de papel: D – Estoques  /  C – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo ou Contas a Pagar – Credores Nacionais.

2.1 - Se o produto recebido for um BEM DE CONSUMO (resmas de papel, material de expediente etc.) e o bem NÃO FOR ESTOCADO, ou seja, o bem for para CONSUMO IMEDIATO o  lançamento será o seguinte:

D – Uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva  (Classe 3)

C – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (Classe 2)

Ex: liquidação da aquisição de 15 resmas de papel: D – Material de Expediente   /  C – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo ou Contas a Pagar – Credores Nacionais.

2.2 – Quando o BEM DE CONSUMO ESTOCADO (resmas de papel, material de expediente etc.) for CONSUMIDO o deverá ser realizado o  lançamento contábil a seguir para DAR BAIXA NO ESTOQUE (este lançamento será uma  consequência do lançamento referido no tópico 2 referido acima):

D – Uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva  (Classe 3)

C – Estoque (Classe 1)

Ex: consumo de 50% das resmas de papel adquiridas: D – Consumo de Material   /  C – Estoque.

3 – Se o produto recebido for um BEM MÓVEL (mesas, cadeiras, móveis em geral etc.) ou um BEM IMÓVEL (terreno, edifícil)  o lançamento será o seguinte:

D – Bens Móveis ou Bens Imóveis (Classe 1)

C – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo ou Contas a Pagar – Credores Nacionais (Classe 2)

Ex: liquidação da aquisição de mesas e cadeiras: D – Móveis e Utensílios  /  C – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto  Prazo ou  Contas a Pagar – Credores Nacionais.


Esses são os lançamentos básicos. Todo aluno que desejar dominar os registros contábeis de natureza patrimonial decorrentes da execução da despesa deverá iniciar seus estudos por eles. Evidentemente, que há inúmeros outros lançamentos, dependendo da transação envolvida (construção de imóveis, aquisição de ativos biológicos no setor público etc.). Porém, todos eles serão uma variação dos aqui apresentados.

A fim de que você consiga fixar melhor os conceitos aqui apresentados, postei aqui no meu Blog um exercício que ajudará você entender melhor o conteúdo: EXERCÍCIO - CONTABILIDADE PÚBLICA PATRIMONIAL - CONTABILIZAÇÃO

Bons estudos!!


Prof. Alipio Reis Firmo Filho 

 

 

domingo, 6 de setembro de 2026

DA LIBERDADE DE CATHEDRA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Este artigo nasceu de uma experiência pessoal que reputei, no mínimo inusitada (isso para não dizer outra coisa) numa reunião de colegiado de Curso. Sou professor em uma universidade pública há quase quatro anos. Antes dela, no entanto, já atuava na academia numa outra universidade pública - Universidade Federal do Amazonas - onde desempenhei minhas atividades como professor durante 5 anos. Em ambas ingressei por concurso público. Em ambas obtive o primeiro lugar nos concursos realizados. 

Entretanto, minha vida acadêmica começou muitos anos antes. 

Desde o início da década de 90 sou professor, primeiramente, em cursinhos preparatórios para concursos públicos. Mais tarde, mais precisamente a partir de setembro de 2000, comecei também a dar aulas para servidores públicos federais, estaduais e municipais. Não tenho o controle do número de cursos ministrados até hoje, mas seguramente foram centenas de cursos. Dei aula (e continuo dando) dentro e fora de meu Estado - Amazonas. Isso sem falar das pessoas que me assistem pelo meu Canal no Youtube ( YouTube - Prof. Alipio Reis Firmo Filho), por meio do site que criei para dar aulas de Contabilidade Pública gratuitamente para todo o Brasil (CONTABILIDADE PÚBLICA PRÁTICA) ou através de meu Blog (BLOG PROF. ALIPIO REIS FIRMO FILHO). Neste último tenho o orgulho de contabilizar 747 mil acessos, 767 postagens sobre diversos assuntos (Contabilidade, Contabilidade Pública, Orçamento Governamental, Auditoria Governamental, Controle Externo, Finanças Públicas, Economia, Macroeconomia, Política, Responsabilidade Fiscal, Física, Teologia Católica e Cultura Geral) e, ainda, 376 comentários de todo o Brasil. Ao longo de quinze anos produzi um conteúdo muito rico e eclético. Ao longo de 2020 - ano da pandemia - produzi 30 artigos sobre a COVID 19. Isso porque gosto de tudo. Não tenho dificuldade com nenhuma área do conhecimento humano. Escrevi, inclusive, um artigo explicando os sons e as pronúncias do alfabeto russo (O ALFABETO RUSSO), elaborado a partir de uma única aula que vi no YouTube. Muito provavelmente, até o final deste ano, alcançarei 1 milhão de acessos no referido Blog dado o ritmo crescente de pessoas que visitam o meu espaço, no Brasil, mas principalmente no exterior, com destaque para a Europa e os Estados Unidos da América. Detalhe: tudo ORGÂNICO. Nunca paguei nenhum centavo  para impulsioná-lo. Todos que lêem meus artigos o fazem porque gostam do conteúdo abordado e, acima de tudo, da metodologia que utilizo. Já recebi depoimentos de alunos de Angola e de Moçambique. Todos eles sempre muito positivos. 

Por falar em depoimentos, sempre tive inúmeros deles. A título de ilustração, seguem alguns:


 

Como esses, tenho centenas de outros o que muito me orgulha, pois são depoimentos ESPOTÂNEOS, portanto, GENUÍNOS, provenientes DA ALMA, sem pressões ou desejos de agradar. Guardo-os como verdadeiros tesouros cujo valor, para mim, se mostra algo inestimável. É impossível mensurar o valor de cada um deles.

Ou seja, lá se vão 36 bons anos atuando em sala de aula, virtual ou presencialmente. Nessa minha caminhada, ministrei diversos cursos para as escolas de serviços públicos da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado do Amazonas. Também atuei como instrutor pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quando integrava o quadro de auditores do Tribunal de Contas da União. Para quem não sabe, o ISC é a unidade orgânica do TCU responsável por qualificar e reciclar seus servidores, além de também atender a servidores públicos das três esferas de governo de todo o Brasil (servidores federais, estaduais e municipais).  

Já falei para públicos diversos: desde pessoas simples até para ocupantes de cargos de ponta da Administração Pública federal, estadual e municipal, como prefeitos, secretários, diretores de autarquias, presidentes de empresas estatais, superintendentes, promotores, procuradores, juízes dentre outros. 

Sempre naveguei com tranquilidade por esses rios. 

Na referida reunião, contudo, por completa infelicidade (para não dizer outra coisa) tive, pela primeira vez na minha vida docente, uma crítica pública dirigida à minha metodologia de ensino. Segundo a crítica, eu deveria reciclá-la, pois era conservadora e ultrapassada. De acordo, ainda, com a crítica, já existiam metodologias mais avançadas, alicerçadas em soluções modernas de aprendizagem. Eu é que havia literalmente "estacionado no tempo". Parafraseando a música do saudoso Erasmo Carlos, eu estava literalmente "sentado à beira do caminho". Ouvi, inclusive, alguém dizer que "todos já conheciam a minha fama", como professor que reprova alunos. 

Quanto aos adjetivos dirigidos a mim, não vou discutir neste espaço, pois estou tratando-os todos em outras instâncias, a fim de apurar responsabilidades. 

Muito provavelmente estas críticas que foram a mim dirigidas, não são muito diferentes das críticas que inúmeros outros excelentes professores sofrem e tem sofrido diariamente num País que não valoriza o aprendizado e a educação. Isso, inclusive, com a chancela de muitos diretores e coordenadores de cursos. Uma completa inversão de valores. 

É preciso ter em mente que em sala de aula o professor é a autoridade máxima. É dotado de autonomia para conduzir suas aulas em qualquer dos níveis: fundamental, médio ou superior. Para tanto, ele pode recorrer a quaisquer modalidade de metodologia, seja conservadora, tradicional ou inovadora. Quem irá dizer quais delas serão úteis no processo de ensino de seu alunado é o próprio professor. Ninguém mais tem o direito de adentrar neste recinto, mesmo discordando da forma que a aula é ministrada. Na verdade, nenhuma metodologia é melhor que a outra. Cada uma delas têm seus prós e seus contras. Nenhuma é superior à outra. Um quadro negro combinado com o tradicional giz vale tanto quanto slids de última geração. 

Ademais, nenhuma metodologia, por melhor que possa ser, dispensa o interesse do alunado. Se não houver compromisso do alunado em aprender, tudo fracassará. 

Já tive turma que, após 02 (dois) meses de iniciado o período, 50% da turma sequer havia consultado o conteúdo posto no mural do Classroom. O material incluía textos, slids e, principalmente, exercícios. O compromisso com o próprio aprendizado é o COMBUSTÍVEL para aprender. É como uma ferrari que, sem gasolina, não conseguirá sair do lugar. 

Sempre defendo a seguinte premissa: coloque um aluno compromissado na pior universidade do mundo e veja suas notas depois de 6 meses. Você se surpreenderá (positivamente). Agora, admita um aluno completamente apático aos estudos na melhor instituição de ensino superior do planeta. Consulte suas notas após 6 meses. Você também irá se surpreender (negativamente). Talvez esse último até já tenha abandonado a própria instituição de ensino.  

Nenhum atleta vitorioso no mundo alcançou o ápice de sua categoria sem treinar e sem sacrifício. Me aponte apenas um. Nenhum laureado com o Prêmio Nobel alcançou o reconhecimento mundial sem dedicar muitas horas a sua pesquisa. Não adianta colocar à disposição do atleta os melhores equipamentos, ainda que sejam de última geração. A mesma coisa se aplica aos laureados com o Prêmio Nobel. Um aluno funciona exatamente igual. Ele é um atleta do conhecimento. Se não houver esforço e dedicação pessoal, não haverá aprendizado. 

No entanto, parece que alguns esquecem isso. 

Não digo isso de mim mesmo. Digo alicerçado na principal e mais importante orientação legislativa vigente em nosso País: o disposto no art. 206 da Constituição Federal que, nada obstante ter sido violada costumeiramente neste País por quem deveria defendê-la, está em plena vigência.

Há dois incisos em particular que funcionam como verdadeiras colunas que sustentam o ensino neste País: os incisos II e III do referido artigo, os quais transcrevo a seguir:

  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I -  (...);

II - liberdade de (...) ensinar (...);

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas (...)

(...)

Por outro lado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), a mais importante expressão legislativa infraconstitucional reguladora da educação brasileira, reafirma tais diretrizes constitucionais nos incisos II e III de seu art. 3º: 

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - (...)

II - liberdade de (...) ensinar (...)

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

Da mesma forma, o Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas (Decreto n. 21.963/2001) prevê esses mesmos princípios nos incisos III e IV de seu art. 6º:

Art. 6º. A Universidade do Estado do Amazonas organizar-se-á com a observância, dentre outros, dos seguintes princípios:

(...)

III - Liberdade de (...) ensinar (...)

IV - (...) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

(...)

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.537, rel. min. Roberto Barroso, j. 24-8-2020, P, DJE de 17-9-2020), ao reconhecer a inconstitucionalidade material da Lei estadual n. 7.800/2016 do Estado de Alagoas frente ao inciso II do art. 206 da CF/88, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que "A Constituição Federal de 1988 erigiu a liberdade acadêmica à condição de direito fundamental, notadamente por sua relação intrínseca e substancial com a liberdade de expressão, com o direito fundamental à educação e com o princípio democrático".

Portanto, não há o que discutir. A LIBERDADE DE ENSINO É PLENA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. É inadmissível quaisquer críticas a ela, venha de onde vier. Ninguém pode interferir na atividade docente em sala de aula.  

Passemos em revista o que as principais legislações no mundo - nos cinco continentes - afirmam em relação à liberdade de cathedra:

1. Europa (O Berço da Autonomia Acadêmica)

Na Europa, a liberdade de ensinar é frequentemente tratada como um direito fundamental ligado à ciência e à arte, com raízes nas antigas tradições universitárias.

  • União Europeia: A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 13) estabelece expressamente que "As artes e a investigação científica são livres. A liberdade académica é respeitada". Isso garante o pluralismo e a não interferência estatal no método de ensino.

  • Alemanha: A Lei Fundamental (Grundgesetz), no seu Artigo 5(3), é uma das mais fortes do mundo: "A arte e a ciência, a pesquisa e o ensino são livres".

  • Espanha: A Constituição Espanhola de 1978 (Artigo 27.1.c) reconhece e protege explicitamente a "libertad de cátedra", garantindo a autonomia do professor frente a imposições ideológicas.

2. América do Norte (Proteção Jurisprudencial e Estatutária)

Nos países anglo-saxões, a proteção muitas vezes deriva da liberdade de expressão geral, moldada por decisões das Supremas Cortes, ou por leis infraconstitucionais.

  • Estados Unidos: a Primeira Emenda (Liberdade de Expressão) foi interpretada pela Suprema Corte (ex: caso Keyishian v. Board of Regents, 1967) como a fiadora da Academic Freedom. A Corte definiu que a sala de aula é um "mercado de ideias" (pluralismo) e que a nação não pode impor uma "camisa de força" aos professores.

  • Canadá: A Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades garante a liberdade de expressão. Além disso, a liberdade pedagógica é duramente protegida por Leis Provinciais de Educação e pelos acordos coletivos das universidades, que garantem o direito do docente de ensinar e divergir sem sofrer sanções corporativas.

3. América Latina (A Tradição do Livre Exame)

A região compartilha com o Brasil a necessidade de proteger o ensino contra autoritarismos, positivando esses direitos de forma explícita nas Cartas Magnas.

  • México: A Constituição Mexicana, em seu Artigo 3º, inciso VII, garante às universidades a autonomia para educar, pesquisar e difundir a cultura, respeitando a "libertad de cátedra e investigación y de libre examen y discusión de las ideas" (equivalente exato ao nosso pluralismo de ideias).

  • Argentina: A Constituição da Nação Argentina, no Artigo 14, garante a todos os habitantes o direito de "ensinar e aprender", o que, somado à Lei de Educação Superior (Lei 24.521), blinda a autonomia metodológica do professor.

4. África (Direitos Constitucionais Pós-Apartheid)

As constituições mais modernas e democráticas do continente africano inspiraram-se em tratados internacionais de direitos humanos para redigir seus textos educacionais.

  • África do Sul: A Constituição Sul-Africana (considerada uma das mais progressistas do mundo), na sua Seção 16 (1)(d), garante que a liberdade de expressão inclui a "liberdade acadêmica e a liberdade de pesquisa científica". Na prática educacional sul-africana, isso se traduz na proteção da diversidade de metodologias para atender a uma sociedade multicultural.

5. Ásia (Proteção Direta)

O nível de proteção na Ásia varia drasticamente de acordo com o regime político de cada país, mas as democracias consolidadas possuem garantias fortes.

  • Japão: A Constituição do Japão (1947), elaborada no pós-guerra, é extremamente direta. O Artigo 23 afirma simplesmente: "A liberdade acadêmica é garantida". Isso foi instituído exatamente para evitar o controle estatal sobre o currículo e os métodos dos professores, como ocorreu antes da Segunda Guerra.

6. Oceania (Tradição Estatutária)

Assim como no Canadá, a Oceania confia bastante em leis federais de educação para proteger a atuação do professor.

  • Nova Zelândia: A Lei de Educação e Treinamento (Education and Training Act 2020), em sua Seção 268, é uma das leis infraconstitucionais mais belas sobre o tema. Ela declara que é princípio do Estado proteger a "liberdade acadêmica" nas instituições terciárias, definindo-a expressamente como a liberdade do corpo docente de ensinar e debater dentro de sua área de especialização, fomentando a pluralidade de pensamento.

  • Austrália: A Lei de Apoio ao Ensino Superior (Higher Education Support Act 2003) exige que todas as instituições tenham políticas que garantam a livre investigação intelectual e o pluralismo no ensino para que possam receber financiamento do governo.

Considerando, pois, todo o exposto, o arcabouço internacional trata do mesmo fenômeno jurídico (previsto e amparado na Constituição Federal e na LDB) através da Academic Freedom (Liberdade Acadêmica) ou Libertad de Cátedra. Em todos esses países citados, tentar forçar um professor a mudar seu método de ensino sem embasamento em falha técnica comprovada é considerado uma violação de um direito humano e profissional básico.


Não preciso ser doutor em educação para distinguir princípios e diretrizes tão primárias insculpidas na educação nacional. 

O que digo aos professores: adotem sua própria metodologia de ensino. A melhor metodologia de ensino é aquela que cumpre seu principal objetivo: ENSINAR. 

Ponto final. 

Prof. Alipio Reis Firmo Filho