QUESTÃO COMENTADA DE CONCURSO PÚBLICO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

(FCC/2017/Analista Judiciário - Contabilidade/TRT-24ª Região (MS) Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta 

a) independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal. 

b) configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro. 

c) não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia. 

d) corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa. 

e) é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União. 

O artigo 35 da LRF veda esse tipo de operação (empréstimo): É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. No caso, a operação se deu entre um ente federado (a União) e uma sociedade de economia mista integrante de sua administração indireta. Esse tipo de transação era muito comum no passado o que estimulou o endividamento público sem limites e contribuiu também para que muitos bancos estaduais quebrassem ante à inadimplência do ente tomador dos recursos. Gabarito: E.

QUESTÃO COMENTADA DE CONCURSO PÚBLICO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

(FCC/2017/Analista em Gestão Previdenciária/FUNAPE) Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é 

a) desnecessária, se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal fixados pelo referido diploma legal. 

b) insuficiente, sendo necessário, também, a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor. 

c) necessária e suficiente, desde que as despesas de pessoal do ente estejam dentro dos limites fixados pelo referido diploma legal. 

d) desnecessária, podendo ser diferida para o momento da implementação da revalorização, quando serão ajustadas as dotações orçamentárias correspondentes. 

e) insuficiente, sendo necessário, adicionalmente, a revisão das metas de resultados fiscais que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para refletir o impacto das novas despesas. 

Comentário: Trata-se, evidentemente, de uma despesa obrigatória de caráter continuado, regulada no art. 17 da LRF. O fato de ser uma proposta de criação de despesa que objetiva a “revalorização” de uma carreira  indica que não se trata da revisão anual dos servidores públicos prevista no inciso X, art. 37, da Constituição Federal hipótese que afastaria as exigências contidas no referido dispositivo da LRF. Consoante dispõe o § 1º do art. 17, a despesa referida na questão submete-se ao cumprimento do contido no inciso I do art. 16, qual seja, a necessidade de o proponente realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Todavia, pelo enunciado da questão, a estimativa incidiu apenas no primeiro exercício, não compreendendo os dois subsequentes. Com efeito, a instrução é insuficiente, pois carece dessa informação. Gabarito: B.

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO: O QUE É?

. INTRODUÇÃO

O Direito Financeiro, ainda hoje, é seara pouco estudada dentro da ciência jurídica. Por tal razão, os institutos desse ramo do Direito, mesmo os mais basilares para a atividade financeira estatal, ainda são bastante desconhecidos, de modo que, muito comumente, os profissionais do direito apresentam grandes dificuldades de compreendê-los-los e maneja-los.

Diante desse quadro, o presente artigo busca analisar o cronograma mensal de desembolso, um importante instrumento de Direito Financeiro, relacionado ao controle de gastos públicos e ao atingido das metas e objetivos traçados no planejamento orçamentário. Instituto esse que, contudo, é ainda bastante inexplorado pelos estudiosos do Direito.

2. AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A PREVISÃO DE METAS

            Antes de abordarmos a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, é de extrema relevância, mesmo que de maneira superficial, conhecermos os instrumentos jurídicos que viabilizam a elaboração de metas econômicas financeiras pelo Estado, quais sejam: LOA (lei orçamentária anual), LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e o PPA (plano plurianual).

É mister salientar, que os projetos das referidas leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva e privativa do chefe do poder executivo, conforme pode ser constatado nos artigos 84, XXIII e 165, ambos da Magna Carta de 88. Cabe ressaltar, que tal determinação é aplicada a todos os entes da federação: União, Estados Federados, Municípios e o Distrito Federal.

            O primeiro instrumento de elaboração de metas e de planejamento da atividade financeira do Estado mencionado pela Constituição é o PPA. Tal lei tem a vigência de quatro anos, e deve ser elaborada no primeiro ano de mandato presidencial. O plurianual estabelece os objetivos e metas da Administração Pública com referência às despesas de capital e outras afins de duração continuada (art. 165, § 1º, CF/88).

            Já a lei de diretrizes orçamentárias dispõem sobre as metas e prioridades no tocante as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Como no Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34, lei 4320/64), a LDO estabelecerá metas para o próximo ano. Além disso, a lei de diretrizes também poderá disciplinar alterações na legislação tributária (art. 165, §2º, CF/88).

            A lei orçamentária anual, finalmente, deve ser enviada pelo executivo ao Parlamento, no prazo máximo de até quatro meses antes do término do exercício financeiro (art. 35, §2º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Tal lei, em suma, abriga o orçamento fiscal financeiro dos três poderes, fundos, entidades da administração direta e indireta, seguridade social, entre outras, conforme os incisos do §5º, do art. 165, da Constituição de 1988.

            As três leis citadas e rapidamente comentadas são os instrumentos hábeis para que a Administração Pública elabore metas e objetivos para a aplicação do dinheiro do contribuinte. Feita essa rápida explicação podemos passar para a fase do cumprimento de tais metas, ou seja, a fase de execução do orçamento.

3. DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

A fase de execução do orçamento compreende a realização e materialização das metas e despesas previstas nas leis orçamentárias, posto que as mesmas apenas preveem as receitas e os gastos da Administração Pública. Assim, pode-se afirma que é na execução orçamentária que se tem a efetiva saída de dinheiro dos cofres públicos.

Para Eduardo Marcial, Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a execução financeira é dividida em quatro etapas: empenho, liquidação, ordenação e pagamento. Vejamos a definição dada pelo autor para cada uma das referidas etapas.

O empenho, efetivado, em geral, através da emissão de documento denominado nota de empenho, objetiva pormenorizar a operação e quantificar a despesa.

A liquidação consiste na verificação do adimplemento do credor (o que gera direito subjetivo ao credor de receber a contraprestação), a fim de apurar a legitimidade do pagamento a ser efetuado.

Em seguida, fala-se em ordenação, que é o despacho pelo qual a autoridade competente determina o pagamento da despesa.

E, por fim, o pagamento, que é o ato pelo qual o Estado promove a entrega do valor devido ao credor, por meio de ordem bancária ou de cheque nominativo.

            Pelo exposto, concluímos que as metas previstas nas leis orçamentárias serão de fato materializadas na execução do orçamento. Além disso, é na referida etapa que se define como as despesas serão realizadas e de que formar os recursos serão liberados. Disso que trata, em essência, a execução orçamentária.

4. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.

Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.

Nesse sentido, a previsão o caput do art. 47, da lei n. 4.320/64 é de uma programação financeira trimestral, entretanto, atualmente a lei complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) exige que tal periodicidade seja mensal, vejamos o que aduz a referida legislação?

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

           

            Além da alteração no citado prazo, a lei complementar 101/2000 modificou sensivelmente o conceito de programação. Anteriormente, segundo os artigos 47 a 50 da lei n. 4.320/64 o objetivo da programação era tão somente o de prevenir défices de caixa, ou seja, não permitir a insuficiência de recursos para o custeio das despesas previstas na LOA.

            Agora, com a lei de responsabilidade fiscal, a programação financeira tem uma orientação mais abrangente, enfatizando o planejamento, programação e uma gestão fiscal mais responsável. Concomitantemente, foi reforçada a necessidade de que tal planejamento e essa programação tivessem por finalidade prevenir as consequências de um eventual desequilíbrio financeiro, como por exemplo: o acúmulo de restos a pagar, o que poderia comprometer as receitas dos próximos exercícios.          

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

Conforme já demonstrado, anteriormente à lei complementar n. 101/2000 a programação financeira era realizada em cotas trimestrais, com a entrada em vigor do citado diploma legal  o cronograma de execução do orçamental passou a ser mensal.

Entretanto, os objetivos fixados pelo artigo 48 da lei n. 4320/64 ainda devem ser observados, vejamos os citados objetivos:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Podemos afirmar que o principal objetivo do cronograma mensal de desembolso é organizar a previsão de saída de recursos. Assim, o cronograma fixa quantitativamente e periodicamente, a cada mês, os saques que serão realizados perante a cota única do tesouro.

Através de uma análise conjunta lei n. 4320/64 e a lei complementar n. 101/2000, observa-se que além do objetivo primordial de organizar a previsão de saída de recursos do tesouro, o cronograma mensal de desembolso possui outras três relevantes funções que não devem ser negligenciadas:

• Prevenir défices futuros, através de ações capazes de impedir o acúmulo de restos a pagar e o ajuste de compromissos que poderiam comprometer receitas futuras;
• Fixar fluxo de caixa e ajuste na execução do orçamento;
• Fixação de limites para os saques perante a cota única do tesouro

Desse modo, podemos concluir que o cronograma mensal de desembolso é um importante instrumento de controle de gastos públicos, essencial para a organização da saída de recursos dos cofres públicos e prevenção de défices desnecessários.

6. BIBLIOGRAFIA

JARDIM. Eduardo Marcial Ferreira. Manual De Direito Financeiro Tributário. 12ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011.

PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro Esquematizado. 2ª ed. São Paulo. Método, 2012.

Fonte: Hugo Dutra Fonseca (https://jus.com.br/artigos/48281/programacao-financeira-e-o-cronograma-mensal-de-desembolso) 

DELAÇÃO PREMIADA: O QUE É?

Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado.

Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um "prêmio" para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. De acordo com a lei brasileira, o juiz pode reduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime.

A delação premiada está prevista por lei no Brasil desde o decreto de lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos, no artigo 8º, parágrafo único:

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Posteriormente, em 1999, o decreto de lei nº 9.807 e o artigo 159 do Código Penal Brasileiro, ambos, respectivamente, apresentam os seguintes textos:

Artigo 159 (Código Penal Brasileiro):

"Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena: reclusão de oito a quinze anos.

§ 4° - Se crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços".​

Artigo 13 (Lei nº 9.807/99):

"Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada

III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único: a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso"

Artigo 14 (artigo nº 9.807/99):

"O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços".

Como funciona a delação premiada

A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal. 

Caso a delação premiada seja aprovada, o delator deverá dar ao juiz informações pertinentes sobre o caso em que está envolvido. Se o juiz considerar os dado informados pelo réu realmente importantes, consentirá um "alívio" na sua pena, como:

• redução da pena de um a dois terços do total;
• pena em regime semiaberto;
• anulação total da condenação;
• perdão pelo envolvimento no crime; 

No entanto, caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode aumentar a sua condenação e ainda processá-lo por "delação caluniosa", sendo punido com dois a oito anos de prisão por faltar com a verdade. 

Fonte: https://www.significados.com.br/delacao-premiada

O QUE É AUDIÊNCIA EM AUDITORIA GOVERNAMENTAL?

O art. 157 do Regimento Interno do TCU dispõe que o relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho, de ofício ou por provocação da unidade de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, dentre outras medidas, a audiência dos responsáveis. O que o TCU chama de AUDIÊNCIA?

Segundo o inciso III do art. 202 (Regimento Interno/TCU), a Audiência é uma modalidade de comunicação processual determinada pelo Relator ou pelo Tribunal para ofertar aos responsáveis nos casos em que haja irregularidade em que não há débito, ou seja, valor algum a ser devolvido pelo agente público infrator. Vejamos algumas situações:

- Em razão de uma denúncia, os auditores vão a campo investigar se um determinado órgão efetivamente está contratando pessoal sem concurso público. Em caso afirmativo, haverá infração a dispositivos constitucionais e legais sem, contudo, envolver a necessidade de devolução de recursos. Caberia a Audiência do agente responsável;

- Ao realizar o plano anual de auditoria, os auditores constatam que uma tomada de preços foi realizada quando, na verdade, caberia uma concorrência. Na oportunidade, verificou-se que a tomada de preços ocorreu de maneira regular, sem maiores consequências. Com efeito, o ato infrator se limitou a tomar uma modalidade licitatória por outra. O mesmo fato se fosse constatado que um agente responsável estivesse dispensando licitações ao invés de realizar convites ou outras modalidades licitatórias. Caberia a Audiência do agente responsável;  

-   Fiscalizando um contrato firmado por um órgão público, o auditor constata que muitas cláusulas obrigatórias (previstas na Lei nº 8.666/93) não foram incluídas no termo processual. Há infração sem envolver débito. Também aqui caberia a Audiência do agente responsável.

Nas três situações apontadas o ato infrator não provocou a sangria de recursos públicos. Todavia, deve ser reprimido. Antes, contudo, o agente responsável deve ser ouvido, a fim de apresentar suas razões de justificativas, isto é, exercer o seu direito de apresentar seu ponto de vista. Por meio da Audiência, portanto, oportuna-se aos responsáveis o direito de exercerem o contraditório e a ampla defesa. O prazo para apresentar as razões de justificativa é de 15 dias (inciso III, art. 202). 

Caso as razões sejam rejeitadas, o fato deverá ser comunicado ao agente responsável (§ 1º, art. 202). 

CONTA ÚNICA DO GOVERNO FEDERAL: O QUE É?

O Banco Central é conhecido como o "Banco dos bancos". Sabe por quê? Porque todos os demais bancos são correntistas dele. É isso mesmo. Assim como eu - ou você-  possuo uma conta bancária  num banco, também os bancos possuem uma conta no Banco Central. Nessa conta eles depositam e retiram grandes somas de dinheiro, igualzinho ao que fazemos com nossas movimentações bancárias. Diariamente, portanto, os bancos sacam e depositam dinheiro nessa conta. Ao final do dia as contas apresentam um saldo, que representará o saldo inicial do dia seguinte. Ela é conhecida como conta de RESERVA BANCÁRIA. 

Pois bem. A Secretaria do Tesouro Nacional também possui uma conta aberta no Banco Central onde são depositados todos os recursos da União, que ingressam por meio de Darf, GPS, GFIP ou GRU. Ou seja, a STN é correntista do Banco Central. Aliás, para quem não sabe, a STN possui uma numeração própria, como se fosse uma instituição financeira. Seu número é 009 (o do Banco do Brasil é 001; Caixa Econômica Federal, 104; Bradesco, 237, etc.) 

É exatamente essa conta que é chamada de CONTA ÚNICA da União. Na prática ela se comporta como se fosse uma conta de reserva bancária, dotada de suas mesmas funcionalidades. 

Quando a União deseja fazer um pagamento a um fornecedor, ela retira dinheiro da Conta Única e o envia para o banco onde o fornecedor é correntista. Em muitas operações as trocas de recursos ocorrem entrem as contas de reservas bancárias dos bancos e a Conta Única. Recebido os recursos da STN o banco então efetiva o pagamento do beneficiário. 

Há muito tempo atrás a Conta Única funcionava no Banco do Brasil. As constantes greves, contudo, paralisavam o BB e travavam toda a movimentação financeira da União. Era um grande transtorno. A solução veio com sua transferência para o Banco Central, instituição não sujeita à greve do sistema bancário. 

CONSTITUIÇÃO DO JAPÃO EM INGLÊS

Navegando pela internet a gente encontra muitas coisas. Para os curiosos, segue a Constituição Japonesa em inglês. 

Clique AQUI para acessar o texto na íntegra. 

Boa leitura!!

Alipio Filho