O STF E AS TRANSPOSIÇÕES DE CARGOS NO SETOR PÚBLICO

No regime constitucional anterior vigorava o instituto da ascenção funcional. Por meio dele, o servidor ocupante de cargo público era alçado a outro cargo, imediatamente superior, desde que obtivesse a condição da escolaridade requerida. Era muito comum, p. exemplo, alguém ocupar um cargo de nível médio e, concluído o curso superior, ser transposto para outro cargo, diferente do seu, só pelo fato de ter obtido o bacharelado, requisito do cargo de destino. Ou seja, não havia a necessidade que satisfizesse qualquer outro requisito para progredir na vida funcional. 

Pelo novo regime constitucional, todavia, o instituto foi sepultado. Não basta apenas a comprovação da escolaridade. É preciso que se preste concurso público para, se aprovado, o postulante ser admitido no novo cargo. Essa é a regra. 

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido. É tão forte que cristalizou esse entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 43: 

"É INCONSTITUCIONAL  TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO".

Ou seja, a prática não foi apenas erradicada pelo novo regime constitucional, mas mereceu um tratamento especial da Corte máxima da Justiça brasileira.  Essa tem sido a tônica da Suprema Corte desde então. Vejamos alguns julgados:

Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 995.436 - Amazonas - 09/12/2016

Relator: Ministro Edson Fachin

Ementa: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Interposição em 13.10.2016. Direito Administrativo. Ascenção Funcional. Ausência de Concurso Público. Súmula Vinculante 43.

Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 720.049 - São Paulo - 26/08/2016

Relator: Ministro Luiz Fux

Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei Complementar Municipal. Transposição, Transformação ou Ascenção Funcional. Necessidade de Concurso Público específico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos na origem. Apelo extremo intempestivo. Agravo Regimental desprovido. 

Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 891.964 - Alagoas - 28/06/2016

Relator: Ministro Luiz Fux

Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Servidor Público Municipal. Transposição, Transformação ou Ascenção Funcional. Ausência de Concurso Público. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43. Precedentes. Negativa de Prestação Jurisdicional. Inocorrência. Agravo Regimental desprovido. 

No tocante ao último julgado, é preciso destacar que a situação funcional ali analisada ainda tem ocorrido com relativa frequência no setor público nacional, em especial, nos níveis estaduais e municipais dos governos. 

O fato tratou de servidora pública municipal que ingressou em 1981 no cargo de Auxiliar Administrativo, isto é, ainda debaixo do antigo regime constitucional. Pois bem. Concluído o curso de Psicologia a servidora requereu à Administração Pública municipal em fevereiro de 1992 sua transposição para o cargo de Psicóloga, o que foi deferido pela prefeitura do município.

Analisando o feito o Ministro Fux confirmou o entendimento do Tribunal a quo repisando seu entendimento, verbis:

"após a promulgação da Constituição Federal de 1988, toda e qualquer investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, conforme preceitua em seu art. 37, inciso II (...)"

  

3ª AVALIAÇÃO DE CONTABILIDADE I

1        – Levando em consideração o registro das compras de mercadorias pelo MÉTODO DA CONTA DESDOBRADA COM INVENTÁRIO PERÍODO, proceda aos registros contábeis das seguintes operações:

1.1  – Compra de mercadoria por $ 130.000, à vista, com incidência  de 17% de ICMS e pagamento de frete, à vista, por $ 26.000; 

1.2  – Venda de Mercadorias por $ 200.000 com aceite de duplicatas e incidência de  17% de ICMS; 

1.3  – Na operação 1.1 houve a devolução de 50% da mercadoria comprada 05 (cinco) APÓS a realização da compra. Registre contabilmente essa devolução; 

1.4  - Na operação 1.2 também houve a devolução de 50% da mercadoria vendida 07 (sete) dias após a realização da venda. Registre contabilmente essa devolução; 

1.5  – Compra de um lote de mercadorias por $ 300.000, a prazo, com abatimento de 20% sobre o valor da compra e incidência de 17% de ICMS; 

1.6  – Venda de um lote de mercadorias por $ 400.000, à vista, com valor depositado em conta corrente. Na oportunidade, foi concedido um desconto incondicional de 30% sobre o valor da venda; 

1.7  – Considerando que uma empresa apresentou, ao final de um período, um faturamento de 10 milhões de reais, contabilize o PIS, à alíquota de 0,65%, e o COFINS, à alíquota de 3%; 

1.8  – Após algumas avaliações, a empresa “Tem Tudo” chegou à conclusão que do total de seus créditos a receber, $ 60.000 foi considerado como passível de não recebimento. Com base nessas informações, proceda ao registro contábil das PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. 

2        - Cite 02 (dois) usuários da informação produzida pela Contabilidade

                                                                    RESOLUÇÃO

1.1  – Compra de mercadoria por $ 130.000, à vista, com incidência  de 17% de ICMS e pagamento de frete, à vista, por $ 26.000: 

D- Compra de Mercadorias...107.900

      D - ICMS a Recuperar.........22.100

      C - Caixa e Equivalentes de Caixa.... 130.000

           .......

      D - Fretes e Carretos

      C - Caixa e Equivalentes de Caixa....26.000

1.2  – Venda de Mercadorias por $ 200.000 com aceite de duplicatas e incidência de  17% de ICMS:

D - Duplicatas a Receber

C - Venda de Mercadorias.....200.000

....

(método da conta distinta)

D - Despesa com ICMS

C - ICMS a Recolher.....34.000 

1.3  – Na operação 1.1 houve a devolução de 50% da mercadoria comprada 05 (cinco) APÓS a realização da compra. Registre contabilmente essa devolução:

D - Caixa e Equivalentes de Caixa

C - Devolução de Compras....65.000

.......

D - Devolução de Compras

C - ICMS  a Recuperar.... 11.050

1.4  - Na operação 1.2 também houve a devolução de 50% da mercadoria vendida 07 (sete) dias após a realização da venda. Registre contabilmente essa devolução:

D - Devolução de Vendas

C - Duplicatas a Receber...100.000

.....

D - ICMS a Recolher

C - Despesa com ICMS.....17.000

1.5  – Compra de um lote de mercadorias por $ 300.000, a prazo, com abatimento de 20% sobre o valor da compra e incidência de 17% de ICMS:

D - Compras de Mercadorias......249.000

D - ICMS a Recuperar.................51.000

C - Duplicatas a Pagar................300.000

....

D - Duplicatas a Pagar

C - Abatimentos sobre Compras....60.000

......

D - Abatimentos sobre Compras

C - ICMS a Recuperar......10.200

1.6  – Venda de um lote de mercadorias por $ 400.000, à vista, com valor depositado em conta corrente. Na oportunidade, foi concedido um desconto incondicional de 30% sobre o valor da venda:

D - Bancos c/ Movimento

C - Venda de Mercadorias....400.000

...

D - Descontos Incondicionais Concedidos

C - Bancos c/ Movimento..... 120.000

 1.7  – Considerando que uma empresa apresentou, ao final de um período, um faturamento de 10 milhões de reais, contabilize o PIS, à alíquota de 0,65%, e o COFINS, à alíquota de 3%:

D - COFINS

C - COFINS a Recolher.... 300.000

....

D - PIS

C - PIS a Recolher..... 65.000

1.8  – Após algumas avaliações, a empresa “Tem Tudo” chegou à conclusão que do total de seus créditos a receber, $ 60.000 foi considerado como passível de não recebimento. Com base nessas informações, proceda ao registro contábil das PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA:

D - Despesa com PECLD

C - PECLD....................... 60.000

2        - Cite 02 (dois) usuários da informação produzida pela Contabilidade

Fornecedores, acionistas, sócios, governo.

AVALIAÇÃO DE CONTABILIDADE I

1 – Considere o seguinte Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2016:

ATIVO                                                          PASSIVO

Caixa e Equivalentes de Caixa: 100.000       Fornecedores: 50.000

Estoque de Mercadorias: 10.000

Duplicatas a Receber: 20.000

Móveis e Utensílios: 30.000

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Capital Social: 110.000

TOTAL: 160.000                                          TOTAL: 160.000

Ao longo do exercício de 2017 ocorreram as seguintes operações:

a) compra de veículo à vista pelo valor de $ 10.000, conforme Nota Fiscal nº 1.7174 junto à concessionária “Fulano de Tal”;

b) compra de um computador a prazo pelo valor de $ 25.000, conforme Nota Fiscal nº 1.443, com aceite de duplicatas para pagamento em  120 dias;

c) depósito em conta corrente de $ 15.000, proveniente do dinheiro em Caixa;

e) compra à vista de um lote de mercadorias no valor de $ 10.000, com incidência de 17% de ICMS;

d) venda à vista de 50% do estoque de mercadorias pelo valor de $ 12.000, conforme Nota Fiscal nº 1.000, com incidência de 17% de ICMS. Contabilizar o Custo das Mercadorias Vendidas;

e) pagamento de despesas com energia elétrica no valor de $ 2.000 por meio da emissão de um cheque;

f) pagamento de despesas com fornecimento de água no valor de $ 3.000 em dinheiro;

g) pagamento de despesas com telefone no valor de $ 4.000 em dinheiro;

h) foi vendido todos os móveis e utensílios pelo valor de $ 35.000.

PEDE-SE:

1 – Proceda à escrituração de cada uma das operações contabilizando, por último, a DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS à taxa de 20% sabendo que o veículo entrou em funcionamento no mês de janeiro de 2017;

2 – Apure o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) e o Resultado Com Mercadorias (RCM);

3 – Proceda ao encerramento do exercício por meio da conta Resultado Econômico do Exercício (REE);

4 – Elabore o novo Balanço Patrimonial, em 31.12.2017.

OBS: utilizar o Sistema de Inventário Permanente com conta desdobrada. 

                                                               RESOLUÇÃO

1 – Proceda à escrituração de cada uma das operações contabilizando, por último, a DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS à taxa de 20% sabendo que o veículo entrou em funcionamento no mês de janeiro de 2017:

a) 

D - Veículos

C - Caixa e Equivalentes de Caixa.....10.000

b)

D - Computadores e Periféricos

C - Duplicatas a Pagar......25.000

c) 

D - Bancos c/ Movimento

C - Caixa e Equivalentes de Caixa.....15.000

d) 

D - Estoque de Mercadorias .... 8.300

D - ICMS  a Recuperar....1.700 

C - Caixa e Equivalentes de Caixa....10.000

e) 

D - Caixa e Equivalentes de Caixa...12.000

C - Venda de Mercadorias.................12.000

.......

D - Despesa com ICMS

C - ICMS a Recolher.....2.040

....

D - Custo das Mercadorias Vendidas

C - Estoque de Mercadorias............9.150

f)

 D - Despesa c/ Energia Elétrica

C - Bancos c/ Movimento....2.000

g) 

D - Despesa com consumo de Água

C - Caixa e Equivalentes de Caixa....3.000

h) 

D - Despesa com Telefone

C - Caixa e Equivalentes de Caixa....4.000

i)

D - Caixa e Equivalentes de Caixa

C -  Móveis e Utensílios.... 30.000

C - Ganhos de Capital.......5.000

j) 

D - Despesa com Depreciação (Veídulos)

C - Depreciação Acumulada (Veículos).....2.000

2 – Apure o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) e o Resultado Com Mercadorias (RCM);

2.1 - Apuração Matemática:

CMV: Por ser aplicado o Método do Sistema de Inventário Permanente, o CMV já está apurado ao final do período devido à atualização constante do Estoque de Mercadorias: $ 9.150.

RCM: 12.000 (Vendas) - 2.040 (Despesa com ICMS) - 9.150 (CMV) = $ 810 

2.2 - Apuração Contábil:

2.2.1 - RCM:

D - Vendas de Mercadoias

C - Resultado com Mercadorias....12.000

.....

D - Resultado com Mercadorias

C - Despesa com ICMS.....2.040

.....

D - Resultado com Mercadorias

C - CMV.... 9.150

3 – Proceda ao encerramento do exercício por meio da conta Resultado Econômico do Exercício (REE):

3.1 - Lançamento de ajuste do ICMS: 

D - ICMS  a Recolher

C - ICMS a Recuperar.....1.700

3.2 - Pela transferência do saldo do RCM para Resultado Econômico do Exercício (REE):

D - Resultado Com Mercadorias

C - REE.....................810

3.3 - Pela transferência do saldo das contas de Receita:

D - Ganhos de Capital

C - REE......5.000

3.4 - Pela transferência do saldo das contas de Despesa:

D - REE

C - Diversos

C - Despesa c/ Energia Elétrica......2.000

C - Despesa com consumo de Água....3.000

C - Despesa c/ Telefone .......4.000

C - Despesa com Depreciação (Veículos)...2.000

3.5 - Transferência do saldo do REE para Lucros ou Prejuízos Acumulados:

D - Lucros ou Prejuízos Acumulados

C - REE.....5.190

4 – Elabore o novo Balanço Patrimonial, em 31.12.2017:

ATIVO                                                          PASSIVO

Caixa e Equivalentes de Caixa: 105.000       Fornecedores: 50.000

Bancos c/ Movimento: 13.000                       Duplicatas a Pagar: 25.000

Estoque de Mercadorias: 9.150                      ICMS a Recolher: 340

Duplicatas a Receber: 20.000

Veículos: 10.000

(-) Depreciação Acumulada: (2.000)

Computadores e Periféricos: 25.000

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Capital Social: 110.000

                                                                       Lucros ou Prejuízos Acumulados (5.190)

TOTAL: 180.150                                          TOTAL: 180.150

O PALHAÇO E O CIRCO

(*) Texto publicado na minha Coluna Gestão no Fato Amazônico (www.fatoamazonico.com)


Repercutiu bastante na mídia nacional a fala do Deputado Tiririca – pela primeira (e última vez, segundo ele) na Tribuna da Câmara dos Deputados. Como tudo na vida, teve gente que criticou e muita gente que aplaudiu. Eu me somo aos últimos.

Nem sempre as palavras rebuscadas, repletas de tecnicismos, transmitem o que desejamos dizer. Oratórias eloquentes encantam e  seduzem, mas muitas vezes não passam disso. Não abandonam o círculo da retórica. São palavras e mais palavras jogadas ao vento, de qualquer jeito, de qualquer forma, só para “encher linguiça”. No fundo, não há conteúdo. São formas, formas e mais formas. Nada mais.

Mas há aquela eloquência que encanta. Não tanto pela forma, mas principalmente pelo conteúdo transmitido. E nesse quesito Sua Excelência arrasou. Disse tudo que muitos brasileiros gostariam de dizer aos nobres Deputados. Sem agredir, sem grosserias, na boa. O palhaço que nunca havia antes subido à Tribuna – e que por isso era motivo de chacota por alguns de seus  pares – abriu o verbo. Deu uma aula de cidadania. Foi preciso apenas 8 minutos e 40 segundos. Até com uma certa elegância. As palavras simples ecoaram tão fortemente naquele recinto que a plateia literalmente calou. Ninguém interrompeu. Exceto o ruído chato de uma cigarra que teimava em tentar interromper sua fala. Talvez porque a carapuça coube na medida certa na cabeça de alguém.  

A verdade não tem meio termo. Ela chega e vai dando logo o recado, dizendo ao que veio, sem rodeios, sem hesitações. E olha que paradoxo:  alguém ridicularizado, tomado como analfabeto, estava proferindo uma aula magna. E justamente para um público “Classe A”, dono do próprio nariz. Como se diz no popular: para alguém “passado na casca do alho”. Um público que sempre soube o que fazer e que não precisa da opinião de coadjuvantes, principalmente coadjuvantes iletrados e ignorantes. Mas parece que Sua Excelência não falou por si próprio. Todo o povo brasileiro falou junto com ele e através dele. Muita gente desabafou por meio da boca do palhaço Tiririca. Não ficou faltando nada. O pronunciamento foi irretocável.  

Vou resumir aqui as palavras de um amigo meu: “Tiririca agiu acertadamente. Na Câmara dos Deputados estava no Circo, digo, no local errado. Tiririca é um palhaço que faz o povo sorrir; diferente da Casa Legislativa que tem feito tanta gente chorar”.

É como Voto.

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM   

   

 

POR QUE OS JUROS BANCÁRIOS PARA O CONSUMIDOR CAEM MENOS QUE A SELIC?

Bom dia!!

Gostei muito dessa matéria envolvendo a Taxa Selic e as taxas de juros cobradas pelo sistema bancário quando empresta dinheiro ao público. Trata-se de uma relação interessante cujos economistas usam para controlar os juros numa economia. Vale a pena ler. Boa leitura!!

Alipio Filho

A taxa básica de juros foi cortada pela décima vez seguida neste início de dezembro. De 14,25% em outubro de 2016, a Selic atingiu 7%, o menor nível dos últimos 20 anos. Nesse mesmo intervalo, os juros do cheque especial, uma das modalidades mais caras do mercado, também recuaram, mas proporcionalmente bem menos: de 328,5% para o patamar ainda proibitivo de 323,7% ao ano.

O descompasso ilustra a dinâmica que marcou o ciclo de mais de um ano de afrouxamento do juro básico. O custo dos empréstimos para empresas e consumidores começou a recuar de forma mais perceptível apenas na segunda metade de 2017 - e em ritmo bem mais lento que o da taxa definida pelo Banco Central.

As razões para isso vão desde a defasagem entre as decisões de política monetária e seu reflexo no crédito até a rigidez do spread - a diferença entre a taxa que os bancos pagam para captar recursos e a que cobram nos empréstimos -, que cedeu pouco no decorrer deste ano. 

Depois da última decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC de 2017, divulgada nesta quinta-feira, a expectativa é que a Selic se mantenha no nível atual em 2018, dizem especialistas consultados pela BBC Brasil, cenário que abre espaço para que as taxas para pessoa física e jurídica recuem um pouco mais até 2019.

Já a diminuição significativa dos juros estruturalmente altos que colocaram o Brasil no topo dos rankings internacionais - dos quais são sintoma, por exemplo, as taxas acima de 100% cobradas no crédito pessoal - vão além da política monetária.

 

Mais lento que o esperado

A trajetória de queda dos juros para consumidores e empresas tem sido mais vagarosa do que antecipava no início do ano o economista Vitor Velho, que acompanha o segmento de crédito na LCA Consultores.

O corte da Selic reduziu o custo de captação das instituições financeiras - os bancos pagam mais barato para obter recursos e repassam parte dessa economia reduzindo as taxas -, mas não teve impacto significativo sobre o spread, ele justifica.

 A taxa média total cobrada à pessoa física, por exemplo, recuou de 42,2% ao ano em janeiro para 34,2% em outubro (último dado disponível). A queda é significativa, mas ainda está 6,9 pontos percentuais acima da mínima histórica da série do Banco Central, de 27,3%, registrada em maio de 2013 - quando a Selic saía de um outro ciclo de afrouxamento, que a levou a 7,25% até março daquele ano.

Em paralelo, o spread na taxa média para pessoa física, por sua vez, diminuiu de 33,1 pontos para 27,6 pontos entre janeiro e outubro - tendo atingido 20 pontos em 2013. "O que chega ao consumidor vai sempre passar pelo spread bancário", ele destaca.

 

Risco de calote

A resistência da diferença entre os juros que o banco paga ao captar e a taxa que ele cobra ao oferecer empréstimos é reflexo, em parte, do nível relativamente elevado da inadimplência, diz o professor da Universidade de São Paulo (USP) Gabriel Madeira.

A lógica é que, quanto maior o risco de calote, maior o "prêmio" que os bancos vão embutir em suas taxas de juros.

Esse é um indicador que vem melhorando de forma lenta, pondera o economista, por uma característica da própria recessão, marcada pelo endividamento de famílias e empresas.

Os bancos também tendem a retrair a oferta de crédito, ele acrescenta, diante do cenário atual de desemprego alto, de recuperação fraca da economia e das dúvidas em relação às eleições de 2018. Tudo isso gera incerteza sobre a capacidade de pagamento dos brasileiros.

"As taxas funcionam como um ativo. Quanto maior a oferta, maior a concorrência - e os preços tendem a cair mais", ilustra Michael Viriato, professor do Insper.

Nesse sentido, afirma Velho, da LCA, a concentração que marca o setor bancário no Brasil - onde quatro instituições respondem por praticamente 75% do crédito - também é um obstáculo à queda mais expressiva dos juros.

Em quanto as taxas caíram?

Em outubro, o crédito pessoal estava 4,2 pontos percentuais mais barato do que no mesmo mês do ano passado, em 132% ao ano. Nesse período, o consignado recuou 3 pontos, para 26,6%, enquanto os juros médios para a aquisição de veículos diminuíram 3,3 pontos, para 22,5%.

Modalidade do chamado crédito direcionado, que é subsidiado, a taxa média do financiamento imobiliário diminuiu 2,1 pontos, para 8,6% ao ano.

A maior redução foi a do rotativo do cartão de crédito, a linha mais cara do mercado, que passou de 484% ao ano para 337,9%, queda patrocinada por uma mudança de regulamentação instituída em abril deste ano pelo Banco Central, que restringiu o pagamento mínimo das faturas e a consequente rolagem da dívida para o mês seguinte.

Já para as empresas, as modalidades que mais recuaram, conforme os dados da nota de Operações de Crédito do Sistema Financeiro publicada pelo BC, foram a antecipação de faturas de cartão de crédito e os descontos de duplicatas e recebíveis, que cederam 19,2 pontos e 14,5 pontos percentuais, nessa ordem, para 27% e 20,9% ao ano. 

 

Dificuldade maior para empresas

Esses são produtos, aliás, que mais têm sido procurados pelas empresas neste ano, em que as concessões cresceram mais entre janeiro e outubro, destaca o economista do banco Votorantim Carlos Lopes.

"O perfil ainda é muito ligado à crise", ele pontua, ressaltando que as concessões de modalidades ligadas a investimento ainda estão mais de 50% abaixo da média observada entre 2011 e 2015.

Em sua avaliação, a melhora do cenário de crédito em 2017 é mais concentrada nos consumidores do que nas empresas, segmento em que a recuperação é ainda mais lenta e que ainda tem dificuldade de acesso aos empréstimos.

"O juro caiu um pouco, mas a burocracia aumentou", concorda o empresário Daniel Domingues Pires, dono de uma distribuidora de pescados em São Paulo.

Por trabalhar com um negócio bastante sazonal - ele vende camarões para cerca de 200 restaurantes na capital paulista e no ABC -, Pires precisa com frequência recorrer a instituições financeiras para "acertar o fluxo de caixa".

Diante da dificuldade, ele tem buscado alternativas ao sistema bancário tradicional. Há um mês o empresário usa o serviço de uma startup digital do setor financeiro que antecipa recebíveis (ou seja, faz empréstimos condicionados a um pagamento futuro de um cliente) em poucas horas, um serviço que lhe tomava mais de um dia de negociação com o gerente do banco.

Alexandre Góes, diretor de meios e pagamentos da empresa, chamada TrustHub, afirma que, em um mês de vida, já foram feitas cerca de 30 operações, com valor médio entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. "Existe uma demanda represada entre as pequenas e médias empresas", ele afirma.

No próximo ano, a fintech espera antecipar movimentar uma média de R$ 5 milhões por dia.

Como ter juros baixos?

O cenário da LCA para 2018 contempla uma queda maior dos juros bancários. De 27,4%, a taxa média total, que inclui pessoa física e jurídica, chegaria a 20% em dezembro do próximo ano. 

Tomando apenas o crédito livre à pessoa física, a expectativa é que o spread ceda quase 10 pontos percentuais, passando de 51 atualmente para 42.

Para Viriato, professor do Insper, uma melhora mais significativa dos juros viria apenas em 2019, após a definição das eleições. O risco, nesse sentido, é o futuro das reformas que estão tramitando no Congresso e que procuram diminuir no médio prazo o deficit nas contas públicas.

Com uma piora da situação fiscal, ele explica, o governo teria que emitir cada vez mais dívida para se financiar. "Isso poderia levar a um aumento do prêmio de risco e um eventual aumento das taxas", avalia.

A redução estrutural dos juros no Brasil, para Estêvão Bastos, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), passa pelo equilíbrio das contas públicas, por reformas e mudanças de regulamentação como a que reduziu as taxas do rotativo do cartão de crédito.

Nesse sentido, acrescenta Madeira, da USP, há o Cadastro Positivo, que espera votação na Câmara e que pode representar mais um alívio às taxas cobradas dos consumidores no médio prazo, a nova lei de falência, que está sendo preparada pela equipe do Ministério da Fazenda, e a Agenda BC+, uma série de medidas propostas feitas pelo Banco Central para reduzir juros.

Fonte: www.msn.com

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: O QUE É?

O sistema Eletrobrás é um conjunto de várias empresas, a maioria estatais, que produzem, transmitem e distribuem energia elétrica em todo o Território Nacional. Todo o sistema é comandado pela Centrais Elétricas Brasileiras - S/A (Eletrobrás). Ela é uma sociedade de economia mista em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto. Trata-se, portanto, de uma empresa controlada pelo Governo federal.

A Eletrobrás controla 13 subsidiárias que são responsáveis pela geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. São elas: • Eletrobras Furnas • Eletrobras Chesf • Eletrobras Eletronorte • Eletrobras Eletronuclear • Eletrobras Amazonas GT • Eletrobras Eletrosul • Eletrobras Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE • Eletrobras Eletropar • Eletrobras Distribuição Acre • Eletrobras Distribuição Amazonas • Eletrobras Distribuição Piauí • Eletrobras Distribuição Alagoas • Eletrobras Distribuição Rondônia • Eletrobras Distribuição Roraima.

Além dessas, a empresa detém metade do capital da Itaipu Binacional e participação em 179 Sociedades de Propósitos Específicos (SPE's). Participa minoritariamente ainda em 26 sociedades privadas.

Geração da energia elétrica

A energia elétrica é produzida pela força das turbinas. Dependendo do meio como suas pás são  temos diversas formas de gerar energia elétrica. No Brasil são os rios os grandes responsáveis pela maior parte da energia elétrica gerada, por meio das hidrelétricas. Depois deles, é o urânio o responsável pela geração de nossa energia através das usinas termonucleares (Angras I e II). O restante é gerado a partir da energia termelétrica em que a água é aquecida pelo carvão, gás natural ou óleo diesel. Por fim, temos a energia eólica, isto é, produzida pela força dos ventos. Em 2016 a produção líquida de energia atingiu a 150.034 GW (GigaWatts), assim distribuídos: Hídrica (83,89%), Urânio (10,57%), Óleo (1,41%), Carvão (1,52%), Gás Natural (2,30%), Eólica (0,30%) e Solar (próximo de 0%). Parte do grupo Eletrobrás participa da produção de energia elétrica como a Eletronorte, A Chesf, Furnas, Eletrosul, Eletronuclear e Itaipu Binacional, dentre outras. Vide figura a seguir:

Transmissão da energia elétrica

Após gerada, a energia elétrica tem de ser transmitida. Aqui, outras empresas (algumas empresas que geram energia elétrica também participam do processo de transmissão) fazem esse trabalho. Na transmissão de energia elétrica ela é levada de um lugar para outro, a fim de ser consumida. Aqui entram as grandes linhas de transmissão uma vez que, para chegar ao seu destino, as linhas precisam percorrer grandes distâncias. Para fazer isso é preciso elevar a tensão da energia produzida. Fazendo uma comparação grotesca, isso equivale a elevar a pressão da água dentro de um tubo para fazê-la chegar até uma determinada localidade. No caso da energia elétrica, os elétrons começam a correr mais rapidamente de "um lugar para outro dentro da linha de transmissão". Isso garantirá que a energia tenha força suficiente para alcançar o seu destino. No final de todo esse processo, existem as subestações, que são responsáveis pela redução da tensão. Participam do processo a Eletronorte, Furnas, Chesf e Eletrosul. A figura a seguir retrata as linhas de transmissão. Provavelmente você já viu algumas delas quando trafega por rodovias:

Distribuição da energia elétrica

Chegada ao seu destino, a energia elétrica está pronta pra ser utilizada pelos consumidores (residências, comércio e governo). Aqui concorrem outras empresas, tais como, a Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Alagoas, Eletrobrás Distribuição Piauí, Eletrobrás Distribuição Rondônia, Eletrobrás Distribuição Roraima e Eletrobrás Distribuição Amazonas. A figura a seguir traz um exemplo de linhas de distribuição, que também é muito conhecida por você. Elas saem das subestações formando um grande emaranhado de fios, postes, transformadores e demais componentes:

Quando pagamos nossa conta de energia elétrica não pagamos apenas o consumo dela, isto é, a parte gerada, mas também o custo com sua transmissão e distribuição, conforme podemos visualizar na conta a seguir:

POR QUE OS GOVERNOS SE ENDIVIDAM?

- A dívida pública ocorre quando a arrecadação  é menor que os gastos decorrentes da prestação dos serviços públicos. Ela oscila em função, portanto, dos fluxos das receitas e do nível das despesas. 

- Para cobrir o hiato fiscal - receitas menores que as despesas - os governos recorrem, primeiramente, a superávits de exercícios anteriores, isto é, a eventuais sobras de recursos de orçamentos anteriores. Somente se essas sobras não forem suficientes é que eles irão lançar-mão do endividamento. 

- A solução de hiatos orçamentários com endividamento deve ser adotada com reservas. Porém, os investimentos financiados mediante a assunção de dívidas, proporcionam a geração de emprego e renda relevantes.

- Haynes (1990) afirma que o endividamento proporciona:

a) reduzir o stress fiscal dos governos;

b) velocidade na realização de projetos importantes de capital;

c) maior flexibilidade na forma de atender as necessidades públicas;

d) uma solução para atender às demandas dos gastos públicos sem elevar a tributação.

- Os fluxos da receita, gastos e da dívida impactam a distribuição, alocação e estabilização (Herbert, 1983).

- Segundo Llera (2003) o endividamento é justificado pela suficiência financeira e eficiência econômica. Ele garante a equivalência entre os fluxos dos custos com os benefícios; assegura a repartição da carga da dívida entre as gerações de contribuintes e impulsiona uma política de estabilização de juros, inflação e crescimento econômico. 

- Em síntese, temos: os governos se endividam para:

1 - cobrir déficit orçamentário (admissível temporariamente e em situações emergenciais);

2 - financiar investimentos de capital (grandes construções como a de hidrelétricas, rodovias, refinarias, conjuntos habitacionais, etc.);

3 - financiar gastos emergenciais (enchentes, terremotos, seca, etc.);

4 - financiar atividades geradores de receita para o governo (as chamadas "Dívidas Auto-sustentáveis");

5 - cobrir desequilíbrios momentâneos entre receitas correntes e despesas correntes por meio das Antecipações de Receitas Orçamentárias (ARO's);

6 - refinanciar dívidas pendentes e que os cofres públicos não dispõe de fonte própria de recursos (rolagem da dívida). Nesse caso, os governos procuram alongar os prazos de vencimento e/ou alterar os encargos, a fim de ganhar mais fôlego financeiro no futuro. 

   

PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA: O QUE É?

Todas as empresas vendem a prazo. Não há como vender sempre à vista. Mas as vendas a prazo sempre trazem consigo um risco de não receber a contrapartida financeira da venda. A Contabilidade lida com esse risco constituindo uma espécie de fundo que seja capaz de dar baixa nos créditos não recebidos. 

Até há algum tempo atrás, ela chamava esse procedimento de Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa. Todavia, o processo de convergência das normas brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais (adoção das IFRS) fez com que esse termo fosse alterado para Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD). Não foi apenas uma troca de nomenclatura. 

De acordo com as normas internacionais, o termo "Provisão" se refere a passivos cujo valor ou sua data de vencimento não se pode determinar. Portanto, o termo até então utilizado pela Contabilidade no Brasil era equivocado, pois se referia a um Ativo. Daí a mudança. 

Por outro lado, de acordo com o item 58 da NBC TG 38, com fundamento no CPC 38, todas as entidades devem avaliar se, na data que for elaborado seu balanço patrimonial, existe ou não evidências objetivas que algum crédito esteja sujeito à perda. Se existir, então caberá a constituição da  PECLD. 

É importante destacar, todavia, que não são todos os créditos que estarão sujeitos à referida constituição. Os créditos que, de alguma forma, possuem alguma garantia de realização não podem servir como base de cálculo da PECLD. É o caso das vendas por alienação fiduciária, das vendas com reservas de domínio ou alguma garantia real. Por outro lado, somente indícios fundados de não recuperabilidade do crédito o habilita a ser tratado como passível de perda futura. Alguns fatos podem ajudar a identificá-los, tais como: a falência de clientes, fortes indícios de significativas dificuldades financeiras, quebras de regras contratuais, constantes atrasos no recebimento de créditos de certos credores, dentre outros.

A conta de Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa é uma conta redutora do Ativo (mais especificamente, do crédito ao qual ela se refere, isto é, das Contas "Clientes" ou "Duplicatas a Receber").

É por meio dela que a Contabilidade evita que os valores referentes a créditos não figurem no balanço patrimonial por um valor superior àquele recuperável. 

Essencialmente, são dois os lançamentos que comandam a constituição e a baixa em créditos incobráveis, conforme abaixo:

1 - Pela constituição da PECLD:

Despesas com Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa

a Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa ............................$$$

2 - Pela baixa no crédito incobrável:

Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa

a Clientes (ou Duplicatas a Receber)...........................................................$$$

É importante consignar, por último, que, a conta de Despesa, utilizada na constituição da PECLD será "zerada" ao final do exercício no processo de encerramento das contas de resultado, em contrapartida com a conta "Resultado Econômico do Exercício" ou "Apuração do Resultado do Exercício". Já a conta creditada - Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa - é uma conta patrimonial, figurando como conta retificadora do crédito ao qual ela se refere.