QUE DESPESAS ENTRAM E NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DE LIMITE DE 70% DA FOLHA DAS CÂMARAS DE VEREADORES?

Essa é uma das questões polêmicas que envolve as receitas e despesas das câmaras de vereadores. Na tentativa de ofertar uma solução trazemos a Resolução de Consulta 66/2011 do TCE-MT. Essa Resolução foi produzida a partir de uma consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá. A meu ver, as considerações do TCE-MT são bastante pertinentes. Em razão disso, comungo do mesmo entendimento. 

 

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