Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria (para saber mais sobre os MEIs favor clicar AQUI ).
Os MEIs podem participar de licitações públicas? Podem usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/06 que contemplam, nas licitações públicas, as Empresas de Pequeno Porte e as Microempresas? Esses questionamentos foram analisados e respondidos pelo TCE-MG por meio da Consulta 812.006.
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