DUAS QUESTÕES ENVOLVENDO O PPA

O QUE ESTÁ NO PPA TEM GARANTIA DE SER EXECUTADO?

O ato de planejar é uma função indicativa por conta da complexidade inerente ao ambiente e a velocidade das transformações nas condições sob as quais as políticas são formuladas e implementadas. Logo, as declarações constantes do Plano são referências para a atuação governamental, mas não possuem caráter impositivo. Dito de outra forma, o Planejamento é dinâmico e deve ser ajustado de acordo com a necessidade.

 QUAIS AS FONTES DE RECURSOS DO PPA?

O PPA apresenta uma parte dos recursos financeiros orçamentários (esferas "Fiscal e Seguridade Social" e "Investimentos das Estatais") arrecadados pelo Governo, mas também faz uso de recursos que não estão no orçamento, valores que podem ser originários de agências oficiais de crédito (exemplos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, etc.), de fundos administrados pelo Governo (ex: FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador), de incentivos ou renúncias fiscais, de parcerias com o setor privado, entre outras possibilidades. 

  

Fonte: Ministério do Planejamento

UM PEQUENO HISTÓRICO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO

                          MCASP: ALGUNS MOMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES

ATO	OBJETO	VIGÊNCIA
PORTARIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2012.	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).	A Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) deverá ser adotada  pelos entes da Federação gradualmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de  legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, observados os seguintes aspectos (Portaria STN nº 828/2011) A Parte III (Procedimentos Contábeis Específicos) deverá ser adotada pelos entes da Federação em 2013. As Partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e V – (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) deverão ser adotadas pelos entes da  Federação em 2013.
PORTARIA STN Nº 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011	Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências	A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverá ser adotada pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle  que antecipe este prazo, e a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada  pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012. As Partes IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas pelos entes, de forma  facultativa, a partir de 2012 e, de forma obrigatória, a partir de 2013."
PORTARIA-CONJUNTA Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2011.	aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	Não há referência à adoção obrigatória por parte dos entes uma vez que o conteúdo da Parte I já vinha sendo de observação obrigatória desde a edição da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001 (cujo art. 9º impôs a observação obrigatória dela a partir de 2002, inclusive na elaboração da respectiva lei orçamentária dos entes).
PORTARIA Nº 406, DE 20 DE JUNHO DE 2011.	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	As Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais e III – Procedimentos Contábeis Específicos deverão ser adotadas pelos entes, de forma obrigatória, em 2012. As Partes IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V –  Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas de forma obrigatória  a partir de 2012, pela União, Estados e Distrito Federal, e de 2013, pelos Municípios.
PORTARIA Nº 664, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	As Partes II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) e III (Procedimentos  Contábeis Específicos) deverão ser adotadas pelos entes, de forma obrigatória, a partir de 2011. As Partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e V  (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) deverão ser adotadas pelos entes de  forma facultativa, a partir de 2011 e de forma obrigatória a partir de 2012 pela União, pelos  Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
PORTARIA Nº 467, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.	Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos   entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União,  de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.	Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências.	-

CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS: UM PEQUENO ENSAIO

No Brasil, coube à Resolução/CFC nº 1.103, de 28/09/2007, inaugurar o processo de internacionalização das Normas Brasileiras de Contabilidade.  Na base das mudanças estava a crescente globalização da economia mundial. A proposta era fazer com que as empresas brasileiras fossem impulsionadas no mercado internacional a partir da adoção de padrões contábeis similares aos adotados nas economias mais avançadas. Somente assim é que o empresariado brasileiro poderia competir em pé de igualdade com seus concorrentes estrangeiros.

Outra proposta era fazer com que a reforma contábil favorecesse a transparência das informações prestadas aos seus usuários valorizando, assim,  a classe profissional e o aprimoramento das práticas da Contabilidade.

Foi movida por tais propósitos que a Resolução CFC nº 1.103/2007 instituiu o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, constituído por quatro entidades: o Conselho Federal de Contabilidade, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil. Inicialmente, as atribuições do Comitê consistiam em:

a) Identificar e monitorar as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis e de auditoria, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC e das Normas e Pronunciamentos de Contabilidade e Auditoria editados pelo IBRACON, bem como assuntos regulatórios no Brasil e em Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB, as Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração emitidas pela IFAC e as melhores práticas internacionais em matéria regulatória. 

b) Realizar os trabalhos visando à convergência contábil até 2010 e a de auditoria a partir daquelas correspondentes ao exercício a ser iniciado em 1º de janeiro de 2009. 

c) Definir suas diretrizes de atuação, por regulamento próprio, sempre em consonância com suas finalidades. 

     

Posteriormente, a Resolução CFC nº 1.105/2007 veio incorporar uma quarta atribuição ao referido Comitê Gestor, resumida no acompanhamento da agenda do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) objetivando alinhar as ações do processo de convergência às necessidades do mercado brasileiro.

  

Os ventos dessa mudança sopraram forte sobre o setor público brasileiro, culminando em 26/08/2008 na publicação no Diário Oficial da União da Portaria/MF nº 184. A partir dela, o processo de convergência da Contabilidade Brasileira, que até então se manifestava tão-somente em relação à Contabilidade empresarial - concretizada na edição da Lei nº 11.638/2007 – movimentou-se também em direção às normas contábeis do setor público nacional.

Mas a Portaria/MF nº 184/2008 não foi o único resultado das diretrizes contidas na  Resolução CFC nº 1.103/2007. Também as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, editadas pelo próprio Conselho Federal de Contabilidade, são provenientes do novo modelo procurado. A NBC T 16.1, dispondo sobre a Conceituação, o Objeto e o Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, inaugurou um rol de normativos que, em seu conjunto, passaram a moldar a nova forma de fazer a Contabilidade no setor público brasileiro.     

GRANDE E PEQUENA CIRCULAÇÃO: O QUE É?

O corpo humano é, de longe, a mais perfeita máquina que conhecemos. Perto dela qualquer engenhosidade humana vira brinquedo de criança. Para mantê-la, há uma fabulosa rede de vasos sanguíneos medindo cerca de 200 mil quilômetros, entre artérias, veias e capilares; o suficiente para dar cinco voltas ao redor da terra.

Por dentro dessa malha, quatro litros de sangue são impulsionados a todo momento alcançando a mais longínqua extremidade do corpo. Para manter tudo funcionamento perfeitamente todo o sistema circulatório é estruturado em dois compartimentos, que se revesam nas trocas gasosas: a grande e a pequena circulação. 

É na pequena circulação que o sangue é impulsionado do coração em direção aos pulmões, conduzido por um conjunto de artérias. O sangue assim transportado é rico em gás carbônico. As artérias vão se ramificando cada vez mais até se tornarem bem pequenas, dando origem aos capilares. É nos capilares que ocorrem as trocas gasosas. Num só lance, o gás carbônico contido no sangue é lançado para fora do corpo  através dos pulmões, mediante o processo que conhecemos por expiração. Quando expiramos, uma grande quantidade de gás carbônico sai do corpo e ganha os ares. É o lixo que diariamente produzimos. Quando inspiramos, ao contrário, o oxigênio é introduzido no organismo, a fim de revitalizá-lo. É hora de o sangue tomar o caminho de volta carregando uma preciosa mercadoria, agora rico em oxigênio. Dessa vez, o volume de sangue é conduzido pelas veias até alcançar o coração, onde é finalizada a pequena circulação. No coração, o sangue oxigenado é bombeado para o resto do corpo humano por meio também de um grande conjunto de artérias, dando origem à grande circulação. 

Assim como na pequena circulação, as artérias vão se ramificando cada vez mais, tornando-se bem pequenininhas, originando novos capilares. É nos capilares que são realizadas novamente as trocas gasosas. O sangue, até então rico em oxigênio, recebe gás carbônico. Ele deixa o alimento (oxigênio) e recolhe o lixo (gás carbônico) armazenado nos órgãos. É hora de voltar. 

O sangue, agora rico em gás carbônico, é então conduzido até o coração por uma complexa rede de veias, onde é finalizada a grande circulação e reiniciada, uma vez mais, a pequena circulação, O processo todo recomeça, indefinidamente e incansavelmente, durante toda a nossa existência até que um dia seja em definitivo interrompido, após incontáveis idas e vindas.  

  

   

    

ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Começo 2015 com uma séria de 07 (sete) publicações abordando o tema TRIBUNAIS DE CONTAS. Na primeira delas comento a estrutura deles. Confira toda a programação no link a seguir:

FATO AMAZÔNICO: ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL (1/7)

DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO: O QUE É?

Convenhamos, quando ouvimos alguém falar em "dívida líquida do setor público" logo nos vem à mente algo dificílimo de entender, não é verdade? Pois bem, vamos tentar descomplicar a coisa. 

Fulano tem três dívidas num banco:

1 - um CDC de $5.000;

2 - cheque especial no valor de $10.000;

3 - um financiamento de seu automóvel de $30.000.

Se fôssemos apurar quanto Fulano deve ao banco, bastaria somar as três dívidas o que daria 45.000. Pois bem, essa seria a dívida bruta de Fulano. E qual seria sua dívida líquida? Bem, para calcularmos  sua dívida líquida teríamos que saber se Fulano possui algum valor guardado no banco. Admitamos que sim e que esse valor seja composto pelo seguinte:

1 - uma aplicação financeira num fundo de investimento no valor de $ 7.000;

2 - um valor depositado em poupança de $ 3.000;

E agora? Quanto seria a dívida líquida de Fulano? Bastaria deduzir de sua dívida bruta ($ 45.000) os valores que ele possui no banco ($ 10.000), o que corresponderia a $ 35.000. Ficou claro agora?

Pois bem, a dívida líquida de Fulano é calculada a partir do confronto entre:

a) os valores que estão com ele, mas que pertencem ao banco ($ 45.000); e

b) os valores que estão com o banco, mas que pertencem a Fulano ($ 10.000).

A dívida líquida, portanto, é uma medida que expressa realmente quanto alguém tem a pagar. Nós, pobres mortais, olhamos mais para a dívida bruta. Ela nos chama mais atenção. É a que é mais visível, mais palpável. Mas, no fundo, pode nos induzir a tirar conclusões erradas. 

No setor público é a mesma coisa. Para calcular sua dívida líquida identifica-se, primeiramente, quanto o governo deve para o setor privado e, em seguida, quanto o setor privado deve para o governo. É um encontro de contas apenas. A partir do cálculo é possível termos uma ideia mais real do grau de seu endividamento.     

QUAL A DIFERENÇA ENTRE PIB E PNB?

É comum vermos nos noticiários informações envolvendo os conceitos de PIB (Produto Interno Bruto) e de PNB (Produto Nacional Bruto). O PIB é, aliás, o mais citado pela mídia. Isto porque ele é a referência primeira da medida do crescimento econômico de um país. Não é sem razão que o cálculo do resultado primário no Brasil e em muitos países toma por referência o PIB. Mas, qual a diferença mesmo entre PIB e PNB? Simples. Vamos explicar de uma forma bem fácil e sem recorrer aos conceitos técnicos que, por vezes, dificultam o entendimento das pessoas "comuns" (como eu). 

De uma maneira bem direta, enquanto o PIB leva em consideração o total de tudo o que é produzido dentro do território econômico de um país, independentemente da nacionalidade da empresa produtora, o PNB, ao contrário, considera apenas as empresas nacionais nesse cálculo, independentemente se elas se situarem dentro ou fora do território econômico.  

Vamos a uma exemplificação. 

Admitamos que num país existam apenas cinco empresas, duas estrangeiras e três nacionais. Admitamos ainda que esse país tenha ainda mais uma empresa no exterior. Ou seja, nosso país fictício conta, ao todo, com quatro empresas nacionais, três produzindo dentro de seu território e uma outra produzindo fora dele. Em 2013, foi medido quanto cada empresa produziu. Eis os dados:

Empresa nacional 1: US$ 3 bilhões

Empresa nacional 2: US$ 2,5 bilhões

Empresa nacional 3: US$ 1,5 bilhões 

Empresa nacional 4: US$ 4 bilhões (localizada no exterior)

Empresa estrangeira 1: US$ 1 bilhão (localizada no território econômico nacional)

Empresa estrangeira 2: US$ 2 bilhões (localizada no território econômico nacional)

Ao todo, as empresas produziram US$ 14 bilhões. Nesse cenário, qual foi o PIB em 2013? e o PNB?

Simples. 

O PIB foi de US$ 10 bilhões enquanto o PNB somou US$ 11 bilhões.  Ou seja, no PNB consideramos apenas a produção realizada pelas empresas nacionais (daí a referência ao "nacional" na sigla), sejam elas situadas dentro ou fora do território econômico de nosso país fictício. No PIB, entretanto, ignoramos a produção nacional feita no exterior. Consideramos tão-somente a produção realizada dentro do país (daí a referência ao "interno" na sigla). 

Evidentemente que ignoramos outras particularidades contidas em cada conceito. Apresentamos apenas a essência de ambos, para facilitar o entendimento de quem não é "especialista" na área (assim como eu).