QUESTÃO DE PROVA COMENTADA: ORÇAMENTO PÚBLICO

(FCC/2014/Analista de Controle Externo – Orçamento e Finanças/TCE-GO) No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II, IV e V.

(B) I, II e V.

(C) I, III e IV.

(D) I e IV.

(E) II e V.

Resposta: alternativa:  B. Solução: Afirmativa I: de acordo com os artigos 42 e 45 da Lei 4.320/64. Afirmativa II: de acordo com o § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Afirmativa V: de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal. A afirmativa III está errada pois existe a possibilidade de os créditos especiais vigorarem por mais de um exercício financeira bastando, para tanto, que se cumpra a regra descrita no § 2º do art. 167 da Constituição Federal (reproduzido na Afirmativa II). Por sua vez a Afirmativa IV também está errada pois o conceito nela descrito faz referência aos créditos extraordinários e não especiais, conforme inciso III do art. 41 da Lei 4.320/64 c/c § 3º do art. 167 da Constituição Federal.

PARA QUE SERVEM MESMO OS BALANÇOS PÚBLICOS?

MINHA COLUNA SEMANAL NO FATO AMAZÔNICO É UM CONVITE À REFLEXÃO DOS CONTADORES PÚBLICOS: PARA QUE SERVEM MESMO OS BALANÇOS PÚBLICOS?

BOA LEITURA!!

QUESTÃO DE PROVA COMENTADA: ORÇAMENTO PÚBLICO

(FCC/2014/Analista de Controle Externo – Contabilidade/TCE-GO) Determinado Estado recebeu recursos financeiros da União no valor de R$ 1.750.000,00, destinados à construção na capital de um pronto-socorro para atender a população local e região. Sob a ótica orçamentária, os recursos financeiros recebidos pelo Estado serão aplicados em despesas classificadas no seguinte grupo de natureza de despesas:

(A) imobilizado.

(B) inversões financeiras.

(C) ativo permanente.

(D) investimentos.

(E) transferências de capital.

Resposta: alternativa D. Solução: a construção de imóveis é sempre considerada como investimentos públicos (§ 4º, do art. 12, da Lei 4.320/64). Na questão em tela, trata-se da construção de um pronto-socorro. Além das obras públicas há, ainda, outras 04 (quatro) categorias de investimentos: (i) os gastos consumidos no planejamento das obras públicas; (ii) a aquisição de imóveis necessários à realização das obras públicas ou para os programas especiais de trabalho (compra de um terreno contíguo a fim de atender à construção de um viaduto); (iii) as aquisições de instalações, equipamentos e material permanente e (iv) a constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro (empresas que atuam no setor primário ou secundário da economia: indústria agropecuária, indústria da transformação, etc.).   

CONCURSO PARA CONSELHEIRO SUBSTITUTO - TCE/RJ

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLICOU EDITAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. 

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QUESTÃO SIMULADA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

01 – Considerando as regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise os lançamentos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I      D – Classe 1

        C – Classe 2

II     D – Classe 1

        D  - Classe 3

        C – Classe 1

III    D – Classe 2

        C – Classe 1

IV    D – Classe 1

        C  - Classe 4

1.2 – A contabilização do ingresso de receitas extraorçamentárias encontra-se em:

a)  I

b) IV

c) III

d) II

e) II e IV

Resposta: alternativa A. Solução: os ingressos extraorçamentários correspondem às entradas compensatórias registradas no ativo e passivo financeiro das entidades públicas, referidas no parágrafo único do art. 3º da Lei 4.320/64. Tais ingressos não são considerados receita orçamentária no sentido de serem contemplados na previsão da receita por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual. É o caso, conforme assinala aquele dispositivo, das operações de crédito por antecipação da receita e das emissões de papel moeda (emissão de cédulas e moedas pelo Banco Central). Mas também podem servir de exemplo as cauções em dinheiro (entregues por contratados pela administração pública para garantia de seus respectivos contratos) e as consignações sob a responsabilidade do poder público (descontos na fonte em folha de pagamento – planos de saúde, retenção de impostos e contribuições, demais autorizações). Esses recursos assim ingressados nos cofres públicos só transitoriamente passam por ele. Em regra, são devolvidos aos seus legítimos titulares no futuro. Por isso, não podem ser considerados efetivamente como receita orçamentária. Esta, no dizer do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 6ª Edição, viabiliza a execução das políticas públicas (p. 34).   Na hipótese da alternativa A, há a efetiva contabilização de um ingresso extraorçamentário. Note que o Ativo (Classe 1) está debitado em contrapartida com o Passivo (Classe 2).  Isso indica que todo o valor que ingressou está comprometido com um passivo correspondente. Daí a compensação entre um e outro.   

O FATO DE UMA DETERMINADA RECEITA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO É UM PARÂMETRO SUFICIENTE PARA ELA SER CONSIDERADA COMO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA?

A resposta a esse questionamento está no artigo 57 da Lei 4.320/64: Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Em outras palavras, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, as emissões de papel moeda e qualquer outra compensação financeira no ativo e passivo financeiros (descontos na fonte em folha de pagamento – planos de saúde, retenção de impostos e contribuições, cauções em dinheiro, etc.), serão consideradas como receita orçamentária, ainda que não formalmente previstas na lei orçamentária, todas as demais receitas arrecadadas. Tais receitas devem ser registradas nas rubricas próprias, conforme assinala o próprio dispositivo. É o caso, p. exemplo, das receitas patrimoniais decorrentes das aplicações financeiras. É muito provável que tais receitas não integraram a previsão geral da receita pública, por ocasião da elaboração da receita orçamentária, mas, nem por isso, deixarão de serem classificadas como tal.     

QUESTÃO SIMULADA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

01 – Considerando as regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise os lançamentos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I      D – Classe 1

        C – Classe 2

II     D – Classe 1

        D  - Classe 3

        C – Classe 1

III    D – Classe 2

        C – Classe 1

IV    D – Classe 1

        C  - Classe 4

Há variação quantitativa diminutiva em:

a)  I

b) IV

c) III

d) II

e) II e IV

Resposta: alternativa D. Solução: as variações quantitativas diminutivas, segundo a NBC T 16.6 (Resolução CFC 1133/08), são decorrentes de transações no setor público que reduzem o patrimônio líquido. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, tais variações diminutivas são contabilizadas nas contas de Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas); a débito, na hipótese do registro da redução ou, a crédito, no caso de haver estorno do lançamento. Na questão posta, a única alternativa que contempla a referida Classe é a alternativa D. Como ela está sendo debitada em contrapartida com a Classe 1 (Ativo) isso significa que há redução dos bens e direitos na unidade contábil considerada.