CINCO ATITUDES DOS CIDADÃOS DE PRIMEIRO MUNDO: VAMOS COPIAR?

Quer ser um cidadão de primeiro mundo? Então comece a praticar:

 

1 - Considere os espaços públicos (ruas, praças, calçadas, estações de ônibus, rodovias, ônibus, trens, metrôs, etc.) como a extensão de seu lar. Por isso, não quebre, não risque, não fure. Use-os mas também conserve-os;

 

2 - Tenha um grande respeito pelo meio ambiente: não jogue sobras de medicamentos no lixo comum, assim como pilhas, produtos de informática e similares. Esses materiais contaminam as  águas e os lençóis freáticos;

 

3 -  Respeite as regras do trânsito, ainda que sejam as mais elementares;

 

4 - Evite usar sacolas plásticas. O plástico é um material altamente nocivo para o meio ambiente, pois leva anos para desaparecer da natureza;

 

5 - Se viajar de barco não jogue nada nos rios, mares e oceanos. A vida agradecerá;  

 

5 - Tenha um profundo respeito pelos idosos. Afinal de contas, eles "estudaram" na melhor de todas as escolas: na escola da vida. Acredite: sabem muito!!! 

 

LEMBRE-SE: OS PAÍSES DE PRIMEIRO MUNDO NÃO SÃO DE PRIMEIRO MUNDO PORQUE TÊM UMA ECONOMIA FORTE. O MOTIVO DE OCUPAREM O TOPO DO CENÁRIO MUNDIAL É PORQUE SEUS CIDADÃOS TÊM UM GRAU DE CONSCIÊNCIA INCOMPARAVELMENTE MAIOR E MELHOR QUE O RESTO DO MUNDO. PENSE NISSO!!!

 

 

MANIFESTAÇÕES DA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM

O JORNAL “A CRÍTICA” DE HOJE (27/07/2013) TRAZ MATÉRIA INTITULADA “PRESSÃO SOBRE O PODER PÚBLICO – MANIFESTAÇÃO EM LÁBREA”. A MATÉRIA DIZ QUE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM SAIU ÀS RUAS PARA CONDENAR O MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS E COBRAR MAIS INVESTIMENTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO.

SINCERAMENTE, MATÉRIAS ASSIM MUITO ME ENTRISTECEM. NÃO VOU AQUI TOMAR ESSE OU AQUELE PARTIDO, DIZER QUEM ESTÁ CERTO OU QUEM NÃO ESTÁ. MAS A VERDADE É QUE, POR EXPERIÊNCIA, SEMPRE QUE A POPULAÇÃO RECLAMA DE ALGO É PORQUE ALGO NÃO VAI BEM. A MATÉRIA DÁ CONTA QUE HÁ PROBLEMAS COM ALUGUÉIS DE VEÍCULOS E COM ALGUNS INVESTIMENTOS FEITOS NA CIDADE QUE, SEGUNDO ELA, NÃO SÃO PRIORIDADES. ENQUANTO ISSO, A SAÚDE E A EDUCAÇÃO CARECEM DE MAIOR ATENÇÃO.

BEM, SEMPRE DEFENDI QUE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE – EM ESPECIAL, OS TRIBUNAIS DE CONTAS – ESTIVESSEM MAIS PRESENTES NAS NOSSAS MUNIPALIDADES. NA MINHA OPINIÃO, NÃO BASTA A VISITA ANUAL FEITA PELO TRIBUNAL, COMO É DE COSTUME, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. PRIMEIRO, PORQUE TUDO JÁ ACONTECEU. AS IRREGULARIDADES JÁ FORAM PRATICADAS, O DINHEIRO JÁ FOI MAL APLICADO, O PATRIMÔNIO PÚBLICO JÁ FOI DILAPIDADO, ENFIM, TUDO DE RUIM QUE TIVESSE QUE ACONTECER, JÁ ACONTECEU. SEGUNDO PORQUE UMA OU DUAS SEMANAS DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO É INSUFICIENTE PARA VER TUDO. ALIÁS, É MUITO POUCO. NÃO DÁ PARA VER UM ORÇAMENTO ANUAL EM UMA OU DUAS SEMANAS. A MENOS QUE VOCÊ PRETENDA FAZER UMA FISCALIZAÇÃO “MEIA SOLA”.

ALÉM DISSO, A FISCALIZAÇÃO TEM DE OCORRER DURANTE O ANO E NÃO SEIS OU OITO MESES DEPOIS DE ENCERRADO.

A SITUAÇÃO RETRATADA HOJE NO JORNAL “ACRÍTICA” SOBRE O MUNICÍPIO DE LÁBREA, NA VERDADE, É UMA REALIDADE QUE É MUITO COMUM NOS MUNICÍPIOS AMAZONENSES INTERIORANOS. ELA NÃO OCORRE APENAS NAQUELA MUNICIPALIDADE.  ELA SE FAZ PRESENTE EM MUITAS LOCALIDADES. E ESSA SITUAÇÃO – GRAVÍSSIMA – EXIGE QUE OS ÓRGÃOS FISCALIZDORES TÊM DE AGIR. TEM QUE EXIGIR QUE AS PREFEITURAS SE ORGANIZEM, SE PLANEJAM, “ARRUMEM SUA CASA”.

SABEMOS QUE ÓRGÃOS DESESTRUTURADOS, SEM ROTINAS, SEM PROCEDIMENTOSE, SEM MANUAIS, ENFIM, SEM QUALQUER TIPO DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO SÃO UM TERRENO FÉRTIL PARA A GASTANÇA DESENFREADA E PARA A CORRUPÇÃO. POR OUTRO LADO, TAMBÉM SABEMOS QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS ORGANIZADOS E BEM PLANEJADOS PRESTAM MELHOR OS SERVIÇOS PÚBLICOS. SABEM POR QUÊ? PORQUE ELES SÃO MAIS TRANSPARENTES, MAIS VISÍVEIS. POR SEREM MAIS TRANSPARENTES SÃO TAMBÉM MAIS SUJEITOS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE PELA POPULAÇÃO LOCAL. ELA TERÁ MAIS CONDIÇÕES DE SABER O QUE ESTÁ ACONTECENDO. ONDE O SEU RICO DINHEIRINHO ESTÁ SENDO GASTO.

PESSOAL, A LEI DA TRANSPARÊNCIA ESTÁ AÍ. NÃO SE TRATA APENAS DE MAIS UMA LEI. EM ABSOLUTO. ELA VEIO PARA EXIGIR QUE OS MUNICÍPIOS SE ORGANIZEM, QUE SE ESTRUTUREM. ELA VEIO PARA DIZER AO GESTOR PÚBLICO QUE ELE DEVE ARRUMAR A PREFEITURA, QUE ELE DEVE CRIAR MEIOS DE CONTROLE PARA A MERENDA ESCOLAR, PARA OS MEDICAMENTOS DISTRIBUIDOS À POPULAÇÃO, PARA O GASTO DESENFREADO COM A FOLHA DE PAGAMENTO, PARA A COMPRA DOS BENS QUE A PREFEITURA NECESSITA PARA SOBREVIVER (COMBUSTÍVEIS, RESMAS DE PAPEL, ÁGUA, LUZ E TELEFONE, ETC.).

É COM ESSE OBJETIVO QUE TENHO FALADO NA MÍDIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DE A POPULAÇÃO DESCOBRIR A LEI DA TRANSPARÊNCIA E FAZÊ-LA SEU ALIADO NO COMBATE À CORRUPÇÃO E A SITUAÇÕES COMO AS TRATADAS PELO JORNAL “ACRÍTICA” DE HOJE.

SOU O RELATOR DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LÁBREA  E JÁ ADIANTO QUE NA SEGUNDA-FEIRA (29/07/2013) ESTAREMOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PREFEITO DE LÁBREA SOBRE OS FATOS NARRADOS NA MATÉRIA. ESTOU À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES.

 

  

 

ESCREVA MELHOR: CONTRARRAZÕES OU CONTRA-RAZÕES?

1) Ante as recentes modificações quanto ao emprego do hífen, ocasionadas pelo Acordo Ortográfico de 2010, diversos leitores indagam qual a forma correta da expressão:

                   I) Contra-razões de apelação; II) Contrarrazões de apelação?

2) Antes de mais nada, a título de introdução, observa-se que a maioria dos gramáticos defendiam que o emprego do hífen era assunto que carecia de sério e profundo trabalho de sistematização e simplificação. Longe de melhorar a situação, o que o Acordo fez foi complicar ainda mais o que já era difícil.

3) Mas tentemos solucionar a questão. Pela regra do Acordo Ortográfico, quando se tem o prefixo contra, emprega-se o hífen em dois casos: I) se o segundo elemento começa por h (contra-habitual, contra-harmonia, contra-haste, contra-homônimo); II) quando a palavra seguinte se inicia com a mesma vogal que termina o prefixo (contra-acusação, contra-almirante, contra-apelação, contra-arrazoado, contra-arrestar, contra-ataque).

4) Nos demais casos, não há hífen (contrabalançar, contracapa, contracheque, contraescritura, contrafé, contrainterpelar, contraoferta).

5) Além disso, se a palavra seguinte se inicia por r ou s, tais consoantes são duplicadas, mas não se usa o hífen (contrarreforma, contrarregra, contrarréplica, contrasseguro, contrassenso, contrassistema).

6) De modo prático para o caso da consulta, vê-se que o correto, agora, é contrarrazões, e não mais contra-razões.

7) Adiciona-se ponderação importante: o ato de argumentar e escrever as razões de apelação tanto pode ser razoar como arrazoar; desse modo, oferecer a respectiva resposta tanto pode ser contrarrazoar (que é o resultado de contra + razoar) como contra-arrazoar (resultado de contra + arrazoar).

FONTE: www.migalhas.com.br

MAIS DINHEIRO PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS?

Durante a "Marcha dos prefeitos" em Brasília, realizada na semana passada, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou a transferência de 3 bilhões de reais para os municípios brasileiros, a fim de compensá-los pela queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Para o Amazonas serão destinados 46 milhões de reais.

 

Muitos prefeitos ficaram frustrados com o volume de recursos repassados. Reivindicavam um  aporte maior de recursos.

 

De fato. O Fundo de Participação dos Municípios é, para a maioria dos municípios brasileiros, a principal fonte de recursos. Sem ele muitos serviços públicos não poderiam ser prestados pelas comunas. Quedas significativas nos recursos do FPM afetam drasticamente esses municípios comprometendo a disponibilização de serviços essenciais aos munícipes.

 

Não restam dúvidas que os recursos transferidos pela Presidenta Dilma Rousseff  estão aquém das necessidades locais. As dificuldades e desafios são imensos. Os problemas são complexos. Exigem, portanto, agilidade e destreza dos prefeitos para enfrentá-los.       

 

Se por um lado consideramos legítima a reivindicação dos governantes municipais, por outro, existe sempre a preocupação com o destino que será dado a tais recursos. Aliás, não apenas com a aplicação desses novos recursos, mas também e principalmente, com o que está sendo feito com os recursos que as prefeituras recebem todos os meses, seja à conta do FPM, seja à conta das transferências estaduais (de cada R$ 4 reais de ICMS arrecadado pelos estados R$ 1 real é repassado para seus municípios) ou, ainda, por meio de sua arrecadação própria.

 

Há 20 (vinte) anos fiscalizamos contas públicas, 05 (cinco) dos quais, em contato permanente com órgãos municipais. E, sinceramente, nossa impressão não é das melhores.   Eis alguns dos (graves) problemas administrativos identificados em prefeituras do interior do Amazonas que já  visitamos:

 

a) NÃO HÁ PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ANUAL: os pagamentos são feitos "a toque de caixa", na medida em que as obrigações financeiras vão aparecendo. De uma maneira geral, as comunas não costumam planejar seus pagamentos, a fim de que não sejam pegos de surpresa. Isso contribui para que haja descontrole no fluxo de entrada e saída de recursos nos cofres municipais ensejando o aparecimento de constantes faltas de recursos;

 

b) NÃO HÁ PREOCUPAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS: simplesmente se cria uma despesa e pronto. Não se cogita, por exemplo, se haverá recursos no futuro para mantê-la. Na grande maioria das vezes basta que haja recursos no presente para que o governante municipal autorize a criação de gastos municipais;

 

c) HÁ DÍVIDAS PARA TODOS OS GOSTOS, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO O CONSUMO DE ÁGUA, LUZ , TELEFONE, FISCAIS E TRABALHISTAS: há prefeituras que não têm telefone fixo funcionamento pois todos estão cortados. Os parcelamentos feitos não são cumpridos. Resultado: inadimplência gerando mais inadimplência pois os juros cobrados acabam onerando mais os novos e infindáveis parcelamentos. Água e Luz estão na mesma situação. As comunas devem a previdência social, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal. Em regra, o novo governante que chega não tenta "limpar o nome" da prefeitura porque, segundo ele, a dívida foi gerada por seu antecessor. Ele não tem nada a ver com isso. E as dívidas vão se perpetuando no tempo, gerando mais juros, multas e outros encargos, o que só contribui para haver mais sangria nos cofres públicos.

 

d) FOLHAS DE PAGAMENTO INCHADAS: talvez aqui resida um dos maiores problemas das prefeituras (se não for o maior deles). Contrata-se gente como água. Com a maior facilidade. Concurso público então, nem pensar. O número de cargos comissionados é bem superior ou quase empata com o número de cargos efetivos. Se aos cargos comissionados somarmos os temporários, então já temos seguramente dois terços da despesa com pessoal. E o pior é que a maior parte dos cargos comissionados e servidores temporários não dizem a que vieram. São contratados sem nenhum critério técnico. Muitos deles se escondem à sobra de apadrinhamentos políticos. Se fizermos um levantamento das despesas com pessoal nessas prefeituras, certamente que praticamente todas elas estarão acima dos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

        De fato. Com essa forma de administrar os recursos humanos de uma prefeitura, pode-se injetar todos os recursos do planeta na comuna, mas sempre haverá queixa por mais recursos; sob o argumento de que as despesas com  pessoal estão "altas" e são "insuportáveis".

 

e)  HÁ INÚMEROS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO: esse é um outro grave problema. Precatórios pendentes levam a sequestros de recursos. E os sequestros, por sua vez, geram falta de disponibilidades financeiras. Uma boa parte dos precatórios são de natureza trabalhista, isto é, decorrem do desligamento de pessoas contratadas pelo regime celetista (sem critério algum) pelas prefeituras no passado. Eles batem às portas da Justiça do Trabalho e têm seus direitos reconhecidos por ela. A Justiça Trabalhista então saca os recursos financeiros das prefeituras para quitar suas obrigações trabalhistas. Isso desequilibra o caixa da prefeitura.

 

f) NÃO HÁ PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: o planejamento estratégico, se bem empregado, é um poderoso aliado na condução dos negócios públicos e privados. É ele que aponta, para um período de tempo determinado, onde a entidade quer chegar; com quais recursos deverá ela contar; e que metas serão alcançadas. Infelizmente, falar em planejamento estratégico em muitas municipalidades é como chamar um palavrão. Não há profissionalismo algum.

 

g) NÃO HÁ PLANEJAMENTO ANUAL DAS COMPRAS: assim como os pagamentos, as compras dos materiais de que uma municipalidade necessita (cartuchos para impressoras, resmas de papel, combustível, etc.) é feita "a toque de caixa". Compra-se no ritmo do aparecimento das necessidades. Não há preocupação alguma com a economia dos recursos. Sabemos que grandes compras podem "jogar" os preços lá pra baixo. Há uma grande possibilidade de barganhar preços. Com efeito, compras realizadas a mesmo, sem cautela ou sem qualquer tipo de planejamento só contribuem para que haja maior sangria de recursos.

      

Enfim, esses são apenas alguns (além de outros, muitos outros) dos graves problemas que constatamos em prefeituras que já tivemos a oportunidade de visitar aqui no Amazonas.

 

Portanto, antes de reivindicarem novos recursos, acho mais prudente que os governantes municipais se preocupem em "arrumar a casa". Não tenho dúvida que, se assim fizerem, a soma dos recursos economizados representarão uma parcela expressiva do orçamento municipal. Do contrário, o governo federal poderá repassar todo o seu orçamento aos municípios brasileiros, mas ainda assim haverá "choro e ranger de dentes".

 

Com a palavra, os nossos governantes municipais.   

   

 

 

 

ATO ANTIECONÔMICO: O QUE É?

Ato antieconômico é o ato praticado pelo gestor público que, muito embora esteja em conformidade com a lei, provoca a evasão de recursos públicos de forma indevida. Segundo a Constituição Federa, a fiscalização (isto é, as auditorias e inspeções) dos gastos públicos realizada pelo Tribunal de Contas da União levará em consideração a economicidade dos atos de gestão:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (grifamos)

Mas o critério não servirá apenas de parâmetro na etapa da fiscalização dos gastos. Também será levado em consideração no julgamento das contas públicas. Vejamos o que diz a Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU): 

(Art.  1°) § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas (grifamos)

Também a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei 2423/96) traz redação similar:

Art.  2°. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes, procedimentos licitatórios e dos termos de autorização, concessão, cessão, doação, permissão de qualquer natureza a título oneroso ou gratuito, bem como a aplicação de subvenções e renúncia de receitas (grifamos)

Feitos esses esclarecimentos, é oportuno agora darmos um exemplo do que vem a ser um ato antieconômico.

Admitamos que um certo órgão público tenha em sua sede um auditório com capacidade para 100 pessoas. Admitamos também que esse mesmo órgão  sinta a  necessidade de treinar 100 servidores seus, a fim de capacitá-los em alguma área de conhecimento, tais como licitações e contratos, convênios, recolhimento  de tributos federais, etc. A solução mais razoável seria contratar um profissional para ministrar esse treinamento que poderá ser realizado na própria sede do órgão, em seu auditório. Admitamos ainda que os honorários profissionais desse profissional fosse de R$ 20.000 (vinte mil reais) por uma semana de curso. 

Entretanto, conquanto viável essa modalidade de contratação, digamos que o gestor contratante tenha optado por uma outra forma de capacitar seus servidores. 

Sabendo que dispõe de recursos em caixa, ele resolve comprar vagas para a capacitação de seus servidores. As vagas são então adquiridas junto a uma empresa de treinamento que, coincidentemente, está oferecendo um curso com conteúdo programático similar às necessidades do órgão. O curso oferecido é, entretanto, aberto, isto é, podem dele participar servidores de diversos órgãos. Há inúmeras empresas no Brasil que exploram esse segmento de mercado. 

Digamos que a empresa patrocinadora do evento cobre R$ 2.000 (dois mil reais) por cada servidor inscrito. Como o órgão necessita de 100 vagas, então terá que desembolsar R$ 200.000 (duzentos mil reais) para inscrever seus servidores.  Ou seja, o custo da capacitação será 10 (dez) vezes superior àquele  experimentado pelos cofres públicos, caso o gestor tivesse optado por contratar um profissional diretamente para treinar seus servidores em suas próprias instalações.  Aqui temos um  problema. 

Note que a decisão por escolher os meios para capacitar seus servidores é uma escolha livre de cada gestor. É um ato discricionário, pois envolve critérios de conveniência e oportunidade. Não haveria, portanto, margem alguma para censurar o ato de gestão assim praticado. Qualquer crítica que se levantasse nesse sentido poderia ser interpretada como uma ingerência nas funções do gestor público. Essa conclusão, contudo, esbarra na regra constitucional e infralegal de nosso ordenamento jurídico. 

Conforme vimos, não apenas a Carta  Magna mas também as leis orgânicas de nossos tribunais de contas colocam freios aos atos discricionários produzidos pelos gestores públicos. Não bastam que os atos  se conformem com a lei, isto é, sejam considerados legais. Cumulativamente, eles também devem respeitar ao critério da economicidade. 

Com efeito, ao ingressarem no mundo jurídico os atos administrativos devem representar o menor custo possível para os cofres públicos. Ora, isso exige uma responsabilidade maior da parte dos gestores públicos pois, antes de realizarem determinadas contratações, têm que estar seguros que não existem soluções menos onerosas para os cofres públicos. Caso existam, devem optar por essas soluções. Do contrário, poderão ter suas gestões consideradas irregulares pelos tribunais de contas, além de se sujeitarem à devolução dos recursos pagos a mais. 

Na hipótese presente, não há dúvida que o ato de contratação revelou-se antieconômico. Muito embora o ato pudesse atingir sua finalidade - capacitação de servidores - por via mais econômica, o gestor, alegando tratar-se de ato discricionário, isto é, movido por critérios de conveniência e oportunidade, acabou provocando uma sangria indevida de recursos públicos. Se tivesse optado por contratar um profissional para capacitar seus servidores em suas próprias instalações, certamente que o valor desembolsado seria infinitamente menor. Basta que façamos as contas. É uma questão apenas de aritmética.

Para a felicidade desses gestores, contudo, apesar de esta regra já existir entre nós desde 05/10/88, data da Promulgação de nossa Carta Magna, a grande maioria dos tribunais de contas no Brasil ainda insiste em considerar apenas o critério da legalidade no julgamento e na fiscalização das prestações de contas. Quase nenhuma análise é feita sob o prisma da economicidade. Tenho certeza que se amanhã ou depois essa postura viesse a mudar, muitas gestores públicos também repensariam suas estratégias de gasto. Do contrário, correriam o risco de devolverem recursos no futuro. Afinal de contas, nem tudo que é legal será igualmente econômico para os cofres públicos. 

Assinale-se, por fim, que o critério da economicidade também vale para os tribunais de contas já que também eles produzem atos administrativos. Do contrário, o adágio popular "casa de ferreiro, espeto de pau" cairia como uma luva no contexto desses importantes órgãos de controle. Com a palavra, as casas legislativas de nosso País, que são as responsáveis por apreciarem os atos de gestão das cortes de contas de nosso País.

OS REPASSES REALIZADOS PELAS PREFEITURAS PARA AS CÂMARAS PRECISAM SER EMPENHADOS?

Todos os meses as prefeituras realizam transferências financeiras para as Câmaras. A questão é saber se essas transferências precisam ser empenhadas.

Em primeiro lugar é importante destacar que a operação não envolve o empenhamento dos repasses. Trata-se de operação meramente financeira. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público os lançamentos serão os seguintes:

1 - Na prefeitura, por ocasião da transferência:

D - 3.5.1.x.x.xx.xx (transferências intragovernamentais concedidas)
C - 1.1.1.1.x.xx.xx (caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional)

2 - Na Câmara, por ocasião do recebimento:

D - 1.1.1.1.x.xx.xx (caixa e equivalente de caixa em moeda nacional)
C - 4.5.1.x.x.xx.xx (transferências intragovernamentais recebidas)

Na medida em que a Câmara for realizando suas despesas ela então irá procedendo ao seu empenho. 

Lembrando que por ser uma unidade orçamentária municipal, o crédito orçamentário referente às transferências já estará consignado diretamente às Câmaras. 

Pelas antigas regras de contabilização, o governo federal utilizava as contas "Interferências" para fazer o registro dessa operação na União. No legislativo federal a contrapartida da conta caixa era a conta "Interferência Ativa", a crédito, quando do recebimento dos repasses. No executivo federal creditava-se a conta Caixa (ou bancos) em contrapartida com a conta "Interferência   Passiva" por ocasião da transferência dos valores. 

Ao término do exercício as duas contas de interferências (ativas e passivas) deviam apresentar os mesmos saldos (credor e devedor). O mesmo deve ocorrer com as contas de transferências intragovernamentais no MCASP. 

TRIBUTO A UMA AMIGA: ZENAIDE FERNANDES DA SILVA

Olá Zena?

Ao tempo em que você deixa o quadro de servidores ativos do Tribunal de Contas da União, não poderia me furtar de te dirigir algumas palavras.

De minha parte Zena, saiba que você foi uma das maiores profissionais que já conheci. E não digo isso pelo fato de ser seu amigo. Em absoluto. Minha afirmação é fruto dos 15 anos de convivência profissional com você. Nesse período, tive a felicidade de conhecer uma pessoa muito, mas muito especial.

Uma profissional diligente e competente; dedicada e íntegra; uma profissional correta e, acima de tudo, que sempre respeitou seus colaboradores.

Tenha certeza de uma coisa, minha amiga: você foi uma verdadeira escola para mim. Muito do que hoje pratico, muito do que aprendi ao longo desses anos, aprendi contigo. Urbanidade, respeito, atenção, equilíbrio e paciência são algumas das muitas virtudes que você plantou em mim.

Mas grandes profissionais vão além, Zena, muito além de desempenhar tão bem o seu papel numa instituição e com você não foi diferente...

Além da convivência profissional, ganhei também uma grande amiga. Uma amiga pra todas as horas; uma amiga que me ouviu inúmeras vezes; uma amiga que nos momentos mais difíceis me emprestou sua    atenção, seu tempo, seu ombro, para eu aliviar minhas dores e minhas angústias. Uma amiga que  compartilhou comigo sua fé, sua crença, sua filosofia de vida. Uma amiga que definitivamente conquistou minha admiração pelo seu jeito de levar a vida: com otimismo, alegria, força e perseverança, qualquer que fosse o problema, qualquer que fosse a dificuldade.                                         

Mas também uma amiga que desempenhou com sobras outro grande e importante papel: o papel de mãe, eu não poderia concluir essa singela homenagem sem deixar de destacar esta outra sua grande qualidade.

No dia-a-dia lá no Tribunal, tive a oportunidade de testemunhar o quanto esse papel representa pra você.

Ser MÃE para você, Zena, é ter dedicação exclusiva, 24 horas por dia, 365 dias no ano. Uma mãe assumida, verdadeira, presente e dedicada. Uma mãe que luta por sua prole, que se sacrifica por ela, que paga o preço que for necessário para defendê-la e vê-la feliz.                                                            

Quero te dizer Zena que os gestos de amor de você para com o Léo e a Márcia deixaram sementes em mim, sem perceber, você me fez refletir mais sobre a importância da família em nossa vida, sobre o seu valor e utilidade na construção de um mundo melhor, mais justo, pacífico, com mais amor e menos competição. Esses valores vou carregar comigo para o resto da minha vida.

Por fim, quero te agradecer por tudo, Zena. Você foi grande, minha amiga, muito grande. Desempenhou muitíssimo bem o seu papel, fez sua parte.

Com sobras você pode proclamar as palavras de São Paulo: “Combati o bom combate. Guardei a fé”.

Que Deus continue te abençoando e te conserve com saúde.                                                                    

Um fraternal abraço!

Do seu amigo,

ALÍPIO REIS FIRMO FILHO