BOA PRÁTICA É ACOLHIDA E DIVULGADA NO SITE DO COLÉGIO DE CORREGEDORES E OUVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

O Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR acolheu como boa prática a adoção de índices visando ao controle de processos no Gabinete do Auditor Substituto de Conselheiro Alipio Reis Firmo Filho. Confira:

COLÉGIO DE CORREGEDORES ACOLHE ÍNDICE

ÍNDICE DE DESEMPENHO PROCESSUAL

SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES ENTRE A 3a e 4a EDIÇÃO DO MCASP

Confira:http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Sintese_Alteracoes_MCASP_4edicao.pdf

4a EDIÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a quarta edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Confira (Portaria nr. 406 e Portaria Conjunta nr. 01, ambas de 20/06/2011): http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

EFEITO DOS JUROS BAIXOS (NUMA ECONOMIA)

O texto a seguir foi publicado no jornal "A Crítica" aqui de meu Estado em 11 de maio de 2009. Foi escrito por Renilson Silva. Apesar da complexidade do tema, o autor o aborda de forma simples e objetiva. Por isso, estou compartilhando-o com vocês. Boa leitura!!

Na última reunião do Comitê  de Política Monetária (Copom), a taxa básica de juros da econo­mia, a Selic, foi reduzida para 10,25% ao ano, o menor nível histórico. Isso tirou também a primeira colocação do Brasil como o país da taxa real de ju­ros mais alta do mundo. Como sempre, houve muita "chora­deira" de vários setores da eco­nomia, afirmando que a redu­ção poderia ser mais agressiva. Nesse aspecto, mesmo que a taxa chegasse a zero, ainda haveria reclamações. Impor­tante é entender o que essa re­dução significa para economia, em particular, no momento de crise pelo qual estamos atra­vessando. As razões da queda são os fundamentos da econo­mia. A inflação medida pelo ín­dice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 0,55% em fevereiro, para 0,20% em mar­ço. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), isto é, o crescimento da econo­mia para 2009, foi reduzido de 3,5% para 2% e, para piorar o cenário, o nível de desempregos já atinge 9% da população economicamente ativa.

SETORES CHAVES = são aqueles que promovem efeitos encadeados para frente e para trás. Por exem­plo, a construção de rodo­vias estimula a produção de matéria-prima como o pe­tróleo, ao mesmo tempo, es­timula a produção de bens finais, como máquinas.

JUROS E ECONOMIA

Esses indicadores regem a eco­nomia de um país. Se eles estão ruins, o Governo precisa agir rá­pido e evitar um possível agra­vamento. È isso tem sido feito, e a taxa básica de juros da econo­mia é o primeiro instrumento para tal fim. Ao reduzir os juros, o Governo estimula o crédito, tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Para o consumidor, as prestações da geladeira, do som etc. ficam mais suaves, esti­mulando o consumo. O aumento do consumo eleva a produção e, assim, as empresas podem bus-

car financiamento para atender à demanda com juros menores. Esse ciclo promove o aumen­to do nível de emprego. No âmbi­to do mercado financeiro, a redu­ção dos juros desestimula inves­timentos em títulos da dívida pú­blica. Isso causa uma sobra no caixa dos bancos que procuram maior rentabilidade investindo nas bolsas de valores e disponibilizando mais crédito às empre­sas e ao consumidor. E assim fe­cha o ciclo que se retroalimenta.

“Estima-se que cada ponto percentual de redução dos juros represente uma economia de até US$ 15 bi na dívida”

Segundo estimativas de merca­do, cada ponto percentual de re­dução na taxa de juros represen­ta uma economia de aproxima­damente 15 bilhões de dólares no pagamento da dívida pública.

“A redução da dívida pública pode ser convertida em investimentos nos setores chaves da economia”

O processo é o seguinte: o Gover­no precisa de dinheiro para sal­dar compromissos, investimen­tos etc, logo, poderia emitir papel-moeda com esse fim, mas is­so gera inflação. Assim, vende títulos no mercado financeiro com uma determinada data de vencimento, pagando, de juros, o percentual da Selic. Então, se um título vale R$ 1.200,00 com vencimento daqui a três anos a uma taxa de juros de 11,25% ao ano, o Governo teria que pagar ao comprador do título o equiva­lente a R$ 1.652,00. Com a redução dos juros para 10,25%, esse va­lor seria de R$ 1.608,00, isto é, R$ 44,00 a menos por cada título emiti­do. Agora, multiplique esse va­lor por milhões de títulos e você entenderá a magnitude da redu­ção dos juros e economia para os cofres públicos.

VANTAGENS

No momento do resgate dos tí­tulos, o Governo usa o dinheiro da venda de outros títulos para saldar compromissos e assim vai rolando a dívida. A economia gerada com a redução dos juros pode ser convertida em investimentos em infraestrutura. Esses investimentos são a construção de estradas, por­tos, ferrovias etc. que gera mais e mais empregos, pois estes setores são considera­dos como chaves na economia, isto é, estimula uma cadeia de investimentos, como a indús­tria do aço, petróleo, máqui­nas e equipamentos e mais uma infinidade de outros seto­res. O lado ruim, pelo menos para o Governo, é que o corte nos juros reduz a captação de dinheiro, mas isso é claramen­te compensado pela redução da dívida pública. Para as em­presas, o lado ruim é que ocor­re perda das receitas financei­ras, como por exemplo, juros de títulos comprados do Go­verno. A vantagem é que ago­ra o consumo deve aumentar e assim as empresas podem captar recursos com juros me­nores e investir na própria produção. Por enquanto, o maior problema pode ser um risco de inadimplência e tal­vez até mesmo uma subida da inflação, mas isso pode ser discutido na próxima semana.

PEC DO CNTC E O SENADOR VITAL DO RÊGO FILHO

EVISTA: Vital do Rêgo Filho sobre a PEC do CNTC

Duas propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional versam sobre a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), a Proposta de Emenda Constitucional 28/2007, do senador Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), e a PEC 30/2007, de autoria do ex-senador - hoje governador - Renato Casagrande (PSB/ES), e a PEC. A primeira passou pelas Comissões e hoje está no plenário da Câmara dos Deputados. Já a segunda ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)Vital do Rêgo Filho foi um dos palestrantes do 1o Encontro Regional Centro-Oeste dos Tribunais de Contas, realizado em Campo Grande (MS) no fim de maio. No intervalo, ele concedeu uma breve entrevista ao Instituto Rui Barbosa (IRB), onde falou sobre as duas PECs.

Assim como IRB e ATRICON, o senador defende o total de nove membros para o CNTC, diferente da PEC 30, que prevê o Conselho com 15 membros. Apesar disso, o próprio senador admite que a Proposta de Renato Casagrande tem mais chances de ser votada primeiro, já que se encontra justamente sob sua relatoria.Confira abaixo a entrevista completa:

IRB: O que o motivou na propositura de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas?

Senador Vital do Rêgo Filho: O motivo da criação do Conselho é tentar replicar o sucesso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o CNTC. A ideologia da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas efetivamente buscou exemplos já bem sucedidos dos conselhos que eu acabei de citar.

IRB: Além do que hoje já chamam de ”controle do controle”, quais seriam os outros benefícios que traria o CNTC aos Tribunais de Contas?

Senador Vital do Rêgo Filho: A intenção com a criação do CNTC é justamente a normatização interna. Nós temos o Controle Externo, feito pela sociedade através do Poder Legislativo, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas. Com o CNTC, existirá um Controle Interno, que tentará unificar uma só legislação, criar ritos em que, por exemplo, a decisão de Mato Grosso do Sul seja a mesma ou parecida – sob determinados aspectos jurisprudenciais – de Mato Grosso, da Paraíba, de Pernambuco. Então nós buscamos essa normatização de ritos próprios com um perfil transparente que o próprio Conselho vai dar.

IRB: O Senhor diz que se baseou na experiência do CNJ para a Proposta de Emenda Constitucional que cria o CNTC. Entretanto, a estrutura do Poder Judiciário é diferente da existente hoje nos Tribunais de Contas. É possível traçar um paralelo entre o papel do CNJ e do CNTC?

Senador Vital do Rêgo Filho: Não há paralelo. Não há nenhum ponto de paralelismo. Eu busquei a experiência exitosa com adequações. Por exemplo, o CNTC terá, segundo a minha PEC, nove membros. O CNJ tem 15 membros. O CNTC vai cuidar de um universo de 300 conselheiros no Brasil inteiro, o CNJ cuida de 14 mil magistrados. A raiz dos TCs tem um viés político e nós somos de uma linha - que cresce cada vez mais no País - que afasta esse viés. Hoje nós torcemos muito para as reformas que o CNTC vai trazer e as adequações constitucionais na Legislação Estadual, porque cada TC estadual ou municipal tem uma lei própria. O sistema não é hierarquizado como acontece com o CNJ. Essas adequações virão pela força da ética, pelos princípios morais e com isso a gente vai ter uma plenitude de técnicos muito maior que homens egressos da atividade política. Isso não quer dizer, entretanto – e exemplos nós temos na grande maioria, que homens que saem da Política e não vestem com louvor suas missões de juízes e julgadores. É claro que infelizmente há deformações, como há deformações em outros setores da sociedade.

IRB: O que falta para que a PEC 28 seja aprovada?

Senador Vital do Rêgo Filho: Eu sou autor da PEC 28. Como deputado federal, eu caminhei pela Comissão de Justiça, pela Comissão Especial e está em plenário com a assinatura de todos os líderes no dia 10 de maio do ano passado para votar. No Senado estava caminhando com menor velocidade a PEC do senador Renato Casagrande – hoje governador do Espírito Santo. Eu hoje sou relator no Senado dessa PEC 30. Então eu sou autor de uma e relator de outra. Eu estou tentando fazer andar uma ou outra para ver o resultado porque ambas falam sobre a criação do CNTC e têm os objetivos quase que iguais. A diferença é que a minha é de nove membros e a do Renato é de 15 membros. Eu estou tentando caminhar com as duas. E é um jogo realmente complicado a gente passar dessa fase do plenário da Câmara para o Senado. Talvez até a do Senado caminhe mais rápido na minha relatoria do que a minha como relator da Câmara.

IRB: Mas em relação à diferença na composição, como o Senhor se posiciona?

Senador Vital do Rêgo Filho: Eu defendo a de nove membros. E seu eu tiver que avançar com a do Renato eu vou avançar, mas com os nove membros.

Foto: Roberto Araújo (TCE/MS)

PLANO ECONÔMICO DE PORTUGAL

Confira o Plano Econômico proposto pelo atual governo de Portugal visando ajustar as contas públicas: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Governo/ProgramaGoverno/Pages/ProgramadoGoverno_Indice.aspx

CRISE ECONÔMICA EM PORTUGAL

Portugal passa por uma séria crise econômica. Uma das maiores de sua história. No dia 30 de junho último, o Governo baixou um pacote com medidas econômicas visando a reequilibrar as finanças públicas do país. O plano prevê medidas duras como a demissão de servidores públicos e o corte em 50% do valor que ultrapassar o salário mínimo português referente ao chamado "subsídio de natal", que corresponde ao nosso 13o salário. Também irá haver venda de participações do Estado em empresas estatais. Confira mais:http://www1.folha.uol.com.br/bbc/904092-entenda-a-crise-economica-de-portugal.shtml