EVISTA: Vital do Rêgo Filho sobre a PEC do CNTC
Assim como IRB e ATRICON, o senador defende o total de nove membros para o CNTC, diferente da PEC 30, que prevê o Conselho com 15 membros. Apesar disso, o próprio senador admite que a Proposta de Renato Casagrande tem mais chances de ser votada primeiro, já que se encontra justamente sob sua relatoria.Confira abaixo a entrevista completa:
IRB: O que o motivou na propositura de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas?
Senador Vital do Rêgo Filho: O motivo da criação do Conselho é tentar replicar o sucesso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o CNTC. A ideologia da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas efetivamente buscou exemplos já bem sucedidos dos conselhos que eu acabei de citar.
IRB: Além do que hoje já chamam de ”controle do controle”, quais seriam os outros benefícios que traria o CNTC aos Tribunais de Contas?
Senador Vital do Rêgo Filho: A intenção com a criação do CNTC é justamente a normatização interna. Nós temos o Controle Externo, feito pela sociedade através do Poder Legislativo, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas. Com o CNTC, existirá um Controle Interno, que tentará unificar uma só legislação, criar ritos em que, por exemplo, a decisão de Mato Grosso do Sul seja a mesma ou parecida – sob determinados aspectos jurisprudenciais – de Mato Grosso, da Paraíba, de Pernambuco. Então nós buscamos essa normatização de ritos próprios com um perfil transparente que o próprio Conselho vai dar.
IRB: O Senhor diz que se baseou na experiência do CNJ para a Proposta de Emenda Constitucional que cria o CNTC. Entretanto, a estrutura do Poder Judiciário é diferente da existente hoje nos Tribunais de Contas. É possível traçar um paralelo entre o papel do CNJ e do CNTC?
Senador Vital do Rêgo Filho: Não há paralelo. Não há nenhum ponto de paralelismo. Eu busquei a experiência exitosa com adequações. Por exemplo, o CNTC terá, segundo a minha PEC, nove membros. O CNJ tem 15 membros. O CNTC vai cuidar de um universo de 300 conselheiros no Brasil inteiro, o CNJ cuida de 14 mil magistrados. A raiz dos TCs tem um viés político e nós somos de uma linha - que cresce cada vez mais no País - que afasta esse viés. Hoje nós torcemos muito para as reformas que o CNTC vai trazer e as adequações constitucionais na Legislação Estadual, porque cada TC estadual ou municipal tem uma lei própria. O sistema não é hierarquizado como acontece com o CNJ. Essas adequações virão pela força da ética, pelos princípios morais e com isso a gente vai ter uma plenitude de técnicos muito maior que homens egressos da atividade política. Isso não quer dizer, entretanto – e exemplos nós temos na grande maioria, que homens que saem da Política e não vestem com louvor suas missões de juízes e julgadores. É claro que infelizmente há deformações, como há deformações em outros setores da sociedade.
IRB: O que falta para que a PEC 28 seja aprovada?
Senador Vital do Rêgo Filho: Eu sou autor da PEC 28. Como deputado federal, eu caminhei pela Comissão de Justiça, pela Comissão Especial e está em plenário com a assinatura de todos os líderes no dia 10 de maio do ano passado para votar. No Senado estava caminhando com menor velocidade a PEC do senador Renato Casagrande – hoje governador do Espírito Santo. Eu hoje sou relator no Senado dessa PEC 30. Então eu sou autor de uma e relator de outra. Eu estou tentando fazer andar uma ou outra para ver o resultado porque ambas falam sobre a criação do CNTC e têm os objetivos quase que iguais. A diferença é que a minha é de nove membros e a do Renato é de 15 membros. Eu estou tentando caminhar com as duas. E é um jogo realmente complicado a gente passar dessa fase do plenário da Câmara para o Senado. Talvez até a do Senado caminhe mais rápido na minha relatoria do que a minha como relator da Câmara.
IRB: Mas em relação à diferença na composição, como o Senhor se posiciona?
Senador Vital do Rêgo Filho: Eu defendo a de nove membros. E seu eu tiver que avançar com a do Renato eu vou avançar, mas com os nove membros.
Foto: Roberto Araújo (TCE/MS)
