O FATO DE UMA DETERMINADA RECEITA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO É UM PARÂMETRO SUFICIENTE PARA ELA SER CONSIDERADA COMO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA?

A resposta a esse questionamento está no artigo 57 da Lei 4.320/64: Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Em outras palavras, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, as emissões de papel moeda e qualquer outra compensação financeira no ativo e passivo financeiros (descontos na fonte em folha de pagamento – planos de saúde, retenção de impostos e contribuições, cauções em dinheiro, etc.), serão consideradas como receita orçamentária, ainda que não formalmente previstas na lei orçamentária, todas as demais receitas arrecadadas. Tais receitas devem ser registradas nas rubricas próprias, conforme assinala o próprio dispositivo. É o caso, p. exemplo, das receitas patrimoniais decorrentes das aplicações financeiras. É muito provável que tais receitas não integraram a previsão geral da receita pública, por ocasião da elaboração da receita orçamentária, mas, nem por isso, deixarão de serem classificadas como tal.     

QUESTÃO SIMULADA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

01 – Considerando as regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise os lançamentos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I      D – Classe 1

        C – Classe 2

II     D – Classe 1

        D  - Classe 3

        C – Classe 1

III    D – Classe 2

        C – Classe 1

IV    D – Classe 1

        C  - Classe 4

Há variação quantitativa diminutiva em:

a)  I

b) IV

c) III

d) II

e) II e IV

Resposta: alternativa D. Solução: as variações quantitativas diminutivas, segundo a NBC T 16.6 (Resolução CFC 1133/08), são decorrentes de transações no setor público que reduzem o patrimônio líquido. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, tais variações diminutivas são contabilizadas nas contas de Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas); a débito, na hipótese do registro da redução ou, a crédito, no caso de haver estorno do lançamento. Na questão posta, a única alternativa que contempla a referida Classe é a alternativa D. Como ela está sendo debitada em contrapartida com a Classe 1 (Ativo) isso significa que há redução dos bens e direitos na unidade contábil considerada.  

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS: APRESENTAÇÃO DO SISTEMA URBEM

PARABÉNS A TODOS OS ORGANIZADORES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ÚLTIMO DIA 23/04. FOI UMA OPORTUNIDADE PARA DARMOS A CONHECER À SOCIEDADE AMAZONENSE A RESPEITO DE NOSSA EXPERIÊNCIA NA IMPLANTAÇÃO DE UM GRANDE SOFTWARE QUE, ALÉM DE ATENDER À LEI DA TRANSPARÊNCIA, PODERÁ ATENDER ÀS NECESSIDADES DE OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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CURSO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoal, segue informações sobre o Curso ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA a ser ministrado pelo Professor Reginaldo Oliveira.

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Alipio Filho

QUESTÃO DE PROVA COMENTADA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

(FCC/2014/Analista de Controle Externo – Contabilidade/TCE-GO) Com relação às demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público, considere:

I. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido −DMPL evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido com a divulgação, em separado, dos efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros.

II. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.

III. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado patrimonial da entidade.

IV. A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.

V. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia o resultado orçamentário do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) III, IV e V.

(B) I e II.

(C) II, III e IV.

(D) II, IV e V.

(E) I, II e IV.

Resposta: alternativa E. Solução: Alternativa I correta: as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público estão todas previstas na NBC T 16.6, aprovada pela Resolução CFC 1133/08. Dentre estas, consta a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL. Essa demonstração, aliás, não constava na redação original da Resolução. Foi incluída posteriormente por intermédio da Resolução CFC 1437/13. O conteúdo indicado na alternativa em questão reproduz, literalmente, o constate na aludida Resolução. Conforme assinala o normativo, a DMPL deverá ser elaborada pelas empresas estatais dependentes, entendidas estas como as empresas controladas que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (inciso III, art. 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal); bem como, pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.  Alternativa II correta: da mesma maneira que no comentário precedente, a alternativa reproduz a descrição contida na NBC T 16.6 para a Demonstração das Variações Patrimoniais. Conquanto, por esse prisma, a alternativa esteja correta, a definição do Conselho Federal de Contabilidade não é boa. Ela induz à conclusão de que a DVP congrega apenas as variações quantitativas e qualitativas decorrentes da execução orçamentária. Preferimos a definição legal contida na Lei 4.320/64 segundo a qual a Demonstração evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício (art. 104). Essa definição, a propósito, foi prestigiada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Com efeito, não somente a execução orçamentária poderá gerar variações patrimoniais. Também situações fortuitas (depreciação de um maquinário, doações de bens, desaparecimento de bens por sinistros, etc.) podem ocasioná-las. Alternativa IV correta: conteúdo de acordo com o especificado na NBC T 16.6. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deverá substituir o Balanço Financeiro futuramente, tão logo seja aprovada a lei de finanças públicas que substituirá a Lei 4.320/64. Nota: as alternativas III e V estão incorretas pois, respectivamente, os referidos balanços demonstrarão os resultados orçamentário e patrimonial do período. 

MCASP 6º EDIÇÃO

Pessoal, publicamos o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público CONSOLIDADO. Clicar AQUI para baixá-lo.

Boa leitura!!

QUESTÃO DE PROVA COMENTADA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

03 - (FCC/2014/Analista de Controle Externo – Contabilidade/TCE-GO) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o

(A) relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício imediatamente anterior.

(B) orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

(C) anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(D) relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.

(E) anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.

Resposta: alternativa C. Solução: o anexo de metas fiscais integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (§ 1^o , art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompaharão o projeto de Lei Orçamentária Anual (inciso II, art. 5º, da LRF).