CICLO DO PROTESTO DE TÍTULOS

O protesto de título (notas promissórias, duplicatas etc.) é um meio disponibilizado ao credor para que ele consiga receber o que lhe é devido. Após o ato de protesto, automaticamente, o nome do devedor é registrado nos Tabelionatos de Protestos, Serasa e SPC. Contudo, para que o protesto seja efetivado, há todo um CICLO a ser seguido. Saiba mais sobre esse CICLO clicando AQUI.  

CONCURSO PARA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO NO TCE-PA

O Tribunal de Contas do Estado do Pará publicou o Edital para o concurso de Provas e Títulos  para o Cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal. A remuneração é atrativa: R$ 21.705,86. Interessados clicar AQUI. 

NÚMEROS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO AMAZONAS PARA 2012

O Governo do Estado do Amazonas encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária para 2012. No Projeto encaminhado consta:

1 - Uma  previsão de arrecadação total de R$ 11.360.355.680,00. Desse, uma parte atenderá ao orçamento fiscal (R$ 8.437.340.000), outra parte será consignado ao orçamento da seguridade social (R$ 2.702.070.000) e uma última parcela será aplicada no orçamento de investimento (R$ 220.945.680);

2 - Importante destacar que os recursos constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social correspondem a valores líquidos (R$ 11.139.410.000). Isto porque no Quadro II do Anexo I do Projeto de Lei consta que esse valor foi obtido após dedução do valor destinado ao Fundeb (R$ 1.362.530.000). Portanto, a previsão de arrecadação bruta nos mencionados orçamentos (fiscal e seguridade social) é de R$ 12.501.940.000 sendo R$ 11.913.210.000 para atender à administração direta estadual e R$ 588.730.000 destinados à administração indireta; 

3 - A despesa com a folha de salários e encargos do funcionalismo público está fixada em R$ 4.748.636.000;

4 - Os custos com a dívida pública estadual será de R$ 767.595.000 sendo R$ 236.900.000 destinados ao pagamento de juros e encargos e R$ 530.695.000 aplicados na amortização do valor total devido;

5 - As despesas com a manutenção do Estado (água, energia elétrica, telefone, conservação e limpeza, outros serviços de terceiros pessoa jurídica e física etc.) será de R$ 4.078.449.000;

6 - Os investimentos somam R$ 1.243.677.000;

7 - As Transferências para instituições privadas sem fins lucrativos será de R$ 808.483.843;

8 - Há uma previsão de entrada de recursos de convênios nos cofres estaduais de R$ 227.950.000;

9 - Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será de R$ 27.080.000;

10 - Recursos do Sistema Único de Saúde de R$ 365.000.000 entre recursos vinculados (R$ 110.000.000) e não vinculados (R$ 255.000.000);

11 - Cota-parte do Estado no Fundo de Participação dos Estados de R$ 1.440.000.000;

12 - A Secretaria de Fazenda é o órgão com maior participação no "bolo" orçamentário (R$ 2.942.294.000) seguida pelas Secretarias de Saúde (R$ 1.751.537.000) e da Educação (R$ 1.378.183.000);

13 - A Assembléia Legislativa contará com um orçamento de R$ 201.414.000; o Tribunal de Contas do Estado terá à sua disposição R$ 158.853.000; o Ministério Público Estadual administrará R$ 177.688.000 e o Tribunal de Justiça será contemplado com R$ 423.637.000.

       

APERTO FISCAL NA ITÁLIA APÓS A SAÍDA DE BERLUSCONI

              A fim de equilibrar seu orçamento, o Parlamento italiano aprovou por 380 votos a favor e 26 contra a chamada Lei de Estabilidade. Entre outras medidas foram adotadas   o aumento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de 20% para 21%; o congelamento dos salários de servidores até 2014; a alta da idade mínima de aposentadoria para as trabalhadoras do setor privado, de 60 anos em 2014 para 65 em 2026; aperto nas medidas contra a evasão fiscal; e um imposto especial para o setor de energia. Nós, brasileiros, já vimos esse filme por diversas vezes. Esperamos não vê-lo nunca mais (muito embora a palavra "nunca" no vocabulário econômico não exista). É o primeiro mundo passando pelo aperto vivido pelos (agora) países emergentes nas décadas de setenta e oitenta.  Torcemos pela eficácia das medidas.

AÇÃO DE EXECUÇÃO

            Para o leigo, a afirmativa “decisão de juiz não se discute, tem de ser cumprida” soa como algo natural. Afinal de contas, “ordem de juiz é ordem de juiz”, diriam alguns. Contudo, em se tratando de processo judicial essa regra deve ser recebida com cautela. Isto porque, em nosso País, a Ação de Execução nasce exatamente da possibilidade sempre presente de o devedor não cumprir voluntariamente uma obrigação que lhe fora imposta numa Ação de Conhecimento. Desta feita, resistindo o devedor ao cumprimento de uma ordem judicial, expressa num Processo de Conhecimento, seu credor poderá se socorrer de uma outra via para ver cumprida a determinação judicial e satisfeito o seu direito: a Ação de Execução. 

No Código de Processo Civil o tema é tratado em seu Livro II (arts. 566 a 795).

Para entender essa sistemática adotada pelo CPC é oportuno deixar claro que a Ação de Conhecimento, quando muito, gera um Título Executivo para o credor.  Esse Título Executivo equivale, guardadas as devidas proporções, a um “cheque nominativo” em que seu titular figura no verso do documento. Dessa forma, para os efeitos do CPC, quando alguém interpõe uma Ação de Conhecimento esse seu gesto é traduzido pelo Código como um desejo de o autor ver reconhecido pela magistratura algo que ele (o autor) já reputa como legitimamente lhe pertencendo. O que o autor deseja é, portanto, que o Judiciário chegue a essa mesma conclusão. Caso o Estado, através de seu corpo de magistrados, entenda como legítimo o direito assim pleiteado ele irá produzir o que as normas processuais chamam de Título Executivo ou, conforme dissemos, um “cheque nominativo” cujo beneficiário será o autor da Ação. O próximo passo, então, será a cobrança desse “cheque nominativo” para transformá-lo em dinheiro (regra geral!). Na hipótese de o devedor não satisfazer a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo, a execução poderá ser instaurada dando-se início ao Processo de Execução (art. 580 do CPC).

Contudo, é bom que se diga que mesmo após instaurada a Ação de Execução a quantia devida não será imediatamente deduzida do patrimônio do devedor. Isto porque nova oportunidade será dada  a ele para, voluntariamente, saldar o que deve. É o que ocorre na Ação de Execução para entrega de coisa certa (art. 621 do CPC).  Apenas na hipótese de nova negativa é que o Judiciário agirá de forma compulsória, isto é, lançará mão de tantas quantas forem as parcelas do patrimônio do devedor para satisfação do crédito do autor.

           Saliente-se que todo o procedimento deverá obedecer aos regramentos contidos no CPC. Também mencione-se que alguns regramentos dependerão da natureza da obrigação a ser satisfeita. Assim, há as execuções para entrega de coisa certa (arts. 621/628) e de coisa incerta (arts. 629/631); de fazer (arts. 632/638) e de não fazer (arts. 642/643).  Também dependerão da capacidade econômica do devedor. Desta feita, as execuções por quantia certa contra devedor solvente serão regidas pelas normas constantes nos arts. 646/731 do CPC; enquanto as relacionadas ao devedor insolvente regem-se pelos arts. 748/786-A do mesmo Código.        

AO FUTURO(A) PREFEITO(A) DE MANAUS (ELEIÇÕES 2012)

Nasci, estudo e trabalho em Manaus. Durante esse tempo temos visto e ouvido muita coisa sobre ela. Por razões de cidadania, e sendo conhecedor de alguns (costumeiros) problemas que de vez em quando nos fazem refletir sobre nossa comuna, aqui vão alguns pedidos (seis no total) para o(a) futuro(a) prefeito(a) de Manaus.   

1 - Resolva o problema da água em Manaus: morei quase dois anos em Brasília (1993/1994). Certa vez, confidenciei a um amigo sobre o problema da água em Manaus. Disse a ele que sofríamos desse problema ao que ele me questionou: como?? Não acredito!!. Nem eu!! (respondi). 

        Sem querer criticar administrações passadas, convenhamos: não dá para entender como uma cidade com 2 milhões de almas, cercada pelo maior rio do planeta, sofre com a falta d'água!! No mínimo, isso é pura falta de vontade de resolver o problema. Ninguém priorizou o problema da falta d'água em Manaus até hoje. Alguém se habilita?? O administrador público que conseguir realizar essa façanha certamente irá ser lembrado pelo resto da vida pelos manauaras.  Do contrário, vamos continuar ouvindo o que tive de ouvir de meu amigo lá em Brasília (dou uma pista: é implubicável!!!).  

2 - Organize o centro de Manaus: limpeza e organização não fazem mal a ninguém. Sujeira e mal cheiro é coisa de país de terceiro mundo. Cidade que se preze é cidade limpa e organizada. Sabemos das dificuldades de fazer isso em quatro anos. Quer uma dica? Comece pelo centro de Manaus. Quer outra? Estabeleça um "choque de ordem e limpeza" no quadrilátero "Joaquim Nabuco/Leonardo Malcher/Luiz Antony". Quer mais uma? Durante os quatro anos, invista pesadamente em campanhas de limpeza!! Se necessário, crie mecanismos que puna quem colabora com a sujeita pública. Fica a sugestão: vamos pensar grande?? O turista agradecerá! (e nós também!). 

3 - Conclua as obras de nosso mercado municipal: também não dá para entender a demora na reforma de um de nossos maiores cartões postais! O problema é judicial? Tenta chegar a um acordo! Se a copa chegar e esse mercado não estiver pronto, limpo e arrumado assinaremos nosso atestado de incompetência (mais um!).

4 - Incentive a prática do esporte entre os jovens:  está provado que o esporte faz bem a tudo: à saúde, às relações sociais, à economia, aos cofres públicos, etc. Portanto, vamos incentivar os jovens na prática de esportes? Isso ajudará muito na prevenção de problemas futuros.

5 - Restaure os prédios antigos que estão dentro do centro de Manaus: se o prédio for particular, tenta um diálogo com o proprietário. Se isso não resolver, há medidas fiscais e judiciais que podem ser adotadas. Mas...faça alguma coisa. A restauração de imóveis antigos é um dos mais belos cartões postais de Salvador e São Luiz. Manaus poderia trilhar esse caminho.
6 - Aproveite as boas ideias de seus concorrentes às eleições: não é porque alguém integre um grupo político diferente que não possa ter boas ideias. Afinal de contas, muitas cabeças pensam melhor que uma. Uma das propostas que me chamou particular atenção nessa campanha eleitoral foi a proposta de criação de subprefeituras. De fato, Manaus já não comporta uma administração centralizada. Ela cresceu. Seus problemas também. Requer um tratamento localizado. Não é possível identificar e solucionar problemas a partir de um polo administrativo apenas. Tem que descentralizar. Que essa (e outras tantas boas ideias) sejam motivo de reflexão por parte do(a) futuro(a) governante. 

CÂMARA APROVA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA UNIÃO POR QUATRO ANOS

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