(Prova:
FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO- PR) - Em relação às despesas orçamentárias, é
correto afirmar:
a) O empenho da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito.
b) As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos
pagamentos referem-se a empenhos emitidos em exercícios anteriores.
c) A liquidação da
despesa é um estágio que não se aplica às despesas de exercícios anteriores e
ao suprimento de fundos.
d) A liquidação da
despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a
despesa seja paga.
e) A entrega de
numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de
empenho na dotação própria.
Resposta: alternativa E.
A regra do prévio empenho dos adiantamentos está prevista no art. 68 da Lei
4.320/64. Mas, na verdade, a regra se aplica a toda e qualquer despesa
orçamentária, conforme art. 60, caput, da Lei 4.320/64. As demais alternativas
estão erradas pelo seguinte. A (o conceito refere-se à liquidação da despesa e
não ao empenho, conforme art. 63 da Lei 4.320/64). B (a banca tenta confundir o
estudante. As despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas geradas
em exercícios pretéritos, tendo sido os gastos empenhadas ou não, conforme art.
37 da Lei 4.320/64). C (a liquidação aplica-se perfeitamente ao processamento
das despesas de exercícios anteriores uma vez que, também quanto a estas, a
administração pública deve avaliar se o que lhe foi entregue (bem ou serviço)
guarda correlação com o que ela solicitou de seu fornecedor. O mesmo pode ser
dito dos suprimentos de fundos. Nesse caso, a liquidação da despesa é realizada
em dois momentos: uma pelo suprido – quando adquire o bem/serviço - e outra pela própria administração quando
analisa a prestação de contas dos valores aplicados. D (o conceito refere-se à
ordem de pagamento e não à liquidação da despesa, conforme art. 64 da Lei
4.320/64)
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