Olá pessoal!!
Comento na aula de hoje as questões
de Contabilidade Pública e Orçamento Público que caíram no Concurso para
Conselheiro Substituto do TCE-AM. A banca foi a Fundação Carlos Chagas.
Fraternal abraço!!
Prof.
Alipio Filho
01. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) O
Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta
Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados à aquisição de computadores para as
escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo
Município será contabilizado como
(A) ativo não circulante.
(B) ativo imobilizado.
(C) receita de
transferência intraorçamentária.
(D) despesa de capital −
investimento.
(E) receita de
transferência de capital.
Trata-se de típica
receita de transparência de capital. Está prevista no § 2º do art. 11 da Lei
4.320/64: recursos recebidos de outras pessoas
de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em
Despesas de Capital. Na questão hipótese dada, os recursos recebidos pelo
Município de Floresta Negra serão aplicados na aquisição de material permanente
(computadores) que, segundo o § 4º do art. 12 da Lei 4.320/64, é classificado
como investimento, subgrupo das despesas de capital. A propósito, a redação dessa
questão é muito semelhante uma outra que caiu no concurso para Analista do
Tesouro Estadual para a SEFAZ/PI, também em 2015, aplicada pela própria FCC.
Veja a redação da questão:
No mês de março de 2015, o Secretário da Fazenda do Estado do
Cerrado do Norte solicitou ao setor de contabilidade que procedesse a reserva
de recursos orçamentários, no valor de R$ 60.000,00, destinados à aquisição de
vinte computadores para o departamento de rendas mobiliárias.
A aquisição dos vinte computadores, no Balanço Patrimonial, será
classificada como
(A) ativo não circulante −intangível.
(B) ativo circulante −bens móveis.
(C) despesa de capital.
(D) ativo não circulante −imobilizado.
(E) ativo circulante −permanente.
Gabarito: E.
02. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE
- AM) O departamento de contabilidade da Companhia Estadual
de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a
Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no
exercício correspondente. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre
outras, a finalidade de
I. salvaguardar os ativos
e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao
registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na
prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes,
malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para
aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os
aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração
pública. Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II e IV.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) III e IV.
A Norma Brasileira de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público que regula o controle interno é a NBC T
16.8, introduzida pela Resolução CFC N. 1.135/08. As três primeiras afirmações
estão previstas nas alíneas “a”, “b” e “f” do tópico 2 da referida Norma. A
quarta afirmativa figura como em desconformidade com as finalidades do controle
interno dos organismos públicos. Gabarito:
A.
3.
(FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) A prefeitura do
Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um
contrato com a empreiteira de serviços VaiVai Obras de Engenharia Ltda.,
objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00.
A empresa contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$
125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da prefeitura, o depósito
efetuado pela empresa contratada é considerado como
(A) receita de capital e
não altera o Patrimônio Líquido.
(B) ingresso orçamentário
e aumenta o passivo circulante.
(C) dispêndio
extraorçamentário e diminui o passivo circulante.
(D) ingresso
extraorçamentário e não altera o Patrimônio Líquido.
(E) receita imobiliária e
altera o Patrimônio Líquido
De acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o valor assim depositado é típico
ingresso extraorçamentário. Tais ingressos correspondem a recursos financeiros
de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário (vide tópico
3.1 do MCASP, 6ª edição). O recurso que chega às disponibilidades da prefeitura
do Município de Ladeira Alta do Norte tem por finalidade servir de garantia à
execução contratual. Portanto, essas disponibilidades estão vinculadas a um
passivo, representado pelo direito do credor (Vai-Vai Obras de Engenharia Ltda)
de reaver a quantia depositada se executar o contrato de acordo com as
condições ajustadas. Por isso mesmo, a operação não altera o Patrimônio
Líquido. Esse ingresso, assim como sua devolução, realiza-se à revelia da lei
orçamentária. Também integram essa classificação de ingressos as fianças, as
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), a emissão
de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro
(Parágrafo Único do art. 3º da Lei 4.320/64).
Gabarito: D.
4. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) O orçamento para o
exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um
acréscimo de 10% nas receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No
âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes tributárias, entre
outras, os valores arrecadados referentes a
(A) dívida ativa do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
(B) contribuição de
iluminação pública.
(C) Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
(D) Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
(E) contribuições de
intervenção no domínio econômico.
As receitas contidas nas
alternativas B e C são típicas receitas de contribuição. A receita referida na
alternativa A, por ser decorrente da arrecadação de dívida ativa, é
classificada, segundo os preceitos orçamentários, como outras receitas
correntes. Restam as alternativas C e D como representantes das receitas
tributárias. Todavia, a questão faz referência às receitas tributárias
estaduais e não às municipais o que remete ao Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (inciso I, art. 155, da
Constituição Federal). Gabarito: C.
5. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) Para responder às
questões de números 5.1 a 5.3, considere as seguintes informações (Valores em
reais): A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o
exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas
Previstas
Correntes
................... 300.000,00
Capital
........................ 230.000,00
Despesas
Fixadas
Correntes
...................... 270.000,00
Capital
.......................... 260.000,00
Durante o exercício de
2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com
serviços de manutenção das rodovias estaduais ............. 50.000,00
− Recebimento de ICMS
...............................................................................................
210.000,00
− Empenho de Despesas com
a Construção de Viadutos .............................................
147.000,00
− Recebimento da Cota
Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com
Folha de Pagamento .......................................................
115.000,00
− Recebimento de Aluguéis
de Imóveis de Propriedade do Estado................................ 27.000,00
− Empenho de Despesas com
Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ...................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos
por Antecipação da Receita Orçamentária ................. 10.000,00
− Recebimento de
Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ..............................................
95.000,00
− Empenho de Despesas com
Aquisição de Veículos Novos ........................................ 108.000,00
− Uso de Material de
Consumo .....................................................................................
20.000,00
− Recebimento de Imóvel
doado por entidade de direito privado ................................
145.000,00
− Empenho de Despesas com
Água, Luz e Telefone ......................................................
20.000,00
− Depreciação de Bens
móveis.......................................................................................
40.000,00
− Recebimento de
Rendimentos de Aplicações Financeiras ..........................................
18.000,00
− Empenho de Despesas com
Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos ...................... 20.000,00
− Recebimento de Multas
de Juros de Mora .................................................................
15.000,00
− Recebimento pela
Alienação de Bens Imóveis .........................................................
175.000,00
5.1.
O total das receitas correntes arrecadadas durante o exercício de 2014 foi de,
em reais,
(A) 300.000,00
(B) 345.000,00
(C) 355.000,00
(D) 318.000,00
(E) 330.000,00
As receitas correntes
arrecadadas correspondem a: 210.000 (recebimento
de ICMS) + 75.000 (Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos
Estados) + 27.000 (Recebimento de aluguéis de imóveis de propriedade do Estado)
+ 18.000 (Recebimentos de rendimentos de aplicações financeiras) + 15.000
(Recebimento de Multas de Juros de Mora):
345.000. Nota: o formato dessa questão é muito comum nos concursos da
FCC fato que contribui para que os candidatos permaneçam nivelados. A meu ver,
concursos desse porte deveriam exigir mais dos candidatos, a exemplo do que
aconteceu nos concursos realizados para o mesmo cargo nos concursos do TCE-RJ,
TCE-CE e TCE-GO. Gabarito: B.
5.2.
O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em
reais,
(A) 60.000,00
(B) 120.000,00
(C) 100.000,00
(D) 245.000,00
(E) 130.000,00
Segundo o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público o resultado orçamentário – calculado no
Balanço Orçamentário – é obtido a partir do comparativo da receita orçamentária
realizada (arrecadada) ao longo do ano com o total da despesa empenhada no
mesmo período. A partir dos dados postos, temos: receita orçamentária realizada
(615.000) e despesa empenhada (495.000): superávit
de 120.000. As receitas realizadas foram provenientes de: 210.000
(recebimento de ICMS); 75.000 (recebimento da Cota Parte do Fundo de
Participação dos Estados); 27.000 (recebimento de Aluguéis de Imóveis de
Propriedade do Estado); 95.000 (recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo
Prazo); 18.000 (recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras); 15.000
(recebimento de Multas de Juros de Mora); 175.000 (recebimento pela Alienação
de Bens Imóveis). Por sua vez, o empenho da despesa decorreu de: 50.000
(empenho dos serviços de manutenção das rodovias estaduais); 147.000 (empenho
de Despesas com a Construção de Viadutos); 115.000 (empenho da despesa com
Folha de Pagamento); 35.000 (empenho de despesas com Serviços de Manutenção de
Bens Imóveis); 108.000 (empenho de despesas com Aquisição de Veículos Novos);
20.000 (empenho de despesas com Água, Luz e Telefone); 20.000 (empenho de
despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos). Gabarito: B.
5.3.
De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial
apurado no exercício de 2014 foi de, em reais,
(A) 225.000,00
(B) 240.000,00
(C) 190.000,00
(D) 120.000,00
(E) 210.000,00
Essa questão tem que ser
anulada, pois contém um vício insanável. O gabarito dá como resposta a
alternativa “C” (190.000) como sendo o resultado patrimonial do período,
calculado a partir do levantamento da Demonstração das Variações Patrimoniais. Para
chegar a esse resultado, a banca considerou como Variações Patrimoniais
Aumentativas (490.000): 210.000 (recebimento de ICMS); 75.000
(recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados); 27.000
(recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado); 18.000
(recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras); 15.000 (recebimento de
Multas de Juros de Mora); 145.000 (recebimento de Imóvel doado por entidade de
direito privado). Por sua vez, foram consideradas como Variações Patrimoniais
Diminutivas (300.000): 50.000
(empenho dos serviços de manutenção das rodovias estaduais); 115.000 (empenho
da despesa com Folha de Pagamento); 35.000 (empenho de despesas com Serviços de
Manutenção de Bens Imóveis); 20.000 (empenho de despesas com Água, Luz e
Telefone); 20.000 (empenho de despesas com Juros e Encargos de Empréstimos
Obtidos). Ou seja, subtraindo das Variações Patrimoniais Aumentativas (490.000)
as Variações Patrimoniais Diminutivas (300.000) encontraremos o valor de
190.000. Todavia, à luz da nova sistemática de contabilização no setor público
apresentada no MCASP, os dados considerados pela banca estão completamente
equivocados. A primeira crítica que se
põe é com relação aos empenhos tomados por ela como variações diminutivas. A
banca escolheu apenas os empenhos relativos à aquisição de serviços como
geradores de variações patrimoniais diminutivas. O problema é que ela nada
disse a respeito da efetiva prestação desses serviços. Com efeito, tais
empenhos só representariam variações diminutivas (como ela supôs) se, e somente
se, houvesse alguma nota explicativa ou observação feita pela própria banca
dizendo que em todas as hipóteses os serviços tivessem sido efetivamente
prestados. Se fizesse esse esclarecimento, certamente que o registro
orçamentário do empenhamento da despesa seria complementado por um registro contábil movimentando as contas de
natureza patrimonial da entidade considerada. Dessa maneira:
1 – Pelo registro do
empenhamento da despesa:
D – 6.2.2.1.3.01.00 –
Crédito Empenhado a Liquidar (Classe 6)
C - 6.2.2.1.3.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado
a Pagar (Classe 6)
2 – Pelo registro da
efetiva prestação do serviço:
D – 3.X.X.X.X.XX.XX - Variação
Patrimonial Diminutiva (Classe 3)
C – 2.X.X.X.X.XX.XX - Passivo
(Classe 2)
Como nada foi dito pela
banca, então haverá somente o puro e simples registro do empenhamento da despesa,
objeto do lançamento 1, acima, movimentando as contas tão-somente da Classe 6
(contas de controle orçamentário). Em relação às variações aumentativas, também
há outro grande equívoco da banca. O aplicador da prova considerou o regime de
caixa para registrar tais variações. Ora, todos sabemos que desde quando foi
inaugurada a nova sistemática de contabilização no setor público (e isso já
passa dos seis anos), não mais os registros que afetem o patrimônio público
serão orientados por aquele regime, mas pelo regime de competência. O regime de
caixa continua existindo (inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64) mas restrito ao
controle orçamentário, não aos registros contábeis que dizem respeito às
variações patrimoniais. Aliás, segundo as novas regras, e na esteira do
disposto no art. 52 da Lei 4.320/64, os impostos, quando arrecadados, geram
fatos permutativos no patrimônio público e não modificativos como
equivocadamente entende a banca. Na verdade, não apenas os impostos
arrecadados, mas quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato (na dicção do referido dispositivo). A partir dessa premissa,
todas as receitas ali arrecadadas seriam geradoras de fatos permutativos e não
modificativos aumentativos como, também equivocadamente, supõe a banca. Por
ocasião da contabilização dos recebimentos das receitas (para todas elas), o registro
contábil seria o seguinte:
1 – Pelo recebimento (de
ICMS, Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados, Aluguéis de Imóveis de
Propriedade do Estado, Rendimentos de Aplicações Financeiras, Multas de Juros
de Mora):
D – 1.X.X.X.X.XX.XX -
Caixa ou Equivalente de Caixa (Classe 1)
C – 1.X.X.X.X.XX.XX -
Impostos a receber (Classe 1)
A única operação que,
efetivamente, iria representar uma variação patrimonial aumentativa seria o
recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado. O registro
contábil dessa operação seguia a seguinte:
D – 1.X.X.X.X.XX.XX –
Imobilizado (Classe 1)
C – 4.X.X.X.X.XX.XX –
Variação Patrimonial Aumentativa (Classe 4)
Considerando, pois, todo
o exposto, entendo que a questão deverá ser anulada já que ela padece, como
dissemos, de vício insanável decorrente de conclusões equivocadas por parte da
banca.
