A MENTIRA

Até que ponto a mentira é boa? Até que ponto ela pode realmente nos ajudar, resolvendo nossos problemas? Até que ponto ela nos tira de apuros, de situações embaraçosas, constrangedoras, delicadas? Até que ponto a mentira é nossa amiga?

O apóstolo Paulo Já nos advertia sobre ela: "Cada um de vocês deve abandonar a mentira e falar a verdade a seu próximo" (Efésios 4:25). 

Em Levítico, no Antigo Testamento, está dito: "Não furtareis, nem mentireis, nem usareis da falsidade para com seu irmão" (Levítico 19,11). 

Em Provérbios 6: 16-19:  Deus mostra seis coisas que ele odeia e uma que abomina: “olhos altivos, língua mentirosa, mãos que derramam sangue inocente, o coração que maquina pensamentos perversos, pés que se apressam a correr para o mal, a testemunha falsa que profere mentiras, e o que semeia contendas entre irmãos”.

As passagens nos comunicam como o Criador vê a mentira. Só por aí já se vê que a mentira não é coisa boa. Deus ABOMINA A MENTIRA!! 

A mentira foi a raiz do pecado original. Lá no começo dos tempos. Contemplemos a História da Humanidade desde então e vemos tantos sofrimentos.  

Mas...Por que é proibido mentir? Por que devemos falar a verdade? Para alguns, pequenas mentiras não trazem problemas e podem fazer parte normalmente do nosso dia-a-dia e de nossa rotina.

Não é bem por aí. 

A mentira é como um remédio que, num primeiro momento, nos cura, mas GERA DEPENDÊNCIA. Ou seja, sem percebermos, a mentira começará a fazer parte de nossa vida DESDE A PRIMEIRA VEZ QUE MENTIMOS. Ela é também como uma droga que, no início, nos oferece uma sensação de liberdade e paz, mas que, aos poucos, destruirá a nós mesmos.   

Mentimos uma vez, mentimos uma segunda vez, mentimos pela terceira vez e assim por diante. Sem que percebamos, passamos a ser ESCRAVOS da mentira. Recorremos a ela todas as vezes que precisamos. Ela sempre estará ali, aguardando por nós para solucionar nossos problemas imediatos...

Porém, os problemas não acabam. Na verdade ELES SE MULTIPLICAM. 

Como assim?

Reflita sobre isso: a própria mentira MENTE PARA NÓS. Ela nos promete algo, mas nos entrega outra coisa. Resolve nosso problema no presente, MAS CRIA INÚMEROS OUTROS NO FUTURO. Presente de grego.

As sementes plantadas pela mentira irão germinar, crescer e se desenvolver, sem que você perceba, prolongando-se no tempo. É como uma bomba de efeitos retardados. Uma verdadeira armadilha!!

Como assim?  

Você já ouviu dizer que "mentira tem perna curta"? O que essa expressão significa? É que por ela permanecer para sempre, lá na frente, no futuro, o que você escondeu virá à tona. A consequência? São inúmeras!!!

- Você PERDERÁ UM GRANDE AMIGO(A);

-  Você deixará de ser admirado(a) e respeito(a) por alguém que você ama;

- Você semeará brigas, discussões e desentendimentos;

- Você colaborará para DETURPAREM a imagem de pessoas amadas e DESABONAREM SUA CONDUTA. E o que é pior: TUDO ISSO ACONTECERÁ COM QUEM TE ESTENDEU A MÃO NO PASSADO. ALGUÉM QUE TE AJUDOU. QUE TE TIROU DE UMA SITUAÇÃO EMBARAÇOSA. ALGUÉM QUE TALVEZ TENHA ATÉ  AJUDADO VOCÊ A SOLUCIONAR UM GRANDE PROBLEMA EM SUA VIDA. PROBLEMA ESSE QUE ATÉ  VOCÊ O CONSIDERAVA IMPOSSÍVEL DE RESOLVER. Quanto contrasenso!!!

- Pessoas que você gosta se afastarão de você ROMPENDO RELACIONAMENTOS, às vezes, antigos e duradouros (na família, na vida sentimental, entre amigos, no trabalho, enfim, no grupo que você faz parte), muitas vezes sem dizer uma só palavra a você. No silêncio. Sem dar nenhuma explicação. Você acabará NÃO ENTENDENDO NADA. "O que eu fiz?" (olhe para o passado e veja onde está a raiz do problema. Quem plantou a semente). 

Lembre-se: A MENTIRA TEM CONSEQUÊNCIAS ETERNAS E PERMANENTES). 

 Esses são apenas alguns dos problemas deixados pela mentira. O maior de todos eles, porém, acontecerá DENTRO DE VOCÊ. Do seu coração. Na sua intimidade. Na sua mente. No seu sentimento. Aí os estragos serão MUITO MAIORES. Virá o arrependimento. O sentimento de culpa. A autocrítica E UMA VONTADE INFINITA DE VOLTAR NO TEMPO E DESFAZER O QUE FOI FEITO. Muitas vezes, porém, JÁ SERÁ TARDE DEMAIS. 

Lembre-se: A MENTIRA TEM CONSEQUÊNCIAS ETERNAS E PERMANENTES.

Por isso Cristo nos adverte: "O Diabo é mentiroso e PAI DA MENTIRA" (João 8:44).    

A mentira tem 2 dimensões: a material e a espiritual. A dimensão material percebemos por meio dos sentidos. No entanto, é na dimensão espiritual que as coisas se consolidam. É lá onde é dado O NÓ. É lá que o pacto é feito. É lá que você, sem perceber, fez o convite PARA O INIMIGO ENTRAR NA SUA CASA. Deu CARTA BRANCA A ELE. Por isso, você experimenta tantos sofrimentos no futuro. Por isso, parece que nada dá certo na sua vida. É problemas e mais problemas. Um atrás do outro. É como se viessem por encomenda.

Por tudo isso, se eu tenho um conselho para te oferecer eu diria: NUNCA MINTA. Não dê asas às mentiras. Por mais pequenas que elas sejam. FALE SEMPRE A VERDADE, mesmo que isso te custe algo. A verdade TE LIBERTA. A mentira, ao contrário, TE APRISIONA. NÃO FAÇA PACTO COM O INIMIGO. NÃO FAÇA PACTO COM O Pai da Mentira.  

Lembre-se: A MENTIRA TEM CONSEQUÊNCIAS ETERNAS E PERMANENTES.

Prof. Alipio Reis Firmo Filho

SOBRE FESTAS E EVENTOS POPULARES PATROCINADOS PELAS PREFEITURAS

 

De quando em vez a mídia divulga  ações judiciais determinando a suspensão de festas e eventos populares patrocinados pelas prefeituras municipais. Os argumentos para a concessão das liminares fundamentam-se quase sempre nos reduzidos recursos municipais, aliado ao baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano); fatores esses que são agravados, segundo os decisórios, pelas elevadas somas cobradas pelos artistas convidados, muitos deles oscilando na faixa de 700 mil, 800 mil ou 1 milhão de reais.

Evidentemente que as decisões judiciais são carregadas de razoabilidade. De fato, ante ao cenário paupérrimo experimentado por muitos municípios, que tiveram seus cenários agravados pela pandemia, não é razoável aplicar recursos públicos em determinados contextos. Os novos tempos exigem prudência e zelo.

No entanto, entendo que alguns aspectos merecem ser considerados em tais situações.

Como operador do Direito sempre procuro me inspirar no art. 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lei n. 4657/1942). Para mim, um dos mais sábios e salutares dispositivos do ordenamento jurídico pátrio. Segundo o referido dispositivo “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.   Se convenientemente observado, ele tem a virtude de conectar as decisões judiciais aos mais profundos anseios da sociedade.  Se todo o poder emana do povo, para o povo e pelo povo; bem que a prestação jurisdicional também poderia se pautar também por essa regra desde que, evidentemente, presentes os indicativos para tal.

Faço essa preliminar para ressaltar a importância de as decisões judiciais serem mais de ordem finalística do que propriamente literal, nos casos em que o processo impregna-se de forte vínculo social. Números e letras, às vezes, são impotentes para explicitar realidades latentes. Elas acabam passando ao largo da caneta.

Nessa linha de entendimento todos nós sabemos que por trás dos eventos populares há geração de emprego e renda, ainda que por um curto período. A economia local é movimentada significativamente.  Em muitos contextos os munícipes os aguardam ansiosamente, pois as festividades representam sua única oportunidade de colocar mais comida na mesa e pagar suas contas.  O dinheiro ganho durante os eventos talvez não represente muito em termos monetários, mas para muitos deles é como se acertassem na loteria. O parco dinheirinho sempre será muito bem-vindo para essas famílias.

Em outras palavras, o valor dos gastos despendidos pelos cofres públicos não deve ser o único parâmetro para referendar ou não a realização das festividades municipais.  Há que se adotar um ponto de vista mais amplo, que transcenda o Direito e alcance as raízes sociais. Lembre-se: números e letras são frios, tal é sua desconexão com a realidade em muitos contextos.

Outro ponto que merece ser considerado advém das condições de realização de cada evento. Cada um deles tem suas próprias particularidades, muitas delas capazes de mudar a trajetória das decisões judiciais. Para tanto, permitam-me compartilhar um caso concreto que enfrentei enquanto Relator das contas de uma determinada localidade municipal de nosso Estado.

Na oportunidade, por meio de uma Representação pugnava-se pela suspensão de um evento festivo patrocinado por uma prefeitura.  O valor envolvido era substancial: R$ 750 mil reais. Ao iniciar os procedimentos de praxe, solicitei que o prefeito me encaminhasse a lei orçamentária de seu município juntamente com informações referentes à forma de pagamento das despesas. Ele esteve pessoalmente em meu Gabinete.

De posse da LOA  municipal, soube que havia uma fatia de recursos orçamentários destinados à realização de festas e eventos para aquele ano no valor de R$ 300 mil reais. Questionei, então o gestor sobre como que ele pagaria as despesas ao que ele me respondeu que R$ 150 mil adviriam da referida dotação orçamentária e o restante (R$ 600 mil) seria patrocinado por um banco. Além disso, informou-me o gestor municipal que a prefeitura havia licenciado 120 quiosques para seus munícipes, a fim de que eles tivessem a oportunidade de ganhar um dinheirinho nos dias de realização do evento. Não bastasse isso todas as embarcações que faziam parada no município estavam com sua lotação máxima também vendida. Pronto. Aí estavam os números que eu precisava.

Disse-me o prefeito que, diante de todo esse contexto, a suspensão do evento seria desastrosa para a municipalidade, pois os prejuízos seriam incontáveis.

Decidi manter a realização do evento e não suspendê-lo.

Esse é apenas um exemplo de quanto um evento municipal – principalmente em pequenas localidades – está conectado com seu tecido social. Entre todos os entes federativos, o município é aquele que está mais próximo das pessoas. É o que está mais presente na vida de seus moradoras. Por isso deve ser tratado sempre como um prolongamento da vida em sociedade.

Por fim, a experiência por mim referida, também me fez refletir sobre a importância de respeitarmos a autonomia municipal.

Naquela oportunidade, a fatia destinada à realização das festividades expressava claramente o desejo do legislativo municipal. Nas circunstâncias datas, impedir que a municipalidade promovesse o que já estava autorizado em sua lei orçamentária significaria se imiscuir em assuntos internos, reservados e protegidos pela Carga Magna.

Em síntese: cada evento deve ser analisado individualmente, pois cada um tem suas próprias particularidades. Além disso, na minha opinião sempre a decisão judicial deverá consultar os fins sociais e o bem comum. São ótimos conselheiros!!

Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.

 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM

 

UM BRINDE À ÉTICA!!

 (*) Texto publicado na Coluna Gestão (do autor) no Fato Amazônico (www.fatoamazonico.com)

A Filosofia reserva um de seus compartimentos para se dedicar ao estudo da Ética. Esta, por sua vez, debruça-se sobre o comportamento humano adjetivado por elementos como bom/mau, justo/injusto, probo/improbo etc.

O que interessa à Ética é caracterizar condutas humanas aceitáveis incentivando os membros de um grupo social a praticá-las ante aos benefícios advindos. A expectativa da Ética é produzir indivíduos socialmente saudáveis, capazes de respeitar o outro por meio da observação de limites. Saber diferenciar o que é seu e o que é do outro é a regra básica da Ética.  

Nos dias atuais, entretanto, a Ética tem sido motivo de chacota. Não raras vezes, a referência à conduta ética é associada a zombarias, risos e deboches.  Por isso mesmo, existem indivíduos que tem forte receio em abordar o tema, justamente pela forma (negativa) de como será visto pelos que estão ao seu redor.

Por outro lado, paradoxalmente ao que aqui foi dito, as normas éticas têm comparecido nos discursos. Discursos acadêmicos, discursos judiciais, discursos políticos e na boca de muitas autoridades.

Fazendo um paralelo entre tais discursos e a conduta desses mesmos oradores verificamos grandes discrepâncias. Na maior parte deles a Ética comparece apenas como simples figura de retórica. Restringe-se ao plano das ideias. É invocada somente nas entrelinhas. Não alcança o mundo real. O dia-a-dia do cidadão. Suas rotinas e escolhas. Os discursos parecem estéreis. Não produzem frutos. Enfim, não há comunicabilidade alguma com a prática.

Mas em que consiste exatamente a conduta ética? O que é ser ético?

O filósofo alemão Leibniz (1646-1716) considera que o direito e as leis decorrem de três preceitos morais básicos:   não prejudicar ninguém; atribuir a cada um o que lhe é devido; viver honestamente.

Outros indivíduos têm seus próprios conceitos de ética. Para uns, significa cumprir com suas próprias obrigações. Para outros é sinônimo de respeito a regras.

Conforme se vê, o conceito de conduta ética parece abrigar, algumas vezes, conteúdos subjetivos, ou seja, cada indivíduo tem seu próprio conceito. Outras vezes, porém, a definição da conduta ética é muito vaga e ampla, a exemplo de “viver honestamente”.

Sem entrar no mérito de todas essas considerações, ao longo de minha caminhada, aprendi a me orientar por uma regra muito simples que, a meu ver, é capaz de distinguir condutas éticas/não éticas.

Para mim, ser ético é fazer o que é correto MESMO QUE NINGUÉM ESTEJA TE OBSERVANDO.

Em outras palavras: a Ética não precisa de público para se manifestar. Ela não depende de holofotes. Manifesta-se no segredo. É no segredo que ela brilha com mais intensidade. Qualquer conduta que se desgarre dessa condição só aparentemente será uma conduta ética. Na prática, será tão-somente um arremedo da conduta verdadeiramente ética. Não mais que isso.

No mundo atual, tornou-se conveniente mostrar-se ético diante de pessoas e instituições. Repetidas vezes, discursos inflamados reforçam essa conclusão. Fora das lentes fotográficas e dos microfones a verdadeira personalidade se manifesta: descumprimento consciente de normas e obrigações.

A verdadeira ética reside no interior de cada pessoa. É ela que move a conduta pessoal. Não precisa de normas, leis e regulamentos para se manifestar exteriormente. Ela brota de dentro para fora. Por isso é tão genuína. Por isso se manifesta em qualquer ocasião. Por isso não depende do mundo exterior.

A verdadeira conduta ética se manifesta no segredo. No oculto. No silêncio. Na solidão. Quando você desfruta apenas de sua própria companhia. 

Para refletir.

 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM e Doutorando em Gestão

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SALDO DEVEDOR EM CONTABILIDADE: VOCÊ TEM DÚVIDA?

 Muitos conceitos contábeis não são suficientemente "mastigados" no processo de ensino da Contabilidade. Por isso, há muita gente que "travou" no aprendizado da Ciência. Porém, quando "mastigados", os conceitos passam a estar ao alcance de qualquer pessoa. Qualquer que seja sua formação. Nesse vídeo, "mastigo" o conceito de SALDO DEVEDOR (da Contabilidade) inspirando-me no conceito de FIEL DEPOSITÁRIO da Ciência Jurídica.

Acompanhe comigo!!

Prof. Alipio Filho

ENTENDA CONTABILIDADE POR MEIO DA TEORIA DOS CONJUNTOS

Todos nós lembramos da Teoria dos Conjuntos. É um dos primeiros temas abordados quando começamos a estudar matemática. O que pouca gente sabe é que a Teoria pode nos ajudar a entender mais sobre como funciona a Mecânica Contábil. Quer saber como? Então assista a mais este vídeo promocional de pré-lançamento do meu Livro FUNDAMENTOS DE CONTABILIDADE.

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Ótimo aprendizado!!

Prof. Alipio Filho

ANALISE MELHOR: COMO IDENTIFICAR A IDEIA-NÚCLEO NA SUA ANÁLISE?

 

Já sabemos que a identificação da ideia-núcleo é fundamental para o desenvolvimento de uma boa instrução processual.

A dúvida agora é: como identificar a ideia-núcleo numa análise processual?

A minha dica é simples: considere a ideia-núcleo como se fosse o SUJEITO de uma oração. O Restante é o predicado.

Gramaticalmente falando, aprendemos que o Sujeito é o destinatário de uma DECLARAÇÃO, de uma AFIRMAÇÃO ou de uma INFORMAÇÃO. Nas instruções processuais não é diferente. Vamos a alguns exemplos:

Título da Infração	Sujeito	Declaração/Afirmação/Informação
“Ausência de envio dos balancetes referentes ao exercício de 2018”	Balancetes	Ausência de Envio
“Diferenças a recolher das contribuições patronal e dos servidores da prefeitura X”	Contribuições (patronal/servidores)	Diferenças de Envio
“Recolhimento de contribuições Previdenciárias em atraso e ausência de cobrança de juros e correção monetária”	Contribuições/Juros (2 sujeitos)	Recolhimentos em atraso (sujeito “Contribuições”) Juros/Correção monetária não cobrados (Sujeito “Juros”)
“Recebimento de contribuições previdenciárias por documentos inadequados”	Contribuições Previdenciárias	Documentos inadequados de recebimento
“Não estabelecimento do plano de custeio constante da avaliação atuarial”	Plano de Custeio	Não estabelecimento
“Ausência de registro de depreciação dos bens móveis do balanço patrimonial”	Registro de Depreciação	Ausência
“Ausência de detalhamento nas notas explicativas”	Notas Explicativas	Ausência
“Ausência de inventário analítico”	Inventário analítico	Ausência
“Desatualização do livro tombo”	Livro Tombo	Desatualização

  

Perceba que os diversos sujeitos relacionados (balancetes, contribuições, plano de custeio,  etc.) correspondem a termos RETIRADOS DO TÍTULO DA INFRAÇÃO, isto é, do problema ao redor do qual a instrução irá se desenvolver. Portanto, não precisa inventar a roda!! O título do problema já te dá a solução!!

Identificados os sujeitos, o restante – em linhas gerais – corresponde ao predicado. E este também deverá ser RETIRADO DO TÍTULO DA INFRAÇÃO. Mais uma vez: não precisa inventar a roda!!

A fim de não errar na identificação do predicado oriente-se SEMPRE pelo conteúdo que está expresso no título: é uma DECLARAÇÃO? É uma AFIRMAÇÃO? Ou é uma INFORMAÇÃO a respeito do sujeito? A partir delas ficará fácil também encontrar o sujeito: a declaração/afirmação/informação é sobre quem?

Algumas vezes é fácil identificar o predicado, pois ele vem expresso apenas por uma palavra-chave, como “desatualização”, “ausência”, “não estabelecimento”, etc. Outras vezes, é preciso “pescar” a palavra-chave ou as palavras-chaves no título que declaram/afirmam/informam algo do sujeito: “recolhimentos em atraso” ou “juros/correção monetária não cobrados”. A fim de ficar “craque” nessa habilidade, comece a fazer alguns exercícios. Logo, logo você irá perceber que os termos que expressam os predicados irão “saltar” aos vossos olhos no momento que você ler o título da infração.

Para saber se você encontrou os predicados e seus respectivos sujeitos corretamente, ao juntá-los  O CONJUNTO DEVERÁ FAZER SENTIDO, mesmo que se dispense preposições/conjunções/artigos ou outros elementos gramaticais que gravitam em torno dos termos essenciais da oração. Vamos ver: “Ausência de envio balancetes”; “Diferenças de envio contribuições”; “Recolhimentos em atraso contribuições” ou “Não estabelecimento plano de custeio”.

Note que o conjunto ENCERRA UMA IDEIA COMPLETA não deixando dúvidas sobre o problema a ser debatido. Se esse SENTIDO COMPLETO não for alcançado, você deverá refazer o processo de identificação de ambos os termos (sujeito e predicado).

Pois bem. Cada um desses elementos encerra uma IDEIA-NÚCLEO. Por outro lado, ao reuni-las numa afirmação identifica-se uma IDEIA-NÚCLEO MAIS ABRANGENTE que eu chamo de ideia-núcleo composta, uma vez que ela é constituída por ideias-núcleo singulares representadas pelo sujeito e pelo predicado.

Finalizada essa etapa você estará pronto para desenvolver sua instrução. E aqui tenho um outro segredo para você: toda a sua instrução será desenvolvida em torno do predicado. Este, por sua vez, SEMPRE indicará:  um FAZER (ação) ou um NÃO FAZER (omissão).

Não esquecer de uma coisa: em auditoria governamental/controle externo ou interno as infrações ocorrem sempre quando há uma DISCORDÊNCIA entre a conduta descrita numa lei ou num regulamento  e a conduta identificada nos trabalhos de campo. Exemplifiquemos.

1 - A norma diz: “o gestor deverá enviar os balancetes” (conduta de FAZER). Entretanto, a auditoria identificou que “não foram enviados os balancetes” (conduta de NÃO FAZER).

2 - A norma diz: “ gestor deverá recolher as contribuições previdenciárias patronal/servidor” (conduta de FAZER). No entanto, a auditoria identificou que “Faltaram ser recolhidas algumas contribuições patronal/servidor” (conduta de NÃO FAZER).

Portanto, o desenvolvimento da instrução deverá se orientar a partir desta divergência (entre o desejo da norma e a conduta do gestor. Os detalhes da divergência ESTÃO NO PREDICADO. É no predicado que se encontram TODOS OS ELEMENTOS/DETALHES que deverão ser levados em consideração na instrução.   

Vejamos isso no primeiro exemplo. O título da infração é: “Ausência de envio dos balancetes referentes ao exercício de 2018”. Pois bem. A partir dele alguns questionamentos precisam ser considerados na análise: não houve envio em todos os meses do ano de 2018 ou o problema ocorreu em alguns meses? Note que esse questionamento NÃO ESTÁ NO TÍTULO. O título é apenas O RESUMO DA INFRAÇÃO. Você deverá procurar esse detalhe no processo que você estiver analisando.

A etapa seguinte é confrontar o conteúdo do predicado com as justificativas apresentadas pelo gestor. Depois do confronto, o analista deverá apresentar SUA CONCLUSÃO sobre a conduta do gestor. Se atender ao desejo da norma ou não, de forma CONCLUSIVA e MAIS CLARA POSSÍVEL. Aqui, o analista deve tomar uma posição perante o problema. Deve adotar um ponto de vista, fundamento em tudo aquilo que leu e consultou a respeito dessa infração. Somente após é que ele deverá passar para a próxima infração a ser analisada.

 

Fica a dica.

 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM

ANALISE MELHOR: QUAL A IDEIA-NÚCLEO DE SUA ANÁLISE?

Uma das grandes dificuldades que percebo é que quem analisa a defesa apresentada por um agente público - refiro-me, em especial, àquelas produzidas perante um tribunal de contas - tem dificuldade de encontrar a IDEIA-NÚCLEO ao redor da qual deve desenvolver sua análise. Vejamos a seguir um exemplo disso (o que está na fonte vermelha é a resposta do gestor. Na fonte azul está a análise correspondente da resposta): 

"Quanto a execução de despesas orçamentárias sem os comprovantes de legalidade, o gestor se limitou a afirmar que todas as despesas orçamentárias se encontram devidamente amparadas pelos documentos fiscais e contábeis correspondentes, assim como pelos processos de pagamentos respectivos.
Ocorre que, em contraponto ao apresentado, não fora apresentado os respectivos processos que comprovassem a legalidade das despesas orçamentárias, impossibilitando o controle exercido por esta Corte para auferir a legalidade e a economicidade dos desembolsos efetuados. Portanto, não há como acatar as justificativas do gestor".

O título do problema está em negrito. É a partir dele que a ideia-núcleo deve ser identificada. No caso, o problema identificado pela auditoria foi a "inexistência de comprovantes que demonstrem a legalidade da execução da despesa".

O gestor, ao responder à indagação, ADJETIVOU tais comprovantes. Ele disse que tais comprovantes estão representados por DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS e os PROCESSOS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. Bem, como ele adjetivou o que era AMPLO (documentos) então essa é a IDEIA-NÚCLEO ao redor da qual a análise deve se desenvolver. 

Note, porém, que a análise só se debruçou sobre os processos de pagamento das despesas. Nada disse sobre os documentos fiscais e contábeis. Aqui, já temos uma lacuna na análise. A ideia-núcleo não foi discutida suficientemente. O servidor que fez a instrução deveria também desenvolver sua análise sobre os documentos fiscais e contábeis, mas não o fez. Desta feita, algumas lacunas  permaneceram em aberto na análise quanto a tais aspectos: os documentos fiscais e contábeis estão ou não estão no processo? (lacuna 1). Se estão, o conteúdo dele comprova ou não comprova a legalidade na execução das despesas? (lacuna 2). Se não comprova, por que não comprova? (lacuna 3). Se comprova, por que comprova? (lacuna 4).

Ou seja, tudo tem que ser suficientemente analisado. Note também que um questionamento leva a outro, como se fosse uma análise em cadeia. Se toda a trajetória da análise for percorrida pelo analista então você terá certeza que iniciou, desenvolveu e CONCLUIU o que tinha que analisar. Você ESGOTOU o conteúdo analisado com relação a este ponto. Lembre-se: não pode haver faltas ou omissões!!!    

Por fim, outro aspecto que precisa ser destacado e que ajuda na organização da análise a partir da identificação da ideia-núcleo é que a palavra-chave encontra-se no título: COMPROVANTES. É ao redor-dela que deve se desenvolver toda a análise. Tais comprovantes podem ser: uma nota de empenho, uma ordem bancaria, notas fiscais, recibos, ordem de autorização da despesa, etc. Veja que o termo COMPROVANTE comporta uma multiplicidade de documentos, todos ligados à execução da despesa. 

Muito bem. De posse dessa informação o analista deverá identificar QUAL O DUCUMENTO QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADO. Ou, ao contrário, são todos eles??? Essa procura é muito importante para a organização e desenvolvimento da análise, pois ela será seu FIO CONDUTOR. Ou seja, se , por exemplo, o documento referido no título for a ausência de notas de empenho, então o analista deverá procurar saber se há nos livros contábeis e fiscais essa informação. Se foi a ordem bancária ou notas fiscais, deverá também proceder da mesma forma. Evidentemente que este procedimento só será adotado se tais livros foram apresentados pelo gestor. O mesmo ocorre com os processos de pagamento que, na situação em análise, todavia, não foram apresentados inviabilizando, portanto, a análise. 

Em síntese: antes de começar a desenvolver sua análise procure identificar a IDEIA-NÚCLEO. Ela poderá estar no título da irregularidade e/ou na resposta apresentada pelo gestor.

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto - TCE/AM

APRENDA CONTABILIDADE DE UM JEITO DIFERENTE: CASA E PATRIMÔNIO CONTÁBIL

 Há muitas semelhanças entre uma Casa e o Patrimônio Contábil.

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Prof. Alipio Reis Firmo Filho

MEDALHA TIRADENTES

 NA CERIMONIA ALUSIVA AOS 185 ANOS DA QUERIDA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, TIVE A HONRA DE SER DISTINGUIDO COM A Medalha Tiradentes. A ENTREGA OCORRERÁ HOJE, 21/04/, NO LARGO SÃO SEBASTIÃO, ÀS 19:00.

AO TEMPO EM QUE AGRADEÇO À POLÍCIA MILITAR PELO RECONHECIMENTO, CONVIDO A TODOS QUE PUDEREM SE FAZER PRESENTES À SOLENIDADE.

BOM DIA!

PROF. ALIPIO FILHO

PESQUISA E ECONOMIA: COMBINAÇÃO PERFEITA

Texto publicado na Coluna do Autor (Coluna Gestão) no Fato Amazônico (www.fatoamazonico.com.br) 

Alcançar o bem-estar social e o desenvolvimento econômico de uma nação não é tarefa fácil.  Isso depende da combinação de inúmeros fatores como recursos naturais, clima, temperatura, localização geográfica, perfil populacional (cultura/educação) e ideologia político-administrativa. Conforme se vê, não há fórmulas mágicas. Não existe uma combinação perfeita. Cada um se vira como pode.

Porém, nesse difícil tabuleiro de xadrez muitas nações encontraram sua vocação. Alemanha, Japão, EUA e Dinamarca estão entre elas. Foram capazes de proporcionar às suas populações excelentes níveis de serviços públicos, além de gerarem renda e emprego muito acima da média mundial.

Conquanto não haja uma “receita de bolo”, a história econômica de muitos países dá algumas pistas do que pode dar certo. Uma delas é aproximar a pesquisa da economia.

A equação é muito simples.

As universidades têm o que o setor privado procura, isto é, conhecimento; enquanto as empresas podem funcionar como verdadeiros laboratórios de pesquisa.

Essa combinação serviu para impulsionar a economia alemã e certamente colaborou para que o país ocupasse a terceira posição entre as nações que mais ganharam o Prêmio Nobel. Ao todo, foram 109 conquistas.      

Mas...como isso pode funcionar? É muito simples.

A maior parte das empresas não possuem um centro de pesquisa e desenvolvimento de produtos. Trabalham na base da tentativa/erro. Tentam emplacar seus produtos e serviços no mercado, movidas apenas por insights, deduções e intuições. Orientadas pelo conhecimento empírico muitas até alcançam níveis de produção bastante atraentes, mas que não possuem sustentabilidade gerando avanços e retrocessos sem fim.

Outras até sabem o que precisam e dispõem de vultosas somas de recursos para investir, mas não possuem capital intelectual para alavancarem seus produtos. 

Aqui as universidades podem ajudar. E muito!!

Neste exato momento em que você me lê estão circulando no País centenas de projetos de pesquisa nas universidades brasileiras, muitos deles de interesse do setor produtivo. O problema é que o próprio setor produtivo não tem conhecimento dessas investigações. Por outro lado, faltam recursos financeiros para financiá-los. O que vem dos cofres públicos é muito aquém do desejado. Constantes cortes orçamentários só pioraram a situação deixando as pesquisas de pés e mãos atados.

Mas existe um outro problema com nossas pesquisas.

Uma boa parte delas são pesquisas apenas de laboratório, que pouca ou nenhuma utilidade prática possuem. Não possuem conexão com a realidade. Não estou eu aqui a afirmar que a Ciência também não fale por meio da boca de investigações com esse perfil. Muito pelo contrário. Em se tratando de conhecimento científico tudo é aproveitável e útil para alargarmos as fronteiras do aprendizado. No entanto, tais pesquisas bem que poderiam se inspirar nas necessidades e demandas da cadeia produtiva do País. Foi assim que muitas nações deram um salto no seu desenvolvimento. Poderíamos fazer o mesmo.

Vejamos.

As universidades possuem o que falta ao setor produtivo: capital intelectual. O setor produtivo, por sua vez, dispõe de abundantes disponibilidades financeiras que poderiam irrigar os cofres dos laboratórios de pesquisa. Ambos se ajudariam mutualmente gerando uma combinação perfeita e potencialmente produtiva. Seria como atear fogo em mato seco.  

Nesse cenário, a remuneração dos docentes/pesquisadores poderia até ser complementada com (atraentes) royalties obtidos na produção e comercialização dos projetos que eles atuaram como colaboradores.  

Nesse cenário, os benefícios seriam incontáveis: educação, pesquisa, setor produtivo, remuneração do profissional da docência e, principalmente, a população em geral que contaria com mais renda, emprego e bem estar social.

Por meio dessa combinação perfeita, quem sabe não emplacaríamos nosso primeiro Prêmio Nobel tupiniquim.

 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto/TCE-AM e Doutorando em Gestão

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021 E A DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS POR PARTE DOS DEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIAS PÚBLICAS

A Emenda Constitucional n. 109/2021 trouxe uma importante novidade envolvendo as relações financeiras entre os poderes. Mediante inserção do  § 2o. no art. 168 da CF, determinou expressamente que "O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte". 

O dispositivo se refere aos repasses de duodécimos previstos no caput do referido art. 168: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

Na prática, o novel dispositivo diz que, caso haja sobra de recursos de duodécimos recebidos do Poder Executivo por parte de qualquer dos demais poderes - inclusos ministério público, tribunais de contas e defensorias - o resíduo terá que ser devolvido aos cofres do tesouro (federal, estadual ou municipal). 

Entendo que o novel dispositivo constitucional merece maiores reflexões à luz do que estabelece alguns dos princípios que fundamentam a autonomia e a separação dos poderes. A preocupação é legítima, pois, se de alguma forma tais princípios forem mitigados, então se impõe a inconstitucionalidade do mencionado § 2o. 

Vejamos.  

No que diz respeito às relações entre os Poderes, a Carta Constitucional ressalta algumas características. 

Logo em seu  art. 2º define que:   “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Mais adiante, em seu art. 18 pontua:  "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O inciso III, do § 4º, do art. 60, por sua vez, reafirma o Princípio da Separação dos Poderes como intocável por emendas à Constituição (cláusula pétrea).

Em primeiro plano, há que se questionar qual o alcance e o significado dos termos “independência” e “autonomia”.

Alguns autores os tomam por sinônimos, a exemplo De Plácido e Silva. Outros, entretanto, conquanto reconheçam muitas semelhanças entre ambos, entendem que a independência possui significado mais amplo que a autonomia, reconhecendo que esta última integra a primeira sendo, portanto, um de seus requisitos. Entre esses últimos está o festejado magistério de José Maurício Conti.

De fato. O termo “independência” remete à ausência de qualquer comando ou autoridade sobre aquilo que é considerado independente. Por outro lado, a autonomia se refere ao poder de se autogovernar, de definir sua própria conduta. Nesse sentido, ambos os termos se situam praticamente no mesmo ambiente. Discursões à parte, os dois termos não admitem qualquer interferência externa no trato e manejo dos negócios de uma instituição ou de uma pessoa.

A respeito do significado do termo “independência” – considerado em relação ao Poder Judiciário - Clèmerson Merlin Clève assinala que ela se manifesta por meio de duas características fundamentais: (i) a autonomia institucional e (ii) a autonomia funcional. Para estes nossos comentários, a primeira nos interessa mais de perto.

Segundo o mesmo autor, a autonomia institucional se revela por meio (1) do autogoverno, (2) da autoadministração, (3) da inicialidade legislativa e (4) da autoadministração financeira.

Em sentido lato, a autonomia financeira pode ser concebida como a capacidade de uma entidade ou instituição de cumprir seus compromissos por meio de seus próprios fundos. Também pode ser vislumbrada quanto à participação dessa entidade ou instituição na administração de seus recursos. Por outro lado, a limitação da autonomia financeira traz prejuízos ao autogoverno e à autoadministração, uma vez que para várias situações aquela é corolário dessas últimas. Ex: a gestão dos benefícios distribuídos entre os colaboradores de uma instituição depende grandemente da disponibilidade financeira. Sem esta é impossível alcançar aquela. Em outras palavras, sem plena autonomia financeira não há como haver plena autonomia administrativa e de governo.     

Ora, fazendo-se um paralelo entre tais considerações e o disposto no parágrafo segundo introduzido  pela EC/2021, algumas importantes conclusões podem ser extraídas.

A primeira é de que a obrigatoriedade de devolução das sobras de recursos de duodécimos por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Pública e Defensoria Pública, conforme exige o mencionado dispositivo, traz prejuízos à autonomia financeira desses órgãos e poderes e, por arrastamento, infringe princípios constitucionais irremovíveis (art. 2º c/c art. 18; e inciso III, § 4º, art. 60). Como dispor de autonomia funcional se lhes faltam a autonomia financeira? Da forma como foi redigido, o novel dispositivo reduziu os demais  órgãos e poderes a meras unidades gestoras do Poder Executivo!! Como se lhe tivesse de pedir as bençãos ou integrassem sua estrutura administrativa!! Uma completa inversão de valores!!

Nunca é demais ressaltar que a natureza jurídica dos repasses realizados pelo Poder Executivo aos demais poderes e ao Ministério Público e à Defensoria Pública são juridicamente diferentes dos repasses feitos aos seus próprios órgãos (ministérios, secretarias estaduais e municipais, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes).

A uma, porque, em relação a esses últimos, as transferências têm por finalidade realizar programas de governos que são da titularidade do Chefe do Poder Executivo, portanto, de sua inteira responsabilidade; o que não acontece com a finalidade dos repasses realizados sob a forma de duodécimos. É oportuno destacar que no que diz respeito a estes, o Tesouro (federal, estadual, municipal) funciona como mero agente arrecadador dos recursos e não como seu titular. Algo semelhante às receitas arrecadadas pela União e repassadas para os estados e municípios à conta dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios que o STF reconheceu como sendo da titularidade desses entes federativos e não da União.

O § 2º introduzido pela EC 109/2021 transmuda completamente essa ordem de coisas. Transforma em recursos do Poder Executivo o que a Constituição Federal determinou que fosse entregue aos órgãos e demais poderes.    

Por outro lado, da forma como está, o citado dispositivo estimula a ineficiência no manejo dos duodécimos, infringindo o Princípio da Eficiência previsto no caput do art. 37 da CF.

É que pela regra do dispositivo, eventual economia de recursos realizada pelos ordenadores de despesas dos demais órgãos e poderes resultarão em sobras de recursos que, indubitavelmente, lhe imporá a obrigatoriedade de devolvê-los ao tesouro, como se fizessem parte da estrutura do Poder Executivo respectivo.  Ou seja, estimula-se o gasto desenfreado ao final do exercício, justamente para se fugir à obrigatoriedade da devolução.  

Por fim, vale ressaltar o teor da ADIn 2.238-5 cuja medida cautelar foi deferida pelo STF por unanimidade, suspendendo o § 3º do art. 9º da LC n. 101/2000, que autorizava o Poder Executivo a proceder à limitação de empenho (segundo os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias), caso os demais poderes e o ministério público não o fizessem no prazo estipulado. Conquanto a referida ação de inconstitucionalidade ainda não tenha sido julgada pela Suprema Corte, a medida cautelar concedida, de uma certa forma, deixa transparecer que os recursos financeiros dos poderes e do ministério público estão acobertados por sua autonomia financeira e orçamentária.

Considerando, pois, todo o exposto, o  § 2º introduzido pela EC n. 109/2021 no art. 168 da CF merece ser discutido com mais amplitude, a fim de se averiguar sua natureza constitucional que, em meu breve entendimento, não se revela sólido o suficiente se analisado à luz dos Princípios da Autonomia e Separação dos Poderes. 

Para nossa reflexão.

 

Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM   

  

 

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POSSO INSCREVER DESPESAS DO PRÓXIMO ANO EM RESTOS A PAGAR?

Ao término do exercício não é raro a inscrição em restos a pagar de parcelas de contratos que somente vencerão no próximo ano e não no exercício corrente. Isso está correto???Acompanhe o raciocínio. 

Um organismo público possui um contrato de natureza contínua que começou a vigorar em agosto de um determinado ano. A vigência do contrato foi fixada em 5 anos, ou seja, 60 meses, a contar do mês de agosto do ano 01. Admitamos que o valor da parcela contratada seja de $ 1.000 por mês. Ou seja, o valor inicialmente contratado foi de $ 60.000. Em dezembro do corrente ano, no entanto, o contador decide inscrever em restos a pagar todas as parcelas que vencerão no exercício 02, isto é, 12 parcelas, que corresponderão a $ 12.000.   

A questão é: isso é possível??? Em absoluto!! Se realizada essa operação, haverá quebra do Princípio da Anualidade orçamentária, previsto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. Em outras palavras, só poderá ser inscrito em restos a pagar qualquer uma das parcelas de competência do ano 01 (agosto a dezembro) e que não foram pagas nesse exercício. As demais deverão ser empenhadas à conta do novo orçamento e somente as doze parcelas seguintes, pois as demais deverão ser empenhadas à conta dos respectivos orçamentos (ano 03, ano 04, ano 05). 

Para cumprir esse procedimento recomenda-se que o gestor governamental coloque na proposta orçamentária para o ano 02 o valor das 12 parcelas que vencerão nesse exercício. Posso colocar 13 parcelas na proposta orçamentária? Não!! Também não pode!! Esse procedimento também ferirá o Princípio da Anualidade. 

Em síntese: CADA MACACO NO SEU GALHO!!

Prof. Alipio Reis Firmo Filho