A Lei Complementar 131/2009 - conhecida como Lei da Transparência - exigiu que os entes federativos adotassem um Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle que atendesse a um padrão mínimo de qualidade (nova redação dada ao inciso III, parágrafo único, art. 48, da LC 101/2000). Publicamos, inclusive, aqui no Blog um artigo a respeito (clique AQUI para acessar o artigo).
Por intermédio do referido Sistema é que será possível gerar inúmeras informações para que a população possa realizar consultas públicas e acompanhar a atividade governamental. Apenas para se ter uma ideia, informações preciosas como quem são os destinatários dos empenhos e dos pagamentos públicos deverão compor a base do portal da transparência. Mais: essas informações deverão ser disponibilizadas EM TEMPO REAL ao grande público, isto é, . até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo Sistema (inciso II, parágrafo segundo, art. 2o, do Decreto federal 7.185/2010).
Por intermédio do referido Sistema é que será possível gerar inúmeras informações para que a população possa realizar consultas públicas e acompanhar a atividade governamental. Apenas para se ter uma ideia, informações preciosas como quem são os destinatários dos empenhos e dos pagamentos públicos deverão compor a base do portal da transparência. Mais: essas informações deverão ser disponibilizadas EM TEMPO REAL ao grande público, isto é, . até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo Sistema (inciso II, parágrafo segundo, art. 2o, do Decreto federal 7.185/2010).
Em outras palavras, o Sistema deverá ser dotado de uma arquitetura capaz de atender à Lei da Transparência, seja no plano da segurança das informações, seja em relação ao conteúdo dos dados armazenados. Foi por isso que o governo federal editou o Decreto 7.185/2010 e a Portaria/MF 548/2010 (acesse AQUI o Decreto 7.185/2010; e AQUI a Portaria/MF 548/2010). O primeiro, dispôs sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema; o segundo, fixou seus requisitos mínimos de segurança, assim como a forma como ele deverá tratar os dados contábeis nele armazenados.
Pois bem, aqui nasce uma importante atribuição dos órgãos de controle (controladorias e tribunais de contas). Eles, com base nesses normativos, poderão ser peças fundamentais para que o Sistema Integrado almejado pela LC 131/2009 alcance os objetivos pretendidos. Como? Realizando auditorias de sistema para avaliar se os sistemas integrados de administração financeira e controle concebidos pelos entes federativos, estão dotados dos requisitos mínimos previstos naqueles normativos.
Preocupado com essa responsabilidade, elaboramos um conjunto de procedimentos de auditoria que, acreditamos, poderão ajudar no planejamento das auditorias.
Nossa finalidade foi única e exclusivamente recolher as exigências contidas tanto no Decreto 7.185/2010 quanto na Portaria/MF 548/2010 e sistematizá-las, a fim de tornar os trabalhos investigativos mais objetivos possíveis.
Não posso deixar de agradecer ao servidor Antonio Carlos, meu colaborador, pela valiosa contribuição dada na construção desse trabalho. A seguir, disponibilizamos o rol de procedimentos.
Bom trabalho a todos!!
DECRETO 7.185/2010 (Procedimentos de Auditoria)
Fundamentação
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Item
a verificar
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SIM
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NÃO
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art. 2º
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O
sistema permite a liberação em tempo real das informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes
à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto (1º
dia útil subseqüente à data do registro no sistema)?
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art. 2º
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O
sistema permite a liberação registro contábil tempestivo dos atos e fatos que
afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade?
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§1º do art. 2º
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O
sistema é integrado por todas as entidades da administração direta, as
autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem
prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e
recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os
limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido?
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Inciso I do art. 4º
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O
sistema disponibiliza ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do
ente da Federação de modo consolidado?
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Inciso II do art. 4º
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O
sistema permite o armazenamento, a importação e a exportação de dados?
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Inciso III do art. 4º
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O
sistema possui mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e
disponibilidade da informação registrada e exportada?
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art. 5º
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O
sistema atende, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING –
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico?
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art. 6º
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O
sistema permite a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso
público, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre a execução
orçamentária e financeira conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da
Lei Complementar no 101, de 2000, as quais serão disponibilizadas no âmbito
de cada ente da Federação?
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Inciso I do art. 6º
|
O
sistema, ao efetuar a disponibilização em meio eletrônico de acesso público,
aplica soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos
de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o
compartilhamento das informações?
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Inciso II do art. 6º
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O
sistema, ao efetuar a disponibilização em meio eletrônico de acesso público,
atende, preferencialmente, ao conjunto de recomendações para acessibilidade
dos sítios e portais do governo brasileiro, de forma padronizada e de fácil
implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico
(e-MAG), estabelecido pela Portaria no 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal?
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alínea “a” do inciso I do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às despesas, informações relativas ao valor do empenho,
liquidação e pagamento?
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alínea “b” do inciso I do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às despesas, informações relativas ao número do
correspondente processo da execução, quando for o caso?
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alínea “c” do inciso I do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às despesas, informações relativas à classificação
orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção,
natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto?
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alínea “d” do inciso I do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às despesas, informações relativas à pessoa física ou
jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações
independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefícios previdenciários?
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alínea “e” do inciso I do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às despesas, informações relativas ao procedimento
licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for
o caso, com o número do correspondente processo?
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alínea “f” do inciso I do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às despesas, informações relativas ao bem fornecido ou
serviço prestado, quando for o caso?
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inciso II do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às receitas, informações relativas aos valores de todas
as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza?
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alínea “a” do inciso II do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às receitas, informações relativas à previsão?
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alínea “b” do inciso II do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às receitas, informações relativas ao lançamento, quando
for o caso?
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alínea “c” do inciso II do art. 7º
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O
sistema gera, quanto às receitas, informações relativas à arrecadação,
inclusive referente a recursos extraordinários?
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PORTARIA/MF 548/2010 (Procedimentos de Auditoria)
Fundamentação
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Item
a verificar
|
SIM
|
NÃO
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art. 2º
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O sistema
possui mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na
segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e
de consulta?
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§1º do art. 2º
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O acesso
ao sistema para registro e consulta aos documentos é permitido apenas após o cadastramento
e a habilitação de cada usuário, com código próprio?
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inciso I do §2º do art. 2º
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O
cadastramento de usuário no sistema é realizado mediante autorização expressa
de sua chefia imediata ou de servidor hierarquicamente superior?
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||
inciso II do §2º do art. 2º
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O
cadastramento de usuário no sistema é realizado mediante assinatura do termo
de responsabilidade pelo uso adequado do sistema?
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incisos I e II do §3º do art. 2º
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O
sistema adota código, senhas ou certificado digital como um dos seguintes
mecanismos de autenticação de usuários?
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art. 3º
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O
registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas
pelos usuários é mantido no sistema e contém, no mínimo, código do usuário,
operação realizada e data e hora da operação?
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parágrafo único do art. 3º
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Para
fins de controle, a consulta aos registros das operações a que se refere o
art. 3º esta disponível com acesso restrito a usuários autorizados?
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art. 4º
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O
sistema garante a autenticidade através de conexão segura, caso seja
disponível a realização de operações de inclusão, exclusão ou alteração de
dados via sítio na Internet?
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art. 5º
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A
base de dados do sistema possui mecanismos de proteção contra acesso direto não
autorizado?
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§1º do art. 5º
|
O
acesso direto à base é restrito aos administradores responsáveis pela
manutenção do sistema e condicionado à assinatura de termo de
responsabilidade específico?
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§1º do art. 5º
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É
vedado aos administradores referidos no § 1º, sujeitando à responsabilização
individual, divulgar informações armazenadas na base de dados do sistema e alterar
dados, salvo para sanar incorreções decorrentes de erros ou mau funcionamento
do sistema, mediante expressa autorização do responsável pela execução
financeira e orçamentária, observado o art. 10 desta Portaria?
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art. 6º
|
É
realizada cópia de segurança periódica da base de dados do sistema que permita
a sua recuperação em caso de incidente ou falha, sem prejuízo de outros
procedimentos?
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art. 7º
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O sistema
foi desenvolvido em conformidade com as normas gerais para consolidação das contas
públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à
contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e
demonstrativos fiscais?
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inciso I do art. 7º
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O
sistema permite compatibilizar, integrar e consolidar as informações
disponíveis nos diversos Poderes, órgãos e entidades de cada ente da
Federação?
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inciso II do art. 7º
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O sistema permite registrar e
evidenciar todas as informações referidas no art. 7º do Decreto nº 7.185, de
27 de maio de 2010?
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inciso III do art. 7º
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O sistema
permite elaborar e divulgar as demonstrações contábeis e os relatórios e
demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros
previstos em lei ou acordos internacionais de que a União faça parte,
compreendendo, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada
órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,
inclusive empresa estatal dependente?
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inciso IV do art. 7º
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O sistema
permite a identificação das operações intragovernamentais, para fins de
exclusão de duplicidades na apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação
das contas públicas?
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inciso V do art. 7º
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O sistema
permite a evidenciação da origem e a destinação dos recursos legalmente
vinculados à finalidade específica?
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art. 8º
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O sistema
permite o registro, de forma individualizada, dos fatos contábeis que afetem
ou os atos que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial,
econômica e financeira?
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art. 9º
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O sistema
contém rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos
registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas
após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico de todos
os atos?
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inciso I do art. 10
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O sistema,
a partir dos registros contábeis, gera, em conformidade com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o
Diário, o Razão, e o Balancete Contábil?
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inciso II do art. 10
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O sistema,
a partir dos registros contábeis, permite a elaboração das demonstrações
contábeis, dos relatórios e demonstrativos fiscais, do demonstrativo de
estatística de finanças públicas e a consolidação das contas públicas?
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parágrafo único do art. 10
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Dos
documentos de que trata o artigo 10, constam a identificação do sistema, a
unidade responsável, a data e a hora de sua emissão?
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inciso I do art. 11
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O sistema
fica disponível até 31 de dezembro, para registro de atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial relativos ao exercício financeiro?
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inciso II do art. 11
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O sistema
fica disponível até o último dia do mês para ajustes necessários à elaboração
dos balancetes do mês imediatamente anterior?
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inciso III do art. 11
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O sistema
fica disponível até 30 de janeiro, para ajustes necessários à elaboração das demonstrações
contábeis do exercício imediatamente anterior?
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§1º do art. 11
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Ressalvado
o disposto no art. 9º desta Portaria, o sistema impede registros contábeis
após o balancete encerrado?
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