O QUE SÃO COMARCAS?

Há muitos conceitos que o grande público não tem acesso. Mesmo os acadêmicos talvez encontrem dificuldades de defino-los. É o caso das comarcas. Mas... o que são mesmo COMARCAS?

 

Vamos a uma comparação.

 

Ao olharmos para o mapa do Brasil, iremos ver que cada estado possui sua própria área geográfica. Uns mais, outros com menos áreas. O Amazonas, p. exemplo, possui mais de 1,5 milhões de kilômetros quadrados enquanto a área do Estado de Sergipe, o menor da federação brasileira, não chega a 22.000 Km2.

Conforme sabemos, cada estado possui autonomia para resolver os seus próprios problemas. Cada um se conduz "da forma como bem entender". O limite dessa autonomia, entrentanto, corresponde, grosso modo, ao limite de seu território. Somente assim é possível a convivência pacífica dos diversos estados entre si. Pois bem. Acontece o mesmo com as Comarcas. Elas estão para o judiciário estadual assim como os estados estão para o território nacional.

O que ocorre é o seguinte. A justiça estadual de cada estado dividiu o território estadual em grandes áreas. Cada área corresponde a uma comarca. Elas correspondem à "geografia do judiciário estadual". Isso significa que cada comarca possui uma área geográfica definida que pode ser expressa em kilômetros quadrados. É como se fossem pequenos "estados" dentro de um outro estado. 

Qual o tamanho de cada comarca? Depende. Há comarcas com grandes áreas e outras menores, exatamente da mesma forma que corre com os estados.

Há comarcas cujas áreas são do tamanho da área de um município e outras maiores, que compreendem a de dois ou mais municípios. Quem define isso é a lei de organização judiciária de cada estado. Quando uma comarca compreende mais de um município, então um deles funcionará como sede da comarca. É como se fosse sua capital.

Existe algum critério para que as comarcas sejam criadas? Sim. Conforme dissemos, é a lei de organização judiciária de cada estado que fixa os critérios para a criação das comarcas. Em geral, elas levam em consideração o volume da receita tributária, o número de habitantes e de eleitores, a extensão territorial dos municípios do estado, o volume de processos constituídos em cada um, dentre outros.

É nas comarcas que os juízes de direito exercem a sua atividade. É como se eles fossem "governadores" das comarcas. Na verdade, os juízes de direito são as autoridades máximas no processo de  administração  da justiça em cada comarca. Eles dão a palavra final, isto é, a sentença.

As comarcas são classificadas em entrâncias. Regra geral, há três categorias de entrâncias: inicial, intermediária e final.

As comarcas pertencentes à entrância incial são aquelas onde irão atuar os juízes que ingressam no judiciário estadual. São as comarcas que apresentam mais dificuldades em termos de logística e estrutura tudo dependendo, é claro, do estado onde elas se localizam. Exemplos dessas comarcas aqui no Amazonas são as de Itamarati e Lábrea. Nas comarcas de entrância inicial as condições são normalmente mais difíceis que as demais como, p. exemplo, o acesso à intenet, os meios de  transporte para ida e vinda, a alimentação e a hospedagem.  Lá eles tem contato direto com todos os ramos do Direito: comercial, cível, família, penal, etc. Um verdadeiro "estágio" para aqueles que ingressam no judiciário.

Já as comarcas de entrância intermediária são comarcas que possuem uma infra-estrutura superior às comarcas de entrância inicial. Hospedagem, alimentação e transportes são melhores. As condições de trabalho são, portanto, superiores. Exemplo dessas comarcas aqui no Amazonas são as comarcas de Manacapuru,  Itacoatiara e Parintins.

Por fim, as comarcas de entrância final normalmente compreendem as capitais dos estados. De longe, essas comarcas são as mais bem aparelhadas, técnica e materialmente.  A comarca de Manaus assume essa condição aqui no Amazonas.

Os juízes que ingressam no judiciário estadual têm um caminho a percorrer. É como se fosse uma "carreira". Começam a sua vida profissional nas comarcas de entrância inicial, passam, em seguida, à entrância intermediária e, por fim, chegam à entrância final. Com isso, eles acabam incorporando experiências diversas, desde as mais inóspitas até as mais, digamos, confortáveis.

Resta ainda dizer que no interior de uma comarca pode funcionar uma ou mais varas. Se há diversas varas, cada uma irá se dedicar a um tema específico do Direito: infância e adolescência, fazenda pública, família e outras. Nas varas a administração da justiça é mais especializada.

Enquanto nas comarcas de entrância inicial os juízes são como "clínicos gerais" que analisam toda a sorte de problemas (família, trabalho, cível, penal, etc); nas varas eles se dedicam à solução de litígios de uma só natureza: apenas família, apenas trabalho, apenas cível, somente penal, etc.  O mesmo ocorre com os médicos especialistas: endocrinologistas, neurologistas, cardiologistas, etc. Desta feita, o juíz que atua numa vara funciona à maneira de um "médico especialista" da Ciência Jurídica.





 

UM POUCO DE MIM

Nasci em Manaus, capital do Amazonas. O ano era 1967 e o hospital a Beneficente Portuguesa. Meu pai trabalhava na Fundação Nacional do Índio e minha mãe costureira. Morávamos numa casa de palha com um quarto, uma sala e uma cozinha. Era pequenina, mas era o nosso lar, o nosso ninho. O luxo e o brilho pouco importavam. Éramos felizes assim mesmo. Lembro que o  quintal não era muito grande, mas dava para correr e bater bola de vez em quando. Ela ficava no bairro do Morro da Liberdade, onde tive a felicidade de passar minha infância, adolescência e vida adulta.  Até hoje tenho um carinho especial pelo Morro.

Aprendi a ler e escrever em escolas particulares. Não dessas que existem hoje em dia. Naquela época, idos dos anos setenta, muitas mães de famílias transformavam suas casas em escolas. Era comum as aulas se realizarem numa cozinha ou na sala. Tudo era improvisado. Foi assim que estudei com a dona Clarice, com a dona Raimunda e com a dona Lídia, todas de saudosa memória.

Apenas aos nove anos de idade é que fui para uma escola "verdadeira". Era o ano de 1976. Fui matriculado no grupo escolar Leopoldo Neves, uma escola pública, que ficava (e ainda fica) no bairro de Santa Luzia, vizinho ao Morro da Liberdade. Estudei lá até 1979.

Em 1980 fui estudar no colégio Batista das Américas, o CEBAM, localizado na Rua J Carlos Antony, bairro de Cachoeirinha. Estudei lá por quatro anos, de 1980 a 1983. Foi um tempo maravilhoso. Marcou muito a minha vida, especialmente os dois primeiros anos. Posso mesmo afirmar que vivi os meus melhores anos como estudante no CEBAM. Aprendi muito. Estudei muito. Fiz muitas boas amizades, apesar de adotar um estilo de vida retraído, um tanto quanto quieto e recluso. Amigos de ouro, amigos do peito, que comigo conviveram e que tive a felicidade de conviver. Alguns, graças a Deus, ainda mantenho contato, como o Paulo Feijão, o Édson Barbosa, o Freud José e a Elizabeth Hashigushi. Pessoas que guardo com muito carinho em meu coração.

Depois, em 1984, fui estudar no Colégio Bandeirantes, que ficava na Av. 7 de setembro em frente à nossa saudosa Escola Técnica Federal do Amazonas, hoje CEFET. Estudei dois anos lá, onde concluí o nível médio, antigo segundo grau.

O Bandeirantes me proporcionou um ambiente diferente. Tive que estudar à noite, com pessoas de estilos de vida totalmente diferente das que eu até então havia convivido em sala de aula. Pessoas que trabalhavam o dia todo e que à noite estudavam para melhorar de vida. Pessoas que já tinham maridos, esposas e filhos e que por isso já não podiam se preocupar apenas consigo mesmas. Pessoas que já haviam iniciado a dura caminhada na vida, com suas pedras e espinhos, com contas para pagar, com problemas para resolver, com filho para cuidar, enfim, pessoas que já sentiam na pele o que somente mais tarde eu iria também sentir.

Foi no Colégio Bandeirantes que fiz o curso de Técnico em Contabilidade, um curso profissionalizante. Naquela época eram comuns os cursos profissionalizantes. Na verdade, optei pelo curso mais por exclusão do que por preferência. Não queria fazer secretariado e muito menos técnico em patologia. A saída foi a Contabilidade cuja opção, aliás, não me arrependo. Muito pelo contrário.

Posso dizer que meu curso foi muito bom. Foi lá que ganhei intimidade com as partidas dobradas, fruto dos preciosos ensinamentos do querido Professor Francisco Brito. Jamais imaginei que os conceitos ali apreendidos iriam abrir tantas portas e oportunidades no futuro que...só estava começando... Também foi por essa época que através das aulas da Professora Maria Assunção desabrochou em mim tamanha paixão pela  Economia e pelo Sistema Financeiro Nacional!! Que saudosa memória!!

Mas nem tudo foi um mar de rosas. Houve espinhos, muitos espinhos. Por pouco essa  trajetória não foi interrompida. Dona Marina e seu Alipio foram muito importantes nesse período.     

Nessa época os concursos públicos não eram obrigatórios. Cursinhos preparatórios não existiam. As apostilas eram raríssimas. Acesso a provas de concursos passados então nem pensar. Algumas instituições, entretanto, já faziam seleções públicas. O Banco do Brasil era uma delas. A SEFAZ também. Meus primeiros concursos públicos foram para ambos mas...sem sucesso. Não importava. Continuei estudando...

Em 1986 passei no meu primeiro vestibular para a Universidade do Amazonas, a única em  Manaus, aliás. Ingressei no curso de Ciências Contábeis. Depois dele vieram mais três aprovações: para Química em 1991, para Psicologia em 1998 e para Direito em 2000.

Em 1991 veio a minha primeira graduação após inúmeras greves e um corpo debilitado. Foi no Cecomiz. Manaus não oferecia muita opção. O baile foi realizado no Cassam. Um lugar simples, sem pompas, sem muito brilho, decorado com um apertado orçamento. Mas a festa foi marcante, maravilhosa,  inesquecível. Até hoje pareço ouvir a banda tocando. Foi lá que vi pela primeira vez meu pai dançando com minha mãe. Que cena indescritível...

Em novembro de 1987 veio o primeiro emprego, após aprovação (em primeiro lugar) no concurso para o Banco do Estado do Amazonas no Cargo de Escriturário. Trabalhei na agência que ficava no Bairro de Educandos. Passei um ano e cinco meses lá. Até hoje, quando passo em frente ao prédio onde funcionava a agência, me vem à lembrança o primeiro dia de trabalho, o primeiro salário, os primeiros companheiros de labuta. Foi um tempo maravilhoso, mas também duro e difícil. O sol quente, o ônibus lotado, a pressa para não perder a aula da tarde. Bem vindo à vida adulta! Com todos os seus problemas e percalços...       

Depois vieram mais algumas outras grandes vitórias,  todas traduzidas pela aprovação em novos concursos públicos: Banco do Estado de São Paulo (1987, Escriturário), Caixa Econômica Federal (1989, Escriturário), Prefeitura de Manaus - Semef (1989, Auditor Fiscal de Tributos Municipais), Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/DF (1992, Analista de Finanças e Controle), Tribunal de Contas da União (1994, Analista de Finanças e Controle Externo), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (2008, Conselheiro Substituto), Universidade Federal do Amazonas (2017, Magistério Superior, 1º lugar) e Universidade do Estado do Amazonas (2022, Magistério Superior, 1º lugar).

A conclusão do Mestrado agora em 2013 (realizado na Europa) e o início do Doutorado (logo em seguida) são também duas fases maravilhosas que coroam uma vida dedicada e árdua. Não mereço tanto. Obrigado Pai!!.
 

SOFTWARE PÚBLICO LIVRE: FERRAMENTAS COM BAIXOS CUSTOS À DISPOSIÇÃO DAS PEQUENAS PREFEITURAS

Em tempos de modernidade, nas quais a implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público exige celeridade, dinamismo e transparência na gestão pública, os softwares públicos livres apresentam-se como uma ótima opção, em termos de custos e oportunidade, para as prefeituras de menor porte. Para maiores informações clicar AQUI

POR QUE SOMOS UM PAÍS AINDA DO FUTURO?

Por três motivos:

1) os que fazem não podem: estão nesse grupo os servidores públicos que estão na base da pirâmide da administração pública. São os que "carregam o piano". É quem elabora a folha de pagamento; o responsável pelo almoxarifado; o agente administrativo, etc. Esses, em regra, têm muito boa vontade e ideias de justiça mas, infelizmente, não têm o poder de implementá-las.  

2) os que podem não fazem: são os agentes públicos que estão bem próximos ao topo da pirâmide. Têm o poder, através de seus cargos, de mudarem o curso das coisas mas não estão interessados nisso. Muito pelo contrário. Adotam uma postura comodista para não entrarem em rota de colisão com os "grandes".

3) os que podem e fazem não querem: eles estão no topo da pirâmide. Possuem "poder de fogo". Têm o poder de determinar que "chova ou faça sol". Muitas vezes, não dependem de mais ninguém para agirem. Apenas deles mesmo.  

DOM LUIZ SOARES VIEIRA

Após 21 anos à frente da coordenação dos trabalhos da Igreja Católica em nossa região chegou a hora de Dom Luiz Soares Viera nos deixar e começar uma nova caminhada.

 

Quem conhece Dom Luiz sabe que ele é uma pessoa especial, diferente, incomum. Ele é daqueles que nos convidam - mesmo sem dizer nada - a refletir sobre a vida, sobre a família, sobre os amigos, sobre o trabalho, sobre a natureza...sobre Deus. E não precisa ser católico pra descobrir isso. Basta olhar para ele. 

 

Confesso que nestes 21 anos não prestei muita atenção em seus pronunciamentos. Mas bastou alguns poucos meses ouvindo-o aos domingos pela Rádio Difusora do Amazonas para que brotasse em meu coração uma profunda admiração e respeito. E nessa curta caminhada como ouvinte aprendi muito com Dom Luiz. Oxalá que o tivesse ouvido mais vezes, há mais tempo...  

 

Não tive a felicidade de conhecê-lo pessoalmente.  Não foi preciso. Sua  simplicidade, humildade e sabedoria se encarregaram disso. Pessoas como Dom Luiz têm o carisma de fazer-se conhecer mesmo à distância, como se fosse um amigo próximo.

Costumo associar essa passagem de Dom Luiz entre nós com a de João Paulo II à frente da Igreja Católica. Assim como João Paulo, Dom Luiz foi unanimidade mesmo entre os descrentes e os mais céticos. Lembro que no velório de João Paulo II os grandes líderes mundiais fizeram questão de estar presente. Não pouparam esforços para isso. Sequer pensaram em mandar representantes. Preferiram ir pessoalmente, sem intermediários. Vi o presidente Bush dividindo espaço com Fidel Castro. Um milagre? Sim, um milagre.  

 

A mesma cena parece se reproduzir entre nós nesse final de pontificado de Dom Luiz.

Hoje pela manhã participei da Missa de ação de graças a ele. Além das autoridades civis e militares, uma mutidão de fiéis o aguardava para ouvi-lo. Que cena bonita! Mais ainda quando, em meio à sua homilia, uma borboleta branca alçou vôo, percorreu todo o espaço sobre sua cabeça, retirando-se em seguida. Um sinal? Acho que sim...

Um sinal de um trabalho coroado de êxito. Um sinal de um legítimo filho de Deus. Um sinal de um sacerdócio construído sobre rocha dura, firme, indestrutível, eterna. Um sinal de que Deus ainda se manifesta nos dias atuais através de almas iluminadas como a de Dom Luiz...

Vá em paz meu querido Dom Luiz Soares Vieira! Você vai deixar saudades, sem dúvida. Mais do que saudades irá deixar a certeza do dever cumprido, do reto caminho e da semente plantada. Combati o bom combate, terminei a corrida, guardei a fé. Tome posse dessas palavras de Paulo, pois elas se aplicam plenamente a você.

Que o sumo Deus continue te iluminando. Vá em paz!!   

CARTA DE CAMPO GRANDE

Em novembro de 2012 os tribunais de contas de todo o Brasil se reuniram na cidade de Campo Grande- MS por ocasião do III Encontro Nacional dos TC's. Na oportunidade, foram abordados importantes pontos relativos ao controle no Brasil. Produto dessa abordagem foi a Declaração de Campo Grande que pontuou exatos 25 compromissos. Escolhi três desses compromissos para reproduzi-los aqui no Blog, pois achei de grande relevância para o desenvolvimento do controle em nosso País:

 

1 - Defender a criação do CNTC - Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, com competência de integração, normatização, correição e centralização de planejamento estratégico, indispensáveis ao fortalecimento do Sistema de Tribunais de Contas;

 

Comentário: o compromisso demonstra mais uma vez que  os TC's, ao contrário do que muitos pensam, já abraçaram a causa em prol da criação do CNTC, órgão com atribuições similares ao Conselho Nacional de Justiça.

 

2 - Defender proposta de Lei Processual que discipline e harmonize a atuaçao dos Tribunais de Contas, bem como participar da construção do manual de boas práticas processuais com compromisso de adesão à mesma;

 

Comentário: bastante lúcida essa iniciativa. Cada um dos tribunais de contas no Brasil possui o seu próprio regimento interno. Para quem não sabe, os regimentos internos são como códigos de processos civis que regulam os processos nos TC's. O problema é que a mesma situação acaba sofrendo tratamento diferente dependendo do tribunal de contas. Desta feita, é possível que no Rio Grande do Sul, p. exemplo, o rito da oferta do contraditório e da ampla defesa seja feita de forma diferente do que se realiza no Amazonas. Ao defender uma proposta de Lei Processual os tribunais de contas apontam uma solução em definitivo para esse problema. Com ela os agentes públicos terão  tratamento isonômico qualquer que seja a unidade federativa. É como se houvesse um só regimento interno a disciplinar as etapas processuais. Poderíamos dispor de um "Código de Processo de Controle Externo". Vamos aguardar.

 

3 - Implantar e desenvolver a auditoria de Tecnologia da Informação conforme boas práticas difundidas no 1o ENAUTI - Encontro Nacional de Auditoria de Tecnologia da Informação (realizado em mai/2012).

 

Comentário: a auditoria dos sistemas informatizados dos órgãos e entidades públicos ainda é muito pouco explorada pelos TC's como instrumento fiscalizatório. Sabemos que tudo gira em torno da Tecnologia da Informação. Sem ela a vida seria praticamente impossível. Nada obstante, muitos TC's no Brasil ainda concentram a quase totalidade de suas horas (de fiscalização) em auditorias convencionais (visitas às unidades jurisdicionadas) quando poderiam obter excelentes fontes de informações nos bancos de dados públicos. A presença física deveria ser precedida pela presença virtual. Assim, ao assumir esse compromisso finalmente desperta-se para a importância dessa importante ferramenta fiscalizatória.  

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Em meio às mudanças (radicais) que a Contabilidade do Setor Público vem passando, um tema em particular merece redobrada atenção por parte dos gestores públicos: a necessidade de as administrações públicas (federal, estadual e municipal) serem dotadas de um sistema integrado de administração financeira e controle à altura das novas exigências. Diríamos mesmo que o sucesso na implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASPs passa justamente por esse requisito.

 

Não sei qual é a realidade dos demais entes federativos, mas aqui no Amazonas a Contabilidade dos municípios interioranos é terceirizada, realizada através de softwares privados, adquiridos de empresas particulares que, até onde conheço, estão muito aquém da estrutura, função, funcionamento  e segurança desejados pelas NBCASPs. Tais softwares costumam se limitar às funções clássicas da Ciência Contábil, isto é, a debitar e creditar contas. Nada mais. Quando muito, geram alguns relatórios e demonstrativos que de tão simplórios que são acabam reproduzindo conteúdos já contemplados no processo de escrituração das contas. As NBCASPs exigem muito mais que isso. Suas pretensões são mais ousadas, mais  agressivas, mais audaciosas.

 

Provavelmente movida por esse espírito, a Lei Complementar 131/2009 - que alterou a LC 101/2000 -  abordando o tema transparência, pontuou:

Art. 48 (...)

 

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: 

       

I – (...)

II – (...)

 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

 

O padrão mínimo ali referido veio com o Decreto federal 7.185/2010 e com a Portaria/MF 548/2010. 

Algumas passagens desses normativos nos dão uma ideia de como o padrão mínimo deva ser configurado:

 

DECRETO 7.185/2010
 

- O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação (...) deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade (art. 2^o)

- consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do Sistema (art. 4^o ):

 

   I - disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;

   II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e

  III - possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

PORTARIA 548/2010

 

- o Sistema deverá possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta (art. 2^o)

- O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: (art. 3^o)

I‐ código do usuário; 

II ‐ operação realizada; e

III -  data e hora da operação.

- o Sistema deverá ser desenvolvido em conformidade com as normas gerais para   consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais e permitir: (art. 7^o)

I - compatibilizar, integrar e consolidar as informações disponíveis nos diversos Poderes, órgãos e  entidades de cada ente da Federação;

II -  registrar e evidenciar todas as informações referidas no art. 7º do Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010;

III -  elaborar e divulgar as demonstrações contábeis e os relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou acordos internacionais de que a União  faça parte, compreendendo, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou  entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV -  a identificação das operações intragovernamentais, para fins de exclusão de duplicidades na  apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação das contas públicas;

V -  a evidenciação da origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.

 

Ou seja, percebe-se claramente que não se trata mais de se providenciar um sistema que apenas debite e credite contas. As exigências vão muito além disso. Passa por uma efetiva apresentação de soluções não apenas ao administrador público, mas a toda a sociedade. Assim, a forma como a (nova) Contabilidade Pública opera já não interessa apenas ao prefeito, ao secretário, ao ordenador de despesas, ao contador. Ela terá que possuir uma interface social, que coloque os negócios públicos em contato direto com o cidadão, a fim de que ele possa acompanhar-lhe o desempenho quando e como desejar. 

 

A chegada dessas exigências é muito positiva e oportuna. Sabemos de prefeituras do interior de nosso Estado que ainda não concluíram a contabilzação de nenhum mês de 2012. Todo o exercício financeiro continua em aberto, num completo desrespeito à moralidade pública. Caberá aos órgãos de controle (tribunais de contas e controladorias) cobrarem essa nova postura dos administradores públicos. Aos prefeitos recentemente eleitos esperamos um comportamento à altura das novas exigências.  Talvez a adoção das novas regras seja o diferencial de suas gestões. Pensem nisso.

 

  Clique AQUI  para acessar ao Decreto 7.185/2010

 

  Clique AQUI  para acessar a Portaria/MF 548/2010