BALANÇO ORÇAMENTÁRIO: O QUE É?

1 - O artigo 102 da Lei nº 4.320/64 refere-se ao Balanço Orçamentário como um quadro que demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas;

2 – o BO deverá ser elaborado colhendo as informações registradas nas Classes 5 e 6 do PCASP;

3 – Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:

3.1 – o demonstrativo é composto por (i) quadro principal, (ii) quadro da execução de restos a pagar não processados e (iii) quadro de execução de restos a pagar processados;

3.2 – as receitas serão detalhadas por categoria econômica e origem; as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa;

3.3 – no detalhamento das receitas deverá constar: a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso (valor arrecadado maior que a previsão) ou insuficiência de arrecadação (valor arrecadado menor que a previsão). No detalhamento da despesa há que ser destacado: a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação;

3.4 – na parte destinada ao detalhamento da receita orçamentária, o Balanço Orçamentário deve apresentar três subtotais:

a) o subtotal das receitas: corresponde à soma das receitas correntes e de capital;

b) o subtotal com refinanciamento: corresponde ao subtotal da receita acrescido das receitas provenientes da realização das operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública. A parcela refinanciada é aquela amortizada por meio de novos empréstimos obtidos, a chamada “rolagem da dívida”. Esses refinanciamentos são gerados a partir da emissão de títulos públicos ou mediante dívida contratual, ajustada junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras;

c) o saldo de exercícios anteriores: pode compreender duas fontes de recursos: o superávit financeiro apurado em  balanço patrimonial do exercício anterior (inciso I, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/64); e as fontes de recursos relativas aos créditos adicionais reabertos no exercício (§ 2º, art. 167, CF/88).

3.5 – na parte destinada ao detalhamento da despesa orçamentária, o Balanço Orçamentário deve apresentar dois subtotais:

a) o subtotal das despesas: corresponde à soma das despesas correntes, despesas de capital e reservas de contingências utilizadas na execução orçamentária;

b) o subtotal com refinanciamento: corresponde aos recursos próprios destinados à amortização da dívida pública (valor principal, exceto juros, comissões e demais acréscimos) e ao pagamento das operações de crédito (empréstimos) anteriormente contratadas para o refinanciamento da dívida pública.

3.6 – o resultado orçamentário decorrerá do confronto entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas. Se as primeiras forem maiores que as últimas, haverá superávit orçamentário. Caso contrário, déficit orçamentário. Na hipótese de igualdade entre ambas o resultado será nulo.

3.7 – por fim, também o quadro das despesas orçamentárias deverá apresentar a parcela das receitas do orçamento do regime próprio destinadas ao pagamento futuro das aposentadorias e pensões. Essa parcela figurará no Balanço Orçamentário como “Reserva do RPPS”.

3.8 – quadro da execução dos restos a pagar: há dois quadros: o quadro dos restos a pagar não processados e o quadro da execução dos restos a pagar processados e restos a pagar não processados liquidados.

a) quadro dos restos a pagar não processados: abrangerá todos os restos a pagar não processados  inscritos tanto no exercício imediatamente anterior àquele que o quadro se refere, quanto em exercícios anteriores, isto é, mais antigos. No quadro, serão retratados: a parcela dos restos a pagar liquidados, pagos, cancelados e o estoque dos restos a pagar no final do período.

b) quadro da execução dos restos a pagar processados e restos a pagar não processados liquidados: compreenderá o volume dos restos a pagar processados inscritos no exercício   imediatamente anterior àquele que o quadro se refere; bem como, os restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores, mas liquidados no exercício imediatamente anterior àquele que o quadro se refere. Como todos já foram liquidados, o quadro apresentará os restos a pagar pagos, cancelados e o estoque no final do período.

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS: O QUE É?

1 -  a Demonstração das Variações Patrimoniais é referida no art. 104 da Lei 4.320/64. De acordo com esse dispositivo ela evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

2 – até antes do MCASP a DVP era integrada tanto por contas que retravam fatos modificativos e fatos permutativos (as chamadas contas de mutações patrimoniais ativas e passivas). A partir do MCASP, porém, ela passou a apresentar somente contas de natureza modificativa (Classes 3 e 4 do PCASP).

3 – as contas que registram operações intraorçamentárias devem ser excluídas no processo de consolidação das contas públicas no âmbito do ente da federação (União, estados, DF e municípios). Todavia, se as operações ocorrerem no âmbito de um órgão, de uma entidade da administração indireta (autarquia, fundação pública, etc.) não haverá necessidade de exclusão.

4 – o resultado apresentado na DVP corresponderá a um resultado de natureza econômica uma vez que ele expressará quanto o órgão ou entidade governamental incorporou/desincorporou ativos e passivos no período considerado. Essas incorporações/desincorporações serão registradas nas contas de Classes 3 (Variação Patrimonial Diminutiva) e 4 (Variação Patrimonial Aumentativa). São as chamadas variações patrimoniais quantitativas (fatos modificativos). O resultado apurado – déficit/prejuízo – irá compor o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial. Há, portanto, uma relação muito intima entre esses dois demonstrativos. Na verdade, eles se complementam. 

5 – É importante destacar que as variações patrimoniais qualitativas, isto é, aquelas que geram fatos permutativos, não serão registradas na DVP.

6 – a DVP está para o setor público assim como a DRF está para o setor privado.

7 - A DVP poderá ser elaborada de acordo com um dos seguintes modelos:

- Modelo Sintético: este modelo facilita a visualização dos grandes grupos de variações patrimoniais que compõem o resultado patrimonial. Esse modelo especifica apenas os grupos (2º nível de detalhamento do PCASP), acompanhado de quadros anexos que detalham sua composição.

- Modelo Analítico: este modelo detalha os subgrupos (3º nível de detalhamento do PCASP) das

variações patrimoniais em um único quadro. Esse modelo auxilia o recebimento das contas anuais por meio do Siconfi para fins de consolidação. O Siconfi é um software federal.   

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Alipio Filho

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA: O QUE É?

Até o advento do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa não integrava o rol dos balanços públicos. A Lei n. 4.320/64 não fazia referência a ela. Ela é, portanto, um demonstrativo que convive conosco a partir do Manual.

 Segundo o MCASP, a Demonstração apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em três fluxos: (i) fluxos operacionais, (ii) fluxos de investimento e (iii) fluxos de financiamento. Cada fluxo discrimina um conjunto de fontes específico (de um lado) e suas respectivas destinações (de outro). Com isso, é possível fazermos análises de comparabilidade para verificar se, p. exemplo, qual parcela das disponibilidades foi gasta com o pagamento da dívida pública e/ou com os investimentos.  

Os fluxos operacionais retratam, conforme o próprio nome aduz, as fontes de recursos e os desembolsos ligados às atividades de manutenção do órgão/entidade. Neles são computadas receitas como as receitas tributárias, bem como, gastos com a folha de salários, dentre outros. Os fluxos de investimento, por sua vez, apresentam os ingressos e aplicações de recursos em atividades geradoras de emprego e renda na economia e/ou expansão/melhoria na prestação dos serviços públicos, tais como, as obras públicas (construção de viadutos, calçamentos, construção de edifícios públicos, dentre outros). Por fim, os fluxos de financiamento estão ligados às fontes/dispêndios decorrentes de recursos provenientes de empréstimos, com os encargos correspondentes (juros, atualizações monetárias, comissões). O fluxo aparta dos demais fluxos os ingressos/saídas de recursos que não pertencem ao ente federativo. Tais recursos geram a chamada dívida pública. Por isso, nele são computadas fontes de empréstimos tomados conjugados com o pagamento total ou parcial do principal da dívida pública.

Na prática, o que a DFC faz é segregar as entradas e saídas das disponibilidades dos entes governamentais, classificando-as em um dos três fluxos referidos. Dessa forma, ficará mais fácil para o gestor público saber qual “a cor” do dinheiro/gasto que compõe suas disponibilidades.   

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Alipio Filho

A ATITUDE DO PRESIDENTE

(*) Texto publicado na minha Coluna Gestão no Fato Amazônico (www.novo.fatoamazonico.com)

O episódio envolvendo a ida de Joesley Batista até o Palácio do Jaburu, na noite do dia 07 de março, a fim de conversar com o presidente Temer, lembrou a visita de Nicodemos a Jesus que, para se esconder das críticas de seus compatriotas, aguardou o entardecer para se encontrar com o galileu. Entretanto, diferentemente do episódio bíblico, o diálogo entre o empresário e o mandatário governamental teve outro propósito, além de ter revelado nuances que sacudiram Brasília (e o Brasil) na última semana.

O conteúdo da conversa entre os dois personagens está sofrendo bombardeios de todos os lados. Há comentários de toda a ordem. Uns a favor, outros contra. O próprio conteúdo da gravação está gerando discussões de parte a parte. Alguns defendem que ele sofreu edições e que por isso não teria credibilidade nenhuma. Outros sustentam que, muito embora haja edições no áudio, elas não alteraram o teor das passagens mais importantes, justamente aquelas que fundamentaram o pedido de abertura de inquérito contra o presidente Temer pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva, obstrução de justiça e organização criminosa.

Mas, a final? Houve ou não crime na conduta do presidente? Será ele culpado? Será ele inocente? Bem, caberá ao Judiciário dar a resposta a esse questionamento. Mas isso não nos impede de fazermos algumas considerações a respeito.

De fato. A agenda de um homem público não o impossibilita de extrapolar seu horário de expediente para receber esse ou aquele interessado. Quem abraça as responsabilidades de um cargo público sabe que seu titular tem de se colocar a serviço da sociedade. Se se espera isso de um servidor comum, tanto mais da mais importante autoridade da República. Não bastasse isso, o gesto é profundamente louvável e admirável, além de rigorosamente estar dentro das normas de trato social.

O que incomodou no gesto presidencial, e que suscitou críticas (severas) por todo o País, foi o conteúdo do diálogo. Diante de Joesley não estava um cidadão comum. Estava a própria a República Federativa do Brasil que, naquele instante, manifestava-se por meio de Michel Temer.

No diálogo, Joesley Batista traz a público fatos que colidem diretamente com os interesses do Estado Brasileiro. Pelo sim, pelo não, a suposta compra do silêncio de Eduardo Cunha incomoda ou, pelo menos, deveria incomodar a autoridade máxima de uma Nação. E o que dizer dos esforços no sentido de infiltrar confidentes na esteira da Lava-Jato, a maior e mais importante investigação criminal da História do País?

Convenhamos, o blefe invocado pelo presidente na segunda fala proferida em cadeia nacional não convenceu muito. Pelo menos, à luz da prudência. Naquele momento, a atitude esperada pelo senso comum seria, no mínimo, uma atitude de revolta, de espanto, de protesto, de completa indignação diante dos fatos narrados. Há quem defenda até que a voz de prisão seria a medida mais coerente, mais acertada, mesmo que se tratasse de um blefe, de uma fanfarrice, de invenções e elucubrações mentais. Não importa. A atitude esperada seria outra ou, deveria ser outra. E isso incomoda. E muito. Principalmente, as pessoas de bem.

O que esperar de um pai de família que ouve alguém dizer com todas as letras que sua casa estava sendo violada? Qual a conduta lógica esperada? Não precisa dizer muito…

A passividade gerou protestos. Muitos protestos. E não foi apenas da oposição…

Soou como um descaso ou, como dizem alguns, como alguém que anui em gênero, número e grau, ao conteúdo veiculado.

Não estamos condenando a conduta presidencial. Isso caberá às autoridades constituídas.

A análise é de um filho que no diálogo presidencial se sentiu como órfão.

ALIPIO REIS FIRMO FILHO

Conselheiro Substituto – TCE/AM

APARIÇÕES MARIANAS: QUANTAS JÁ FORAM OFICIALMENTE RECONHECIDAS PELO VATICANO?

É inegável que a devoção à Virgem Maria esteja estendida pelo mundo inteiro. Assim o revelam suas inumeráveis invocações e também os abundantes testemunhos sobre sua mediação a favor daqueles que a invocam com grande fervor. É tal o impacto que por séculos tem gerado a Mãe de Deus na Fé dos crentes, que inclusive recentemente a revista norte-americana National Geographic destacou a figura da Santíssima Virgem Maria como “a mulher mais poderosa do Mundo”.

Dentro deste fenômeno mariano, o que mais chama a atenção são suas aparições: mais de 2 mil registradas em todo o mundo, segundo o website ‘The Miracle Hunter’ (www.miraclehunter.com), que reúne os relatos, histórias, testemunhos e frequência de milagres, entre eles as aparições marianas, que se registraram ao longo dos séculos, tudo baseado nas investigações de Michael O’Neill.

De acordo com o website, a primeira aparição da Virgem da qual se tem dados, é a de Nossa Senhora do Pilar de Zaragoza, na Espanha, que apareceu ao Apóstolo Santiago o Maior às margens do rio Ebro no ano 40 depois de Cristo. De acordo com a tradição, esta aparição tem um selo particular diante das demais, já que a Mãe de Deus se apresentou em “carne mortal” ao apóstolo padroeiro da Espanha.

O certo é que diante destes acontecimentos a Igreja Católica sempre foi muito prudente e de todas as aparições marianas, o Vaticano somente reconheceu 16 e 28 contam com a aprovação dos Bispos locais.

Prudência que está muito bem explicada no Catecismo da Igreja Católica, onde se expõem: “Ao longo dos séculos houve revelações chamadas ‘privadas’, algumas das quais foram reconhecidas pela autoridade da Igreja. Estas, no entanto, não pertencem ao depósito da Fé. Sua função não é a de ‘melhorar’ ou ‘completar’ a Revelação definitiva de Cristo, mas a de ajudar a vivê-la mais plenamente em uma certa época da história. Guiado pelo Magistério da Igreja, o sentir dos fiéis (sensus fidelium) sabe discernir e acolher o que nestas revelações constitui uma chamada autêntica de Cristo ou de seus Santos à Igreja”.

Tal como se expõem no website ‘The Miracle Hunter’, durante o Concílio de Trento (1545-1563) se estabeleceu que o Bispo local é a primeira e principal autoridade para julgar a autenticidade de uma aparição mariana; quer dizer, se reconhece que sua mensagem não é contrária à Fé já a moral, e a Virgem Maria pode ser venerada de uma maneira especial. Aqui a aprovação do Vaticano não é necessária para assinalar que a aparição é autêntica, mas, depois de uma aprovação episcopal, este pode realizar uma declaração oficial, ou, após um tempo, efetuar uma visita papal coroando a imagem ou presenteando com uma rosa de ouro.

Entre as aparições marianas que contam com reconhecimento da Santa Sé, se encontram a da Virgem de Guadalupe, no México (fato ocorrido em 1531); a de Nossa Senhora de Siluva, na Lituânia (1608); a Virgem da Medalha Milagrosa na França (1830); Nossa Senhora de Sión em Roma, Itália (1842); a Virgem de La Salette (1846) e Lourdes (1858) na França; Nossa Senhora de Gietzwald na Polônia (1877); a Virgem de Fátima, Portugal (1917), e a Mãe do Mundo de Kibeho, Rwanda (1981), para mencionar algumas.

Sobre Medjugorje, na Bosnia e Herzegovina, a Igreja se mantêm prudente seguindo o parecer dos Bispos da Iugoslávia (país que se dividiu após as guerras), que em 1991 assinalaram que “não é possível estabelecer que houve aparições ou revelações sobrenaturais”. Para este sucesso em 2010 foi constituída a partir do Vaticano uma comissão internacional, sob a autoridade da Congregação da Doutrina da Fé, que tem a cargo determinar a sobrenaturalidade ou não do fenômeno.

Fonte: https://pt.aleteia.org

BALANÇO PATRIMONIAL NO SETOR PÚBLICO: O QUE É?

Boa leitura!!

Alipio Filho


1 – a Lei 4.320/64 dispõe sobre o Balanço Patrimonial em seu art. 105. Segundo esse dispositivo, o demonstrativo deverá apresentar: o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o  passivo permanente e o saldo patrimonial. Todavia, aquele Diploma legal conferiu um viés orçamentário ao seu conteúdo. Em razão disso, o ativo/passivo financeiro compreendiam valores cuja movimentação independia da execução orçamentária. O ativo/passivo permanente, ao contrário, careciam de autorização legislativa para serem movimentados. A autorização legislativa aqui referida era dada por meio da lei orçamentária anual. Com efeito, uma parte dos registros contábeis que afetava esse demonstrativo estava vinculada à execução orçamentária do ente governamental. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por sua vez, conferiu ao órgão central de contabilidade da União a prerrogativa para dispor de normas gerais que assegurassem a realização da consolidação das contas públicas, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal referido no art. 67 daquele Diploma Legal (§ 2º, art. 50). O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público é fruto dessa prerrogativa. A partir dela, foram baixadas normas – via MCASP – conferindo ao Balanço Patrimonial uma nova roupagem, desvinculando-o do orçamento e dotando-o de uma estrutura dentro dos padrão concebido pela  Ciência Contábil. O Manual o define como a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Suas características são as seguintes:

1.1 – compreende quatro quadros: quadro principal, onde é apresentada sua configuração de acordo com os seus novos blocos de contas (ativo/passivo circulante; passivo circulante/não circulante; patrimônio líquido); quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes; quadro das contas de compensação (contas de controle, Classes 7 e 8 do PCASP) e quadro do superávit/déficit financeiro;

1.2 – o conteúdo e a forma de disposição dos componentes patrimoniais possibilitam saber acerca do grau de liquidez (capacidade de pagamento) e de endividamento (volume de dívidas) da entidade governamental;

1.3 – os blocos de contas que comporão o quadro principal discriminarão:

1.3.1 – ativo circulante: compreende os ativos que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: sejam caixa ou equivalente de caixa; sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; sejam realizáveis no curto prazo (até 12 meses da data da demonstração contábil);

1.3.2 – ativo não circulante: compreende os ativos que têm expectativa de realização após doze meses da data das demonstrações contábeis. Por expectativa de realização, entenda-se os ativos que irão ser transformados em dinheiro. Integram o ativo não circulante: o ativo realizável a longo prazo, os investimentos, o imobilizado, o intangível e eventual saldo a amortizar do ativo diferido;

1.3.3 – passivo circulante: compreende todas as dívidas da entidade governamental  (fiscais, trabalhistas, previdenciárias, folha de salários, fornecedores, etc.) que vencerá até  doze meses da data do demonstrativo;

1.3.4 – passivo não circulante: compreende todas as dívidas da entidade governamental (fiscais, trabalhistas, previdenciárias, folha de salários, fornecedores, etc.) com vencimento após doze meses da data do demonstrativo;

1.3.5 – patrimônio líquido: compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.

1.4 – os blocos de contas que comporão o quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes  apresentarão o conteúdo descrito nos incisos I a V do art. 105 da Lei 4.320/64 (o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente e o saldo patrimonial) com as definições ali referidas;

1.5 – os blocos de contas que comporão o quadro das contas de compensação (inciso VI do art. 105 da Lei 4.320/64) apresentarão os chamados “atos potenciais”, isto é, ajustes feitos pela entidade governamental que poderão alterar a composição do balanço patrimonial (quadro principal e quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes) no futuro. O bloco será composto por dois grandes grupos de contas: os atos potenciais ativos (garantias e contragarantias recebidas, direitos conveniados e outros instrumentos congêneres, direitos contratuais) e os atos potenciais passivos (garantias e contragarantias concedidas, obrigações conveniados e outros instrumentos congêneres, obrigações contratuais). É importante destacar que este quadro somente irá retratar os ajustes realizados (convênios e contratos assinados, p. exemplo) e respectiva execução. Logicamente que a partir desses dois elementos será possível saber o valor a executar;

1.6 – os blocos de contas do quadro “superávit/déficit” financeiro retratará as disponibilidades e respectivas obrigações financeiras que integram o cálculo do resultado financeiro e que, se positivo, poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais (inciso I, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/64). Esse quadro complementará o quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes, referido anteriormente.

MCASP 2017

Pessoal, para acessar o MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 2017, clique AQUI.

Boa leitura!!

Alipio Filho

AVALIAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO BRASIL

No Brasil,  o critério para a avaliação das contas públicas é estabelecido pelo art. 70 da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, as prestações de contas das administrações públicas serão avaliadas segundo os critérios da legalidade, legitimidade e economicidade. Arrisco dizer que em cerca de 90% dos casos, o critério da legalidade é o único parâmetro utilizado. Poucas vezes os tribunais de contas e os órgãos de controle interno recorrem à legitimidade e/ou economicidade para certificarem se um ato administrativo foi bem ou mal executado. Quando comparecem na avaliação, os parâmetros da legitimidade e/ou economicidade são quase sempre utilizados como critérios subsidiários, ou seja, parâmetros que apenas reforçam a irregularidade de um ato já fartamente caracterizado como  ilegal. Não podemos perder de vista, porém, que as dimensões da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos são valores autônomos e que, portanto, têm “peso próprio” no processo de avaliação da gestão governamental. Em outras palavras, não basta que nos satisfaçamos que os atos administrativos sejam praticados cumprindo todo o rito legal. Ainda que o façam, cabe criticá-los sob o ponto de vista dessas duas outras dimensões (legitimidade/economicidade). Somente depois que passarem por esse crivo é que, efetivamente, a gestão deverá ser reputada como regular.    

Afora essa discussão, uma outra, tão ou mais importante, se põe.

É que no  Brasil a avaliação das contas públicas ainda não leva em consideração a dimensão da EFETIVIDADE do ato administrativo. A efetividade é uma dimensão de avaliação  que irá mensurar se determinada iniciativa surtiu ou não os benefícios (sociais, econômicos, ambientais, etc.) que se esperavam. Um exemplo nos dará uma melhor idéia.

Um ente federativo construiu um terminal pesqueiro. A obra cumpriu rigorosamente todos os requisitos legais. Não houve crítica alguma quanto à legalidade do ato. Todavia, concluída a obra, verificou-se que os benefícios inicialmente projetados não foram atendidos a contento: o terminal  simplesmente não funciona. Com isso, ficaram comprometidos os benefícios econômicos perseguidos, ou seja, o terminal não poderá ser usado para a finalidade para a qual ele foi construído. Parece paradoxal! Mas não é! Esse problema é mais comum do que muita gente pensa. A comunidade, que ansiosamente aguardava pelo terminal, permaneceu refém de uma lacuna. Pior: irá permanecer nessa condição por tempo indeterminado, pois é incerto seu funcionamento. O mesmo se diga de um hospital, de uma escola ou  de uma lixeira que, após construídos, não funcionam ou não funcionam a contento. A idéia é a seguinte: tanto o hospital, quanto a escola e a lixeira foram construídos para atenderem a uma necessidade pública (saúde, educação, ambiental). Mas isso não foi conseguido, conquanto as construções tenham observado todo o rito legal e podem até terem cumprido o critério da economicidade. Entretanto, nas situações apontadas não houve efetividade. Consequentemente, a meu ver, não há como as contas serem aprovadas.

Trazendo esse contexto para a estrutura de avalição das contas públicas no Brasil, ainda não temos como desaprovar uma prestação de contas de gestores públicos que se encontrem nessa situação. Simplesmente porque o critério da efetividade não existe como parâmetro norteador no âmbito dos processos de avaliação das prestações de contas. Poder-se-ia até criticar o ato sob o ponto de vista de sua legitimidade. Ocorre que o conceito de legitimidade é tão amplo e tão sem forma que, objetivamente falando, fica difícil sustentar algo nesse sentido.   

Urge, portanto, que repensemos os parâmetros de avaliação das contas públicas no Brasil. Precisamos dotar os órgãos de controle (tribunais de contas/ órgãos de controle interno) de instrumentos capazes de aquilatar os reais anseios da sociedade.

OBS: Texto publicado na minha Coluna Gestão no FATO AMAZÔNICO

  

MINHAS PREFERIDAS DO ROBERTO (I)

Ninguém traduziu o amor em versos de maneira tão intensa e profunda quanto ele. Talvez porque Roberto tenha um jeito diferente de sentir o amor. A maior parte de suas letras foram colhidas e recolhidas em experiências pessoais, muitas delas, nem sempre impregnadas pelo perfume das flores. Como costumo dizer: Roberto Carlos há muito deixou de ser apenas um cantor. Transformou-se num mito. Alguém que está acima de opiniões, gostos e preferências. Alguém reverenciado em tantos lugares...

A seguir, compartilho com vocês vinte canções do Rei. São canções que me tocam de maneira particular. Canções que me ensinam e me ensinaram sempre alguma coisa. Canções que embalaram muitos momentos da minha vida. Canções que me fazem rir e chorar.

Acompanhe. 

Alipio Filho 

1 - DIZEM QUE UM HOMEM NÃO DEVE CHORAR (Roberto Carlos)

2 - VOCÊ É MINHA (Roberto Carlos)

3 - TEM COISAS QUE A GENTE NÃO TIRA DO CORAÇÃO (Roberto Carlos)

4 - NIÑA (Roberto Carlos)

5 - COSTUMES (Roberto Carlos)

6 - NÃO SE ESQUEÇA DE MIM (Roberto Carlos)

7 - DETALHES (Roberto Carlos)

8 - ÁGUIA DOURADA (Roberto Carlos)

9 - PENSAMENTOS (Roberto Carlos)

10 - NÃO SE AFASTE DE MIM (Roberto Carlos)

11 - O MOÇO VELHO (Roberto Carlos)

12 - NAQUELA CASA SIMPLES (Roberto Carlos)

13 - VIVENDO POR VIVER (Roberto Carlos)

14 - OUTRA VEZ (Roberto Carlos)

15 - DO FUNDO DO MEU CORAÇÃO (Roberto Carlos)

16 - AMOR PERFEITO (Roberto Carlos)

17 - COMO VAI VOCÊ (Roberto Carlos)

18 - EU TE AMO TANTO (Roberto Carlos)

19 - VIVO POR ELA (Roberto Carlos)

20 - QUANDO A GENTE AMA (Roberto Carlos)

SUAS MÃOS

Suas mãos são belas. Elegantes. Potentes.

Refletem força. Mas também doçura.

São envolventes. Sedutoras. Acariciam e afagam. Enquanto penetram fundo na alma.

Suas mãos trabalham. Trabalham muito.

Trabalham para prover o sustento do corpo. Também da alma.

Suas mãos são firmes. Transmitem equilíbrio, paz e harmonia.

São simples. Dispensam acessórios. O esmalte é apenas um adereço.

Suas mãos são dóceis. Leves. Atenuam o cansaço. Eliminam a fadiga. Recuperam a energia.

Suas mãos aprisionam. São sutis como um leopardo. Mas fortes como uma leoa.

Suas mãos me dizem tantas coisas... Às vezes, difíceis de expressar.

Longe ou perto. Próximo ou distante. Não importa.

O importante é a lembrança guardada na alma.

O QUE É CADEIA DE RESPONSABILIDADE EM AUDITORIA GOVERNAMENTAL?

Há um conceito pouco conhecido em auditoria governamental chamado cadeia de responsabilidade. O que vem a ser exatamente isso? Qual o seu real significado? É disso que vamos falar agora.

Há cadeia de responsabilidade em auditoria governamental quando dois ou mais agentes públicos concorrem para a ocorrência de determinada irregularidade. Em tais casos, a responsabilidade é conjunta, isto é, solidária. O conceito é muito similar ao concurso de pessoas no direito penal. Tanto aqui como ali, a infração é produzida por um grupo de agentes. Exemplifiquemos:

a) um engenheiro (servidor público) atesta a medição de uma obra pública cuja extensão do que foi realizado é inferior ao atestado. Dessa irregularidade é sabedor o ordenador de despesas  que com ela concorda. Ou seja, ambos têm ciência da infração;

b) o responsável pelo setor de recursos humanos inclui gratificação indevida nos contra-cheques de um grupo de servidores. Estes, como aquele, são sabedores do ato infracional e com ele concordam, assim como o ordenador de despesas ou o secretário de administração e/ou de finanças;

c) o chefe do setor de almoxarifado é sabedor do desvio de materiais de consumo que estão sob sua responsabilidade. Os dois colaboradores no gerenciamento da unidade também têm conhecimento da irregularidade e com ela concordam, pois os "benefícios" da prática aproveita a todos.

Note que na cadeia de responsabilidade não comparecem apenas os servidores mais graduados, isto é, aqueles que ocupam o alto escalão da administração pública (governador, prefeito, secretários, diretor de autarquia, etc.). Qualquer agente público pode compor a cadeia, do maior ao menor; bastando, para tanto, que concorra para ocorrência da irregularidade, seja por ação ou omissão.

Como vincular alguém a uma cadeia de responsabilidade? A assinatura (eletrônica ou física) é quem vincula os infratores a uma cadeia de responsabilidade. Ela é o dado objetivo na apuração de responsabilidades. Portanto, é muito importante que os agentes públicos tenham muito cuidado com os documentos que assinam. E não vale dizer que assinou sem ler (argumento muito utilizado no processo de apuração de responsabilidades). Havendo o atesto, não há como dizer o contrário. Irremediavelmente o agente público vincula-se ao ato infracional (a menos que provada a assinatura fraudada). 

Caracterizada a cadeia de responsabilidade, os responsáveis serão chamados a apresentar justificativas perante os tribunais de contas e órgãos de controle interno. Se conseguirem esclarecer o "mal entendido" serão liberados.  Caso contrário, poderão sofrer as sanções previstas na legislação regente (aplicação de multa, impossibilidade do exercício de função pública, etc.) além da obrigação de devolverem os recursos porventura malversados decorrentes da irregularidade e, por fim, terem suas contas reprovadas. 

  

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Alipio Filho

Escrever em inglês é um passo muito importante em busca do domínio do idioma. Além de saber a estrutura das palavras e como elas são aplicadas em cada frase, saber escrever ajuda muito no desenvolvimento do vocabulário.

Se você está com dificuldades para escrever em inglês ou está em busca de dicas para melhorar cada vez mais seu writing, a Wizard ajuda você nesta tarefa! Veja as dicas abaixo:

Copiar textos ou notícias

Você só aprende a escrever com a prática. Para começar a desenvolver sua habilidade de writing com convicção, experimente buscar textos em inglês de sites de notícias, revistas ou de assuntos que forem de seu interesse e copiá-los para o papel. Ao fazer este exercício, você será capaz de analisar como as palavras são escritas e o contexto em que elas se encaixam na frase.

Elabore pequenos jogos  

Além de estimular sua criatividade, esta prática também aguça sua memória e aumenta seu vocabulário. A cada dia, invente um novo jogo para praticar a escrita. Por exemplo, faça uma lista de 5 elogios para seus 10 melhores amigos, descreva sua cidade em 30 palavras, escreva seu filme favorito como se você fosse o personagem principal, etc.

Escreva textos sobre qualquer assunto

Imagine que você está contando para alguém um assunto interessante, mas ao invés de falar, coloque no papel. Vale contar do filme que você assistiu na semana passada, os hobbies que costuma praticar nas horas livres, uma situação engraçada que aconteceu com você na infância, aquelas férias inesquecíveis ou simplesmente o que você fez durante o dia. O importante é diversificar os assuntos para não cair em uma rotina.

Utilize a Internet a seu favor

Sempre que puder, procure conversar por meio de bate-papos diretamente com nativos ou com pessoas que também estão aprendendo. Alguns sites funcionam como plataformas de interação para praticar o idioma com pessoas de qualquer parte do mundo, por isso, a parte boa é que você sempre pode aprender novas expressões em inglês.

Conhecer a escrita formal e informal

Aprenda as principais diferenças de palavras e estrutura da linguagem formal e informal no inglês. Um dos principais erros cometidos por estudantes é o de misturar as duas formas de escrita. Apesar de conseguirmos diferenciar facilmente cada uma delas no português, em inglês estes dois estilos de comunicação podem causar muitas dúvidas.

Fonte: www.wizard.com.br

QUAIS SÃO AS ETAPAS PROCESSUAIS DE UM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS?

Cada tribunal de contas fixa o seu próprio  rito processual relativo às prestações de contas anuais submetidas ao seu julgamento. O Tribunal de Contas da União prevê três fases processuais: (i) a instrução, (ii) o parecer do ministério público e (iii) o julgamento ou apreciação (art. 156. Clique AQUI para fazer o download do regimento do TCU). O regimento interno do TCE-AM não diz, objetivamente, quais são as fases processuais. Apenas se refere a elas, de maneira sequencial. Todos elas estão reunidas nos arts. 66 a 80 de seu regimento (clique AQUI para fazer o download do regimento TCE-AM).

Para mim, são 04 as fases processuais nos tribunais de contas: (i) autuação, (ii) instrução, (iii) julgamento e (iv) fase recursal.  

A fase da autuação se inicia quando a prestação de contas é protocolada no tribunal. Nesse momento, os documentos encaminhados receberão um capeamento e uma numeração. É evidente que a autuação somente se ultimará caso todas as peças processuais estejam corretas. Depois dessa etapa, segue-se a fase da instrução. 

A instrução tem um só objetivo: suprimir dúvidas e lacunas na prestação de contas. É nela que serão esclarecidas quaisquer dúvidas, onde ocorrerá o contraditório e a ampla defesa (oitiva dos gestores), onde serão deferidos/indeferidos os pedidos de cópias processuais ou uma eventual juntada de documento. É o que chamamos de SANEAMENTO PROCESSUAL. 

Concorrerão na fase da instrução três atores principais: (i) a Secretaria de Controle Externo (órgão técnico), (ii) o Ministério Público de Contas e (iii) o Relator. Este último é responsável por presidir tanto a fase da instrução quanto a etapa de autuação processual. Ou seja, todo e qualquer pedido ou dúvida manifestada pelo administrador público relativamento à sua prestação de contas deverá ser encaminhada ao Relator para que este aprecie seu pedido. Clique AQUI para saber mais sobre a função da Secretaria de Controle Externo; AQUI para saber como o Ministério Público de Contas funciona e AQUI para obter mais informações sobre as funções do Relator. 

Finalizada a fase da instrução, o processo estará saneado, isto é, pronto para ser julgado pelo respectivo colegiado do tribunal de contas. Nos tribunais de contas estaduais o colegiado é formado por CONSELHEIROS. No Tribunal de Contas da União, por MINISTROS. O número de conselheiros são 7 (sete), O número de ministros são 9. Clique AQUI para entender como se desdobra a fase de julgamento. 

Julgado o processo de prestação de contas, abre-se a fase recursal. A fase recursal é ofertada a todos que não se conformam com a forma como suas contas foram julgadas. É evidente que se o gestor aceitar a avaliação de suas contas ele não recorrerá. Nesses casos, faz-se a coisa julgada administrativa, isto é, a decisão se tornará IMUTÁVEL no âmbito do respectivo tribunal de contas só podendo ser alterada pelo judiciário (muito embora haja controvérsias na doutrina e na própria jurisprudência do judiciário brasileiro acerca do que pode ser reavaliado pelos tribunais dos judiciários em sede de prestação de contas). 

Cada tribunal de contas têm o seu próprio aparelho recursal. No TCE-AM temos o Recurso de Reconsideração e o Recurso de Revisão que são os remédios principais cabíveis contra o julgamento das prestações de contas anuais. No TCU também temos essas mesmas nomenclaturas, contudo, com ritos e prazos distintos.