sábado, 29 de dezembro de 2012

NOVOS PRAZOS PARA A ADOÇÃO DO PCASP E DCASP PELOS ENTES FEDERATIVOS

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 21/12/2012 a Portaria 753 que estabelece novo prazo para a adoção, pelos entes federativos, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Demonstrações Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Diz o art. 8º  da Portaria:
 
 Art. 8º As partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP) e V (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP) deverão ser adotadas por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014
 
Lembramos, todavia, que a prorrogação do referido prazo não significa que os entes federativos estão desobrigados de adotarem as duas ferramentas já agora, de maneira voluntária. Ao contrário. O novo prazo foi concedido exatamente para isso. Portanto, a sugestão é que todos os entes federativos comecem a implementá-las já a partir de agora, como modelo-piloto, a fim de corrigir eventuais inconsistências. Lembramos, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprovou no dia 19/12/2012 projeto de resolução que exige dos órgãos estaduais e municipais que se adequem às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que, dentre outras, inclui o PCASP e o DCASP. Sua publicação deverá ocorrer nos próximos dias.

Aos prefeitos eleitos de meu Estado minha sugestão é que adotem procedimentos nesse sentido já agora no mês de janeiro/2013.

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