UM PEQUENO HISTÓRICO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO

                          MCASP: ALGUNS MOMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES

ATO	OBJETO	VIGÊNCIA
PORTARIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2012.	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).	A Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) deverá ser adotada  pelos entes da Federação gradualmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de  legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, observados os seguintes aspectos (Portaria STN nº 828/2011) A Parte III (Procedimentos Contábeis Específicos) deverá ser adotada pelos entes da Federação em 2013. As Partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e V – (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) deverão ser adotadas pelos entes da  Federação em 2013.
PORTARIA STN Nº 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011	Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências	A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverá ser adotada pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle  que antecipe este prazo, e a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada  pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012. As Partes IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas pelos entes, de forma  facultativa, a partir de 2012 e, de forma obrigatória, a partir de 2013."
PORTARIA-CONJUNTA Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2011.	aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	Não há referência à adoção obrigatória por parte dos entes uma vez que o conteúdo da Parte I já vinha sendo de observação obrigatória desde a edição da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001 (cujo art. 9º impôs a observação obrigatória dela a partir de 2002, inclusive na elaboração da respectiva lei orçamentária dos entes).
PORTARIA Nº 406, DE 20 DE JUNHO DE 2011.	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	As Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais e III – Procedimentos Contábeis Específicos deverão ser adotadas pelos entes, de forma obrigatória, em 2012. As Partes IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V –  Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas de forma obrigatória  a partir de 2012, pela União, Estados e Distrito Federal, e de 2013, pelos Municípios.
PORTARIA Nº 664, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	As Partes II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) e III (Procedimentos  Contábeis Específicos) deverão ser adotadas pelos entes, de forma obrigatória, a partir de 2011. As Partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e V  (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) deverão ser adotadas pelos entes de  forma facultativa, a partir de 2011 e de forma obrigatória a partir de 2012 pela União, pelos  Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
PORTARIA Nº 467, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.	Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos   entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União,  de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.	Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências.	-