UM PEQUENO HISTÓRICO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO

                          MCASP: ALGUNS MOMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES

ATO	OBJETO	VIGÊNCIA
PORTARIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2012.	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).	A Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) deverá ser adotada  pelos entes da Federação gradualmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de  legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, observados os seguintes aspectos (Portaria STN nº 828/2011) A Parte III (Procedimentos Contábeis Específicos) deverá ser adotada pelos entes da Federação em 2013. As Partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e V – (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) deverão ser adotadas pelos entes da  Federação em 2013.
PORTARIA STN Nº 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011	Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências	A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverá ser adotada pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle  que antecipe este prazo, e a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada  pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012. As Partes IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas pelos entes, de forma  facultativa, a partir de 2012 e, de forma obrigatória, a partir de 2013."
PORTARIA-CONJUNTA Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2011.	aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	Não há referência à adoção obrigatória por parte dos entes uma vez que o conteúdo da Parte I já vinha sendo de observação obrigatória desde a edição da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001 (cujo art. 9º impôs a observação obrigatória dela a partir de 2002, inclusive na elaboração da respectiva lei orçamentária dos entes).
PORTARIA Nº 406, DE 20 DE JUNHO DE 2011.	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	As Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais e III – Procedimentos Contábeis Específicos deverão ser adotadas pelos entes, de forma obrigatória, em 2012. As Partes IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V –  Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas de forma obrigatória  a partir de 2012, pela União, Estados e Distrito Federal, e de 2013, pelos Municípios.
PORTARIA Nº 664, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010	Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	As Partes II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) e III (Procedimentos  Contábeis Específicos) deverão ser adotadas pelos entes, de forma obrigatória, a partir de 2011. As Partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e V  (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) deverão ser adotadas pelos entes de  forma facultativa, a partir de 2011 e de forma obrigatória a partir de 2012 pela União, pelos  Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
PORTARIA Nº 467, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.	Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público	Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos   entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União,  de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.	Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências.	-

CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS: UM PEQUENO ENSAIO

No Brasil, coube à Resolução/CFC nº 1.103, de 28/09/2007, inaugurar o processo de internacionalização das Normas Brasileiras de Contabilidade.  Na base das mudanças estava a crescente globalização da economia mundial. A proposta era fazer com que as empresas brasileiras fossem impulsionadas no mercado internacional a partir da adoção de padrões contábeis similares aos adotados nas economias mais avançadas. Somente assim é que o empresariado brasileiro poderia competir em pé de igualdade com seus concorrentes estrangeiros.

Outra proposta era fazer com que a reforma contábil favorecesse a transparência das informações prestadas aos seus usuários valorizando, assim,  a classe profissional e o aprimoramento das práticas da Contabilidade.

Foi movida por tais propósitos que a Resolução CFC nº 1.103/2007 instituiu o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, constituído por quatro entidades: o Conselho Federal de Contabilidade, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil. Inicialmente, as atribuições do Comitê consistiam em:

a) Identificar e monitorar as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis e de auditoria, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC e das Normas e Pronunciamentos de Contabilidade e Auditoria editados pelo IBRACON, bem como assuntos regulatórios no Brasil e em Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB, as Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração emitidas pela IFAC e as melhores práticas internacionais em matéria regulatória. 

b) Realizar os trabalhos visando à convergência contábil até 2010 e a de auditoria a partir daquelas correspondentes ao exercício a ser iniciado em 1º de janeiro de 2009. 

c) Definir suas diretrizes de atuação, por regulamento próprio, sempre em consonância com suas finalidades. 

     

Posteriormente, a Resolução CFC nº 1.105/2007 veio incorporar uma quarta atribuição ao referido Comitê Gestor, resumida no acompanhamento da agenda do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) objetivando alinhar as ações do processo de convergência às necessidades do mercado brasileiro.

  

Os ventos dessa mudança sopraram forte sobre o setor público brasileiro, culminando em 26/08/2008 na publicação no Diário Oficial da União da Portaria/MF nº 184. A partir dela, o processo de convergência da Contabilidade Brasileira, que até então se manifestava tão-somente em relação à Contabilidade empresarial - concretizada na edição da Lei nº 11.638/2007 – movimentou-se também em direção às normas contábeis do setor público nacional.

Mas a Portaria/MF nº 184/2008 não foi o único resultado das diretrizes contidas na  Resolução CFC nº 1.103/2007. Também as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, editadas pelo próprio Conselho Federal de Contabilidade, são provenientes do novo modelo procurado. A NBC T 16.1, dispondo sobre a Conceituação, o Objeto e o Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, inaugurou um rol de normativos que, em seu conjunto, passaram a moldar a nova forma de fazer a Contabilidade no setor público brasileiro.     

GRANDE E PEQUENA CIRCULAÇÃO: O QUE É?

O corpo humano é, de longe, a mais perfeita máquina que conhecemos. Perto dela qualquer engenhosidade humana vira brinquedo de criança. Para mantê-la, há uma fabulosa rede de vasos sanguíneos medindo cerca de 200 mil quilômetros, entre artérias, veias e capilares; o suficiente para dar cinco voltas ao redor da terra.

Por dentro dessa malha, quatro litros de sangue são impulsionados a todo momento alcançando a mais longínqua extremidade do corpo. Para manter tudo funcionamento perfeitamente todo o sistema circulatório é estruturado em dois compartimentos, que se revesam nas trocas gasosas: a grande e a pequena circulação. 

É na pequena circulação que o sangue é impulsionado do coração em direção aos pulmões, conduzido por um conjunto de artérias. O sangue assim transportado é rico em gás carbônico. As artérias vão se ramificando cada vez mais até se tornarem bem pequenas, dando origem aos capilares. É nos capilares que ocorrem as trocas gasosas. Num só lance, o gás carbônico contido no sangue é lançado para fora do corpo  através dos pulmões, mediante o processo que conhecemos por expiração. Quando expiramos, uma grande quantidade de gás carbônico sai do corpo e ganha os ares. É o lixo que diariamente produzimos. Quando inspiramos, ao contrário, o oxigênio é introduzido no organismo, a fim de revitalizá-lo. É hora de o sangue tomar o caminho de volta carregando uma preciosa mercadoria, agora rico em oxigênio. Dessa vez, o volume de sangue é conduzido pelas veias até alcançar o coração, onde é finalizada a pequena circulação. No coração, o sangue oxigenado é bombeado para o resto do corpo humano por meio também de um grande conjunto de artérias, dando origem à grande circulação. 

Assim como na pequena circulação, as artérias vão se ramificando cada vez mais, tornando-se bem pequenininhas, originando novos capilares. É nos capilares que são realizadas novamente as trocas gasosas. O sangue, até então rico em oxigênio, recebe gás carbônico. Ele deixa o alimento (oxigênio) e recolhe o lixo (gás carbônico) armazenado nos órgãos. É hora de voltar. 

O sangue, agora rico em gás carbônico, é então conduzido até o coração por uma complexa rede de veias, onde é finalizada a grande circulação e reiniciada, uma vez mais, a pequena circulação, O processo todo recomeça, indefinidamente e incansavelmente, durante toda a nossa existência até que um dia seja em definitivo interrompido, após incontáveis idas e vindas.  

  

   

    

ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Começo 2015 com uma séria de 07 (sete) publicações abordando o tema TRIBUNAIS DE CONTAS. Na primeira delas comento a estrutura deles. Confira toda a programação no link a seguir:

FATO AMAZÔNICO: ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL (1/7)

DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO: O QUE É?

Convenhamos, quando ouvimos alguém falar em "dívida líquida do setor público" logo nos vem à mente algo dificílimo de entender, não é verdade? Pois bem, vamos tentar descomplicar a coisa. 

Fulano tem três dívidas num banco:

1 - um CDC de $5.000;

2 - cheque especial no valor de $10.000;

3 - um financiamento de seu automóvel de $30.000.

Se fôssemos apurar quanto Fulano deve ao banco, bastaria somar as três dívidas o que daria 45.000. Pois bem, essa seria a dívida bruta de Fulano. E qual seria sua dívida líquida? Bem, para calcularmos  sua dívida líquida teríamos que saber se Fulano possui algum valor guardado no banco. Admitamos que sim e que esse valor seja composto pelo seguinte:

1 - uma aplicação financeira num fundo de investimento no valor de $ 7.000;

2 - um valor depositado em poupança de $ 3.000;

E agora? Quanto seria a dívida líquida de Fulano? Bastaria deduzir de sua dívida bruta ($ 45.000) os valores que ele possui no banco ($ 10.000), o que corresponderia a $ 35.000. Ficou claro agora?

Pois bem, a dívida líquida de Fulano é calculada a partir do confronto entre:

a) os valores que estão com ele, mas que pertencem ao banco ($ 45.000); e

b) os valores que estão com o banco, mas que pertencem a Fulano ($ 10.000).

A dívida líquida, portanto, é uma medida que expressa realmente quanto alguém tem a pagar. Nós, pobres mortais, olhamos mais para a dívida bruta. Ela nos chama mais atenção. É a que é mais visível, mais palpável. Mas, no fundo, pode nos induzir a tirar conclusões erradas. 

No setor público é a mesma coisa. Para calcular sua dívida líquida identifica-se, primeiramente, quanto o governo deve para o setor privado e, em seguida, quanto o setor privado deve para o governo. É um encontro de contas apenas. A partir do cálculo é possível termos uma ideia mais real do grau de seu endividamento.     

QUAL A DIFERENÇA ENTRE PIB E PNB?

É comum vermos nos noticiários informações envolvendo os conceitos de PIB (Produto Interno Bruto) e de PNB (Produto Nacional Bruto). O PIB é, aliás, o mais citado pela mídia. Isto porque ele é a referência primeira da medida do crescimento econômico de um país. Não é sem razão que o cálculo do resultado primário no Brasil e em muitos países toma por referência o PIB. Mas, qual a diferença mesmo entre PIB e PNB? Simples. Vamos explicar de uma forma bem fácil e sem recorrer aos conceitos técnicos que, por vezes, dificultam o entendimento das pessoas "comuns" (como eu). 

De uma maneira bem direta, enquanto o PIB leva em consideração o total de tudo o que é produzido dentro do território econômico de um país, independentemente da nacionalidade da empresa produtora, o PNB, ao contrário, considera apenas as empresas nacionais nesse cálculo, independentemente se elas se situarem dentro ou fora do território econômico.  

Vamos a uma exemplificação. 

Admitamos que num país existam apenas cinco empresas, duas estrangeiras e três nacionais. Admitamos ainda que esse país tenha ainda mais uma empresa no exterior. Ou seja, nosso país fictício conta, ao todo, com quatro empresas nacionais, três produzindo dentro de seu território e uma outra produzindo fora dele. Em 2013, foi medido quanto cada empresa produziu. Eis os dados:

Empresa nacional 1: US$ 3 bilhões

Empresa nacional 2: US$ 2,5 bilhões

Empresa nacional 3: US$ 1,5 bilhões 

Empresa nacional 4: US$ 4 bilhões (localizada no exterior)

Empresa estrangeira 1: US$ 1 bilhão (localizada no território econômico nacional)

Empresa estrangeira 2: US$ 2 bilhões (localizada no território econômico nacional)

Ao todo, as empresas produziram US$ 14 bilhões. Nesse cenário, qual foi o PIB em 2013? e o PNB?

Simples. 

O PIB foi de US$ 10 bilhões enquanto o PNB somou US$ 11 bilhões.  Ou seja, no PNB consideramos apenas a produção realizada pelas empresas nacionais (daí a referência ao "nacional" na sigla), sejam elas situadas dentro ou fora do território econômico de nosso país fictício. No PIB, entretanto, ignoramos a produção nacional feita no exterior. Consideramos tão-somente a produção realizada dentro do país (daí a referência ao "interno" na sigla). 

Evidentemente que ignoramos outras particularidades contidas em cada conceito. Apresentamos apenas a essência de ambos, para facilitar o entendimento de quem não é "especialista" na área (assim como eu). 

É NATAL

Natal é sinônimo de festa. Um tempo de alegria. Um tempo diferente. Tempo de rever os amigos, tempo de confraternização. Mas é também um tempo de reflexão, de pensar no passado, no que foi feito e também no que foi deixado de fazer.  

Natal é um clima diferente. Uma data repleta de luz e de muita alegria. De desejar paz e saúde aos que nós gostamos e também àqueles que não queremos tão bem. De árvores de natal, de panetone, de rabanada, de doces e salgados. De brincar de amigo oculto, de dar presentes e de receber também. 

Natal é  tempo de jogar papel velho fora. De limpar o arquivo, a prateleira, o armário, a casa. É o momento de fazer o balanço de tudo, do débito e do crédito, em busca sempre do saldo mais que positivo.

Natal é tempo de parar, ainda que haja um milhão de coisas pra fazer. É o momento de esfriar a cabeça, pensar nos desafios, agradecer pelas conquistas e pedir pelo que há de vir.

Natal é época de comemorarmos o nascimento do Menino-Deus, Jesus Cristo, nosso Salvador. Primeiro e único. Referência de tudo. Porto de partida e também de destino. Abrigo seguro em meio às correntezas e turbulências da vida.

Incorporar o espírito natalino é tentar ser melhor, mais perfeito, olhar do alto, de cima, pra ver tudo direitinho. Alterar rotas e  definir novas estratégias de ser feliz.

Feliz Natal a todos!!!  

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DO MÊS DE NOVEMBRO - 2014

MINHA CONTRIBUIÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES PÚBLICAS. 

BOA LEITURA!!

ALIPIO FILHO

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE - NOVEMBRO - 2014

RACIONALIDADE, BOM SENSO E MEIO AMBIENTE

NÃO É POR QUE É DE MINHA AUTORIA, MAS ACONSELHO A TODOS OS GESTORES PÚBLICOS AMAZONENSES A LEREM O ARTIGO DESTA SEMANA NA MINHA COLUNA GESTÃO.

BOA LEITURA!!

RACIONALIDADE, BOM SENSO E MEIO AMBIENTE

UM GRANDE EQUÍVOCO NA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

ABORDO UM TEMA IMPORTANTE NA MINHA COLUNA GESTÃO DESTA SEMANA: CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEFASADA.

BOA LEITURA!!

Em quase seis anos de atuação no Tribunal de Contas, tenho notado que as prefeituras municipais interioranas de meu Estado, com elas as câmaras de vereadores, têm deixado para a virada do ano a elaboração de seus demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros. Conquanto haja exceções a essa regra, visto que conheço algumas poucas municipalidades que estão produzindo os seus registros durante o ano, a maioria deixa para produzi-los após o encerramento do exercício. Com efeito, inúmeros relatórios e balanços que poderiam ser construídos ao longo do ano vêm a público depois de seu encerramento. 

A prática é influenciada, muito provavelmente, pelo prazo fixado para a apresentação das contas.

Conforme sabemos, os órgãos públicos estaduais e municipais amazonenses têm até o final do mês de março do ano subsequente para apresentarem suas prestações de contas. É um momento solene em que os gestores  tornam público suas ações perante o Tribunal de Contas, dizendo como administraram os recursos postos em suas mãos.  A apresentação das contas é normatizada pelo TCE-AM por meio das Resoluções 05/90 (administração direta) e 07/90 (administração indireta). São exigidas várias informações dos órgãos, entre eles, alguns demonstrativos e relatórios orçamentários, contábeis e financeiros.

Com o passar do tempo, todavia, os órgãos municipais interioranos deixaram para elaborar seus demonstrativos apenas quando as contas fossem apresentadas. Um grande equívoco. Vejamos.

A gestão pública necessita de informações diárias. E não estou me referindo apenas às informações contábeis. Estou fazendo referência a informações de qualquer natureza: dados orçamentários e financeiros, despesas com folha de pagamento, estoque/consumo de bens no almoxarifado, volume arrecadado, mínimo em saúde e educação, dentre outras. Ocorre que boa parte (ou a maior parte) dessas informações são produzidas pela Contabilidade. É ela que transita pelos diversos setores da administração pública (e privada) colhendo e recolhendo elementos capazes de subsidiar a boa governança.  É da essência da Contabilidade realizar esse ofício. O fornecimento de informações é tão importante para a Contabilidade que, sem ela, a ferramenta assemelha-se a uma faca que não corta.

Mas não basta fornecer informações. É preciso que as informações sejam fornecidas TEMPESTIVAMENTE. Informação defasada não é informação, no seu melhor significado. Informação defasada é como peça de museu. Tem sua importância, mas o tempo já se encarregou de alterar a realidade ao seu redor. E na administração pública o tempo é implacável.

Diariamente a gestão pública se transforma, se movimenta, altera seu curso, muda de rumo. E é preciso que a informação contábil pulse no mesmo ritmo. Do contrário, ficará para trás. E, infelizmente, é o que está ocorrendo na administração pública municipal amazonense interiorana. Literalmente, as informações contábeis estão chegando (bastante) atrasadas. E tudo isso por uma interpretação equivocada da legislação que rege as prestações de contas.

Ao cobrar os demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros na apresentação das contas, em nenhum momento  o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sinalizou para que tais demonstrativos fossem elaborados somente por ocasião da prestação de contas. Em absoluto. A finalidade de uma prestação de contas é diversa da finalidade dos demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros. O ato de prestar contas é uma exigência republicana, visto que os recursos geridos não integram o patrimônio do gestor. Este é como um síndico que periodicamente diz o que fez ou deixou de fazer com os recursos administrados. A finalidade da informação contábil situa-se noutro plano. Ela gira em torno da boa governança. Gestão sem informações tempestivas não é gestão e a Contabilidade tem um papel fundamental nesse processo.

É tempestiva uma prestação de contas apresentada até o final do mês de março do ano subsequente àquele em que ela se refere uma vez que foi ultimada dentro do prazo. Mas não podemos concluir no mesmo sentido quanto à gestão contábil das informações que teriam que ser produzidas durante o ano, mas que só ficaram prontas após o seu encerramento. São intempestivas.

Obviamente que não estamos nos referindo aos balanços e demonstrativos que dizem respeito ao exercício financeiro como um todo. Estes, logicamente, só podem ser construídos quando o ano for encerrado. 

Estamos nos referindo aos balanços e demonstrativos MENSAIS. Esses devem ser elaborados ao longo do ano, tempestivamente. E digo isso não por iniciativa própria. Minha afirmação repousa na Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) que, alterando a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  textualmente proclama:

“A transparência será assegurada também mediante  liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, EM TEMPO REAL, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público” (inciso II, parágrafo único, art. 48 da Lei Complementar 101/2000).

Ainda que nenhuma exigência fosse feita pela Lei da Transparência, outra conclusão não chegaríamos pois, conforme dissemos, é da essência da Contabilidade a prestação de informações tempestivas.

Um argumento que costumeiramente ouço é que não há como elaborar mensalmente os grandes balanços (balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações patrimoniais, dentre outros) e demonstrativos orçamentários e financeiros (demonstrativo analítico de execução da receita e da despesa), pois isso exigiria um procedimento de encerramento de exercício.

Isso é falácia.

Por 16 anos integrei os quadros do Governo Federal e lá não somente os balancetes como também todos os balanços e demonstrativos são levantados DIARIAMENTE. Isso é feito através do SIAFI, um sistema informatizado da União, que é adjetivado  como um dos melhores do mundo. Aliás, a rotina existe desde janeiro de 1987 quando foi ao ar o SIAFI, ou seja, muito antes de os ventos da transparência soprarem. Perdi o número das vezes em que, diante de um terminal de computador, acessei os balanços das unidades gestoras do governo federal para colher informações tempestivas. Nunca fiquei na mão. Sempre encontrei o que queria. Ali, na ponta dos dedos. Atualmente o SIAFI é responsável por gerir 8 mil unidades gestoras, no Brasil e no exterior. Um dos mais abrangentes do mundo.   

Mas não vou mais longe.

O próprio Sistema adotado pelo Governo do Estado do Amazonas, conhecido como Administração Financeira Integrada (AFI), gera os balanços mensalmente. Isso também já é rotina no plano estadual. Então, o problema não esbarra em rotinas de encerramento de exercício. O problema decorre pura e simplesmente de uma LIMITAÇÃO TECNOLÓGICA. Em outras palavras, o sistemas informatizados adotados pelos municípios interioranos são limitados, tecnologicamente falando. Ainda passam ao largo dos ventos da transparência pública que nos últimos anos têm soprado sobre nosso País.

A solução? Temos de repensar tudo o que temos feito até aqui.

Já não satisfaz o atual modelo de gestão contábil (e, por extensão, também o modelo orçamentário e junto com ele o modelo financeiro) atualmente em vigor.  Temos que mudá-lo, a fim de colocá-lo em sintonia com as novas exigências de nosso Estado Democrático de Direito.

Para nossa reflexão.