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quinta-feira, 22 de novembro de 2012

RESPONSABILIDADE DO NOVO PREFEITO E A SÚMULA 230 DO TCU

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Na transição de prefeitos, uma particular situação deve ter atenção redobrada pelas comissões de transição: a responsabilidade dos novos pr...
domingo, 11 de novembro de 2012

COMISSÕES DE TRANSIÇÃO DE PREFEITOS E SEQUESTROS JUDICIAIS

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É muito comum as prefeituras, por razões diversas, não pagarem os precatórios. Para quem não sabe, precatórios são decisões judiciais dirig...
3 comentários:
sábado, 10 de novembro de 2012

O NOVO PREFEITO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEU ANTECESSOR?

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Sim. Mas essa responsabilidade se restringe à APRESENTAÇÃO da Prestação de Contas perante o tribunal de contas correspondente, não pelas EV...
sexta-feira, 9 de novembro de 2012

HÁ VAGAS PARA VISIONÁRIOS!!!.

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Precisamos urgentemente de liderança... De alguém que não enxergue apenas um palmo adiante do nariz. De alguém que não olhe somente  par...
terça-feira, 6 de novembro de 2012

O QUE AS COMISSÕES DE TRANSIÇÃO DEVEM EXIGIR DOS ATUAIS PREFEITOS?

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Finalizada a disputa eleitoral, chegou a hora de os novos prefeitos "tomarem pé da situação" econômico-financeira em que se encon...
quarta-feira, 31 de outubro de 2012

AS CÂMARAS DE VEREADORES PODEM DESFAZER O PARECER PRÉVIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PREFEITOS?

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Sim. É o que prevê o parágrafo segundo do art. 31 da CF:   Art. 31 (...) (...) § 2º - O parecer prévio , emitido pelo órgão compete...
domingo, 28 de outubro de 2012

HÁ PRAZO PARA AS CÂMARAS DE VEREADORES JULGAREM AS CONTAS DOS PREFEITOS?

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Os tribunais de contas estaduais ou municipais são os responsáveis por emitirem o parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais. ...