Pessoal, em 22 de agosto de 2017 o governo federal publicou o Decreto nº 9144/2017 que passou a regular as cessões e requisições de pessoal em que a administração pública federal seja parte. Esse Decreto revogou algumas legislações dentre as quais o Decreto nº 4050/2001 que anteriormente disciplinava essas situações.
Para acessar a íntegra do DECRETO Nº 9144/2017 clicar AQUI
Nos próximos dias farei alguns comentários sobre a aplicabilidade desse novo regulamento.
Boa leitura!!
Alipio Filho
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