03 - (FCC/2014/Analista de Controle Externo –
Contabilidade/TCE-GO) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integra o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei
Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o
(A) relatório de
gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício
imediatamente anterior.
(B) orçamento de
investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(C)
anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(D) relatório de
gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais
para o exercício a que se referir.
(E) anexo de metas
fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos
exercícios.
Resposta:
alternativa C. Solução: o anexo de metas fiscais integra o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (§ 1o , art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)
e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado acompaharão o projeto de Lei Orçamentária
Anual (inciso II, art. 5º, da LRF).
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