Pessoal, essa dúvida é muito comum. Ela envolve um problema que é recorrente nas pequenas prefeituras de todo o Brasil. O TCE-MG, analisando Consulta formulada pela Câmara Municipal de Divinolândia de Minas, traçou algumas diretrizes sobre o tema. Achei muito didática a análise. Recomendo. Para acessar a íntegra da Consulta favor clicar AQUI.
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