MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS

Divulgamos aos interessados que foi publicado o novo Manual para Instrução de Pleitos - MIP, versão novembro de 2010. O MIP traz orientações sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito por Estados, DF e Municípios, bem como procedimentos para concessão de garantia pela União àqueles Entes, nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), das Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007, do Senado Federal, e  Portaria STN nº 396/2009, alterada pela Portaria STN nº 138/2010, de 3/3/2010 e pela Portaria STN nº 323/2010, de 4/6/2010. Em outras palavras, o Manual é um importante orientador nas situações em que o ente público pretende realizar empréstimos. A íntegra do MIP pode ser obtido no link http://www.stn.fazenda.gov.br/hp/downloads/MIP.pdf