terça-feira, 11 de agosto de 2015

COMENTÁRIOS DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS (CONSELHEIRO SUBSTITUTO/TCE-AM): CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO PÚBLICO

Olá pessoal!!

Comento na aula de hoje as questões de Contabilidade Pública e Orçamento Público que caíram no Concurso para Conselheiro Substituto do TCE-AM. A banca foi a Fundação Carlos Chagas. 

Fraternal abraço!!

Prof. Alipio Filho



01. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) O Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados à aquisição de computadores para as escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo Município será contabilizado como

(A) ativo não circulante.
(B) ativo imobilizado.
(C) receita de transferência intraorçamentária.
(D) despesa de capital − investimento.
(E) receita de transferência de capital.

Trata-se de típica receita de transparência de capital. Está prevista no § 2º do art. 11 da Lei 4.320/64: recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital. Na questão hipótese dada, os recursos recebidos pelo Município de Floresta Negra serão aplicados na aquisição de material permanente (computadores) que, segundo o § 4º do art. 12 da Lei 4.320/64, é classificado como investimento, subgrupo das despesas de capital. A propósito, a redação dessa questão é muito semelhante uma outra que caiu no concurso para Analista do Tesouro Estadual para a SEFAZ/PI, também em 2015, aplicada pela própria FCC. Veja a redação da questão:

No mês de março de 2015, o Secretário da Fazenda do Estado do Cerrado do Norte solicitou ao setor de contabilidade que procedesse a reserva de recursos orçamentários, no valor de R$ 60.000,00, destinados à aquisição de vinte computadores para o departamento de rendas mobiliárias.

A aquisição dos vinte computadores, no Balanço Patrimonial, será classificada como

(A) ativo não circulante −intangível.
(B) ativo circulante −bens móveis.
(C) despesa de capital.
(D) ativo não circulante −imobilizado.
(E) ativo circulante −permanente.

Gabarito: E. 

02. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) O departamento de contabilidade da Companhia Estadual de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no exercício correspondente. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre outras, a finalidade de

I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) II e IV.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) III e IV.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que regula o controle interno é a NBC T 16.8, introduzida pela Resolução CFC N. 1.135/08. As três primeiras afirmações estão previstas nas alíneas “a”, “b” e “f” do tópico 2 da referida Norma. A quarta afirmativa figura como em desconformidade com as finalidades do controle interno dos organismos públicos. Gabarito: A.

3. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) A prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um contrato com a empreiteira de serviços VaiVai Obras de Engenharia Ltda., objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00. A empresa contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$ 125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da prefeitura, o depósito efetuado pela empresa contratada é considerado como

(A) receita de capital e não altera o Patrimônio Líquido.
(B) ingresso orçamentário e aumenta o passivo circulante.
(C) dispêndio extraorçamentário e diminui o passivo circulante.
(D) ingresso extraorçamentário e não altera o Patrimônio Líquido.
(E) receita imobiliária e altera o Patrimônio Líquido   

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o valor assim depositado é típico ingresso extraorçamentário. Tais ingressos correspondem a recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário (vide tópico 3.1 do MCASP, 6ª edição). O recurso que chega às disponibilidades da prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte tem por finalidade servir de garantia à execução contratual. Portanto, essas disponibilidades estão vinculadas a um passivo, representado pelo direito do credor (Vai-Vai Obras de Engenharia Ltda) de reaver a quantia depositada se executar o contrato de acordo com as condições ajustadas. Por isso mesmo, a operação não altera o Patrimônio Líquido. Esse ingresso, assim como sua devolução, realiza-se à revelia da lei orçamentária. Também integram essa classificação de ingressos as fianças, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro (Parágrafo Único do art. 3º da Lei 4.320/64).  Gabarito: D.

4. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a

(A) dívida ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
(B) contribuição de iluminação pública.
(C) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
(D) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
(E) contribuições de intervenção no domínio econômico.

As receitas contidas nas alternativas B e C são típicas receitas de contribuição. A receita referida na alternativa A, por ser decorrente da arrecadação de dívida ativa, é classificada, segundo os preceitos orçamentários, como outras receitas correntes. Restam as alternativas C e D como representantes das receitas tributárias. Todavia, a questão faz referência às receitas tributárias estaduais e não às municipais o que remete ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (inciso I, art. 155, da Constituição Federal). Gabarito: C.

5. (FCC/2015/Conselheiro Substituto/TCE - AM) Para responder às questões de números 5.1 a 5.3, considere as seguintes informações (Valores em reais): A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:

Receitas Previstas

Correntes ................... 300.000,00
Capital ........................ 230.000,00

Despesas Fixadas

Correntes ...................... 270.000,00
Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ............. 50.000,00
− Recebimento de ICMS ............................................................................................... 210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ............................................. 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento ....................................................... 115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado................................ 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ...................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ................. 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo .............................................. 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos ........................................ 108.000,00
− Uso de Material de Consumo ..................................................................................... 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ................................ 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ...................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis....................................................................................... 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras .......................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos ...................... 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis ......................................................... 175.000,00

5.1. O total das receitas correntes arrecadadas durante o exercício de 2014 foi de, em reais,

(A) 300.000,00
(B) 345.000,00
(C) 355.000,00
(D) 318.000,00
(E) 330.000,00

As receitas correntes arrecadadas correspondem a:  210.000 (recebimento de ICMS) + 75.000 (Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados) + 27.000 (Recebimento de aluguéis de imóveis de propriedade do Estado) + 18.000 (Recebimentos de rendimentos de aplicações financeiras) + 15.000 (Recebimento de Multas de Juros de Mora):  345.000. Nota: o formato dessa questão é muito comum nos concursos da FCC fato que contribui para que os candidatos permaneçam nivelados. A meu ver, concursos desse porte deveriam exigir mais dos candidatos, a exemplo do que aconteceu nos concursos realizados para o mesmo cargo nos concursos do TCE-RJ, TCE-CE e TCE-GO. Gabarito: B.

5.2. O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em reais,

(A) 60.000,00
(B) 120.000,00
(C) 100.000,00
(D) 245.000,00
(E) 130.000,00

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público o resultado orçamentário – calculado no Balanço Orçamentário – é obtido a partir do comparativo da receita orçamentária realizada (arrecadada) ao longo do ano com o total da despesa empenhada no mesmo período. A partir dos dados postos, temos: receita orçamentária realizada (615.000) e despesa empenhada (495.000): superávit de 120.000. As receitas realizadas foram provenientes de: 210.000 (recebimento de ICMS); 75.000 (recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados); 27.000 (recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado); 95.000 (recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo); 18.000 (recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras); 15.000 (recebimento de Multas de Juros de Mora); 175.000 (recebimento pela Alienação de Bens Imóveis). Por sua vez, o empenho da despesa decorreu de: 50.000 (empenho dos serviços de manutenção das rodovias estaduais); 147.000 (empenho de Despesas com a Construção de Viadutos); 115.000 (empenho da despesa com Folha de Pagamento); 35.000 (empenho de despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis); 108.000 (empenho de despesas com Aquisição de Veículos Novos); 20.000 (empenho de despesas com Água, Luz e Telefone); 20.000 (empenho de despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos). Gabarito: B.

5.3. De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no exercício de 2014 foi de, em reais,

(A) 225.000,00
(B) 240.000,00
(C) 190.000,00
(D) 120.000,00
(E) 210.000,00

Essa questão tem que ser anulada, pois contém um vício insanável. O gabarito dá como resposta a alternativa “C” (190.000) como sendo o resultado patrimonial do período, calculado a partir do levantamento da Demonstração das Variações Patrimoniais. Para chegar a esse resultado, a banca considerou como Variações Patrimoniais Aumentativas (490.000):  210.000 (recebimento de ICMS); 75.000 (recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados); 27.000 (recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado); 18.000 (recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras); 15.000 (recebimento de Multas de Juros de Mora); 145.000 (recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado). Por sua vez, foram consideradas como Variações Patrimoniais Diminutivas (300.000): 50.000 (empenho dos serviços de manutenção das rodovias estaduais); 115.000 (empenho da despesa com Folha de Pagamento); 35.000 (empenho de despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis); 20.000 (empenho de despesas com Água, Luz e Telefone); 20.000 (empenho de despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos). Ou seja, subtraindo das Variações Patrimoniais Aumentativas (490.000) as Variações Patrimoniais Diminutivas (300.000) encontraremos o valor de 190.000. Todavia, à luz da nova sistemática de contabilização no setor público apresentada no MCASP, os dados considerados pela banca estão completamente equivocados.  A primeira crítica que se põe é com relação aos empenhos tomados por ela como variações diminutivas. A banca escolheu apenas os empenhos relativos à aquisição de serviços como geradores de variações patrimoniais diminutivas. O problema é que ela nada disse a respeito da efetiva prestação desses serviços. Com efeito, tais empenhos só representariam variações diminutivas (como ela supôs) se, e somente se, houvesse alguma nota explicativa ou observação feita pela própria banca dizendo que em todas as hipóteses os serviços tivessem sido efetivamente prestados. Se fizesse esse esclarecimento, certamente que o registro orçamentário do empenhamento da despesa seria complementado por  um registro contábil movimentando as contas de natureza patrimonial da entidade considerada. Dessa maneira:

1 – Pelo registro do empenhamento da despesa:

D – 6.2.2.1.3.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar (Classe 6)
C -  6.2.2.1.3.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar (Classe 6)

2 – Pelo registro da efetiva prestação do serviço:

D – 3.X.X.X.X.XX.XX - Variação Patrimonial Diminutiva (Classe 3)
C – 2.X.X.X.X.XX.XX - Passivo (Classe 2)

Como nada foi dito pela banca, então haverá somente o puro e simples registro do empenhamento da despesa, objeto do lançamento 1, acima, movimentando as contas tão-somente da Classe 6 (contas de controle orçamentário). Em relação às variações aumentativas, também há outro grande equívoco da banca. O aplicador da prova considerou o regime de caixa para registrar tais variações. Ora, todos sabemos que desde quando foi inaugurada a nova sistemática de contabilização no setor público (e isso já passa dos seis anos), não mais os registros que afetem o patrimônio público serão orientados por aquele regime, mas pelo regime de competência. O regime de caixa continua existindo (inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64) mas restrito ao controle orçamentário, não aos registros contábeis que dizem respeito às variações patrimoniais. Aliás, segundo as novas regras, e na esteira do disposto no art. 52 da Lei 4.320/64, os impostos, quando arrecadados, geram fatos permutativos no patrimônio público e não modificativos como equivocadamente entende a banca. Na verdade, não apenas os impostos arrecadados, mas quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (na dicção do referido dispositivo). A partir dessa premissa, todas as receitas ali arrecadadas seriam geradoras de fatos permutativos e não modificativos aumentativos como, também equivocadamente, supõe a banca. Por ocasião da contabilização dos recebimentos das receitas (para todas elas), o registro contábil seria o seguinte:

1 – Pelo recebimento (de ICMS, Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados, Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado, Rendimentos de Aplicações Financeiras, Multas de Juros de Mora):

D – 1.X.X.X.X.XX.XX - Caixa ou Equivalente de Caixa (Classe 1)
C – 1.X.X.X.X.XX.XX - Impostos a receber (Classe 1)

A única operação que, efetivamente, iria representar uma variação patrimonial aumentativa seria o recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado. O registro contábil dessa operação seguia a seguinte:

D – 1.X.X.X.X.XX.XX – Imobilizado (Classe 1)
C – 4.X.X.X.X.XX.XX – Variação Patrimonial Aumentativa (Classe 4)

Considerando, pois, todo o exposto, entendo que a questão deverá ser anulada já que ela padece, como dissemos, de vício insanável decorrente de conclusões equivocadas por parte da banca.