sexta-feira, 24 de abril de 2015

QUESTÃO DE PROVA COMENTADA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

03 - (FCC/2014/Analista de Controle Externo – Contabilidade/TCE-GO) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o

(A) relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício imediatamente anterior.
(B) orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(C) anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(D) relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.
(E) anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.


Resposta: alternativa C. Solução: o anexo de metas fiscais integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (§ 1o , art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompaharão o projeto de Lei Orçamentária Anual (inciso II, art. 5º, da LRF).