quarta-feira, 2 de abril de 2014

REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

Pessoal, há algumas semanas atrás recebi um e-mail de um vereador com a seguinte dúvida:
 
"Sou servidor público e fui eleito Vereador. Em razão de haver compatibilidade de horários entre as duas funções, recebo regularmente as duas remunerações, conforme autoriza a Constituição Federal (inciso III do art. 38). Ocorre que às  vezes preciso viajar pela Câmara de Vereadores. Minha dúvida é saber se posso utilizar uma declaração da própria Câmara para justificar minha ausência como servidor municipal e receber regularmente os meus vencimentos" 
 
Refletindo sobre o problema proposto fiz as seguintes considerações:

1 - Quem regula as situações de servidores públicos no exercício de mandatos eletivos são os incisos do art. 38 da CF/88;
 
2- O inciso III do art. 38 é o que fixa o critério para o direito ou não à percepção das duas remunerações: a compatibilidade de horários. Caso haja incompatibilidade de horários, o vereador será afastado do cargo efetivo e poderá optar por uma das remunerações (a de vereador ou como servidor público).
 
3 - A CF só tratou do afastamento definitivo. Não tratou do afastamento eventual que, a meu ver, é a hipótese aplicável ao problema proposto. Conquanto não tenha tratado do afastamento eventual, entendo que podemos aplicar à hipótese a mesma regra da opção da remuneração referida na parte final do inciso III. Ou seja, nos períodos em que o vereador se afastar do cargo em razão de viagem pela Câmara, o tempo de afastamento seria remunerado de acordo com sua opção e tão-somente referente aos dias de afastamento. Exemplificamos: admitamos um vereador que em determinado mês tenha permanecido fora por 10 dias. Nesse período, ocorreu a incompatibilidade de horários, ainda que eventual. Então, quanto a esse período, o vereador que estivesse nessa situação poderia optar por receber a remuneração correspondente aos 10 dias como servidor efetivo ou como edil. Não poderia receber as duas remunerações porque, no caso da remuneração paga a título de servidor, haveria a necessidade de que fosse ofertada a correspondente contraprestação laboral o que, indubitavelmente, não ocorreu. Daí a impossibilidade de percepção de ambas as remunerações no período de afastamento. Aplicar-se-ia, portanto, a parte final do inciso III do art. 38 da CF.

É o meu entendimento.