domingo, 13 de janeiro de 2013

TRANSIÇÃO DE PREFEITOS MUNICIPAIS: UM PROBLEMA CRÔNICO A SER DEFINITIVAMENTE ENFRENTADO


A reportagem do Jornal “A Crítica” de hoje (13/01/2013), intitulada “Prefeituras são desmanteladas”, toca num problema crônico que se repete a cada virada dos mandatos municipais. Na realidade, todos nós, cidadãos, que pagamos nossos impostos e contribuições em dia, nos ressentimos de uma legislação (chame-se isso de emenda constitucional, lei nacional, lei estadual, etc.) que obrigue, de forma eficaz, aqueles que estão deixando as prefeituras a informarem os novos prefeitos sobre a real situação financeira, orçamentária e patrimonial das administrações direta e indireta municipal, é dizer, do poder executivo municipal.

Afinal de contas, o que lá está pertence a todos nós. À maneira de uma copa do mundo que se realiza de quatro em quatro anos, ouvimos sempre os mesmos problemas, as mesmas queixas, as mesmas  lamentações.  E o que é pior é que sabemos do problema quatro anos antes dele ocorrer e não fazemos absolutamente nada para coibi-lo. Conquanto alguns entendam – minoria - que os órgãos de controle nada têm  a ver com isso, penso exatamente ao contrário. Se um prefeito saca um dinheiro público das contas da prefeitura  sem dar qualquer satisfação, não apenas deve responder no âmbito judicial como administrativo também. Não é só caso de polícia.

Os órgãos de controle podem e devem fazer mais para que esse descaso com a coisa pública seja definitivamente erradicada de nosso meio. Repetimos: a cada quatro anos o fato se repete. Portanto, a continuar a situação atual, sem nada mudar, muito provavelmente em janeiro de 2017, os veículos de imprensa local irão reproduzir exatamente isso que A Crítica acabou de apontar.

O problema não se limita a quem está saindo e a quem está chegando. A transição do governo municipal interessa a todos nós, cidadãos e organismos de controle, administrativo ou judicial. O primeiro por ser destinatário dos serviços públicos e o principal responsável por sua manutenção; o segundo, dada as suas finalidades institucionais.   

Com efeito, a iniciativa do Deputado José Ricardo no sentido de fechar essa (grande) lacuna legislativa, mediante a propositura de um projeto de lei obrigando os chefes do executivo municipal a fazerem, de fato, a transição de seus mandatos aos prefeitos eleitos já é digna de aplausos. Tomara que essa iniciativa seja copiada em todo o País. Quem sabe uma alteração na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de âmbito nacional, solucione, de vez, esse crônico problema que teimamos em não enxergar.

Chega de recomendações. Queremos determinações.

Com a palavra, nossos representantes na Câmara Federal e no Senado.