terça-feira, 18 de dezembro de 2012

PRESCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR


Pela relevância do tema, fizemos algumas considerações
sobre a prescrição de restos a pagar já que se tratam de
dívidas passivas dos entes federativos. Boa leitura!!!
 
1 - Primeiramente, é preciso ficar claro que os restos a pagar são espécies do gênero DÍVIDAS PASSIVAS (da União, dos Estados, DF e Municípios).

2 -O Código Civil de 1916 regulava os prazos de  prescrição nos artigos 177/179;

3 - O inciso VI, parágrafo 10º, art. 178 desse Código dizia que prescrevia em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação. Ora, como o restos a pagar integra o grupo das dívidas passivas, então era esse o seu prazo prescricional.

4 – O art. 1º do Decreto 20.910/32 (que ainda está em vigor) praticamente reproduziu as disposições do referido inciso afirmando que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

5 – O Decreto-Lei 4.597/42 estendeu a regra do Decreto 20.910/32 às às autarquias, entidades ou órgãos paraestatais.

6 – O  Decreto 93.872/86, válido apenas para a União e, ainda assim, apenas para o poder executivo federal, reproduziu a regra do Código Civil de 1916 em seu art. 70 ao afirmar que Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar.

7 – Ocorre que o novo Código Civil (Lei 10.406/2002), que revogou o Código Civil de 1916, ao tratar dos prazos prescricionais em seus artigos 205/206, não manteve a redação deste último quanto à prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Questionamos: então as dívidas passivas desses entes não mais prescrevem em cinco anos? Respondemos: de maneira alguma. O Decreto 20.910/32 juntamente com o Decreto-Lei 4.597/42 ainda permanecem em vigor. E estes regulam, conforme dissemos, a prescrição das dívidas passivas dos entes federativos e suas autarquias. Portanto, permanece o prazo prescricional de cinco anos para tais entes.

8 – Como o Código Civil de 1916 foi revogado a disposição contida no art. 70 do Decreto 93.872/86 deixou de prevalecer.

9 – As regras do art. 68 do Decreto 93.872/86, com a nova redação dada pelo Decreto 7.654/2011 são aplicáveis apenas aos restos a pagar não processados. Lembrando que esse decreto é válido apenas para a União e, ainda assim, como dissemos para o poder executivo federal. Assim, os poderes legislativo e judiciário federais, o TCU e o MPU não são obrigados a observá-lo quanto as regras ali postas que se relacionarem a atividades de natureza puramente administrativa como o são, a nosso ver, as regras dos restos a pagar não processados.

10 – As disposições do Decreto 93.872/86 não são válidas para os demais entes federativos. Para estes, continuam valendo as regras do Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42. Nada impede, todavia, que os outros entes regulem os prazos de validade dos restos a pagar não processados como fez a União.

11 – Lembrando que há diferença entre a obrigação de pagar jurídica (que somente deixa de existir com a prescrição ou com o pagamento) e o prazo de validade dos restos a pagar não processados. Assim, quando o Decreto 93.872/86 diz que permanecem válidos até 30/junho do segundo exercício subseqüente àquele de sua inscrição os restos a pagar não processados isso não significa que ele está fixando um prazo prescricional. Este não se confunde com a validade. Portanto, ainda que perca a validade, permanece assegurado o direito do fornecedor que vier, em momento futuro, prestar o serviço correspondente ou entregar o bem que lhe fora solicitado. Nesse caso, o pagamento será feito à conta da dotação Despesas de Exercícios Anteriores, conforme previsto no art. 69 do referido Decreto.