sábado, 21 de julho de 2012

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: O QUE É?


O principal objetivo do orçamento participativo é fazer com que a população, destinatária dos serviços públicos, participe do processo de onde, como e quanto serão aplicados os recursos públicos necessários à consecução desses serviços contribuindo, dessa forma, para a eficácia, a eficiência e a efetividade das ações governamentais.  
            Ao mesmo tempo, impõe aos administradores públicos uma responsabilidade pela realização das metas estabelecidas com a participação popular. Essa responsabilidade somente poderá ser afastada em razão da ocorrência de situações que, comprovadamente, situem-se fora da órbita de controle do gestor público, a exemplo dos contingenciamentos orçamentários provocados pela frustração na arrecadação das receitas previstas na lei orçamentária, normalmente ocasionados por queda na atividade económica.
            Também é através do orçamento participativo que se implanta uma co-gestão dos negócios públicos uma vez que, a partir dele, as decisões da comuna não serão tomadas exclusivamente pelos administradores públicos. Sendo assim, quanto maior a participação popular no processo decisório menor será a margem de discricionariedade dos mandatários governamentais.
Um outro aspecto objetivado pelo orçamento participativo consistirá na outorga, à população, de um maior poder fiscalizatório sobre os gastos públicos. Isso proporcionará maior pressão sobre a prática da corrupção no âmbito governamental já que a sociedade terá mais conhecimento acerca do destino dos recursos públicos. Por conta disso, terá mais condições de fiscalizar a sua aplicação.  
No Brasil a elaboração do orçamento público para determinado ano é elaborado sempre no exercício anterior. Todo o clico orçamentário compreende 04 (quatro) fases:
a) a fase da elaboração da proposta orçamentária;
b) a fase da discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária no órgão legislativo;
c) a fase da execução do orçamento aprovado; e
d) a fase da avaliação do orçamento executado.
Interessa-nos mais de perto a primeira das fases apontadas, isto é, o período em que ocorre a elaboração da proposta orçamentária. É nessa etapa que os órgãos governamentais quantificam os seus gastos para o exercício seguinte, bem como, avaliam o montante de recursos  necessários para atendê-los.
Conforme dissemos acima, foram sempre as instituições públicas que sempre protagonizaram essa etapa. São elas que decidiam, sozinhas, onde, como e quanto aplicar os recursos orçamentários. Exemplificadamente, se uma prefeitura desejasse construir uma rede de esgoto, bastava que ela indicasse em qual localidade desejaria construí-la, qual secretaria ficaria responsável por sua execução e quanto essa iniciativa iria custar. Com o advento do orçamento participativo essa realidade tende a mudar.
Muito embora a maior parte dos orçamentos públicos estejam ainda sendo elaborados sem qualquer participação popular, já começam a proliferar localidades nas quais a sociedade é chamada a opinar.  Isso não significa que se pretenda suprimir as entidades governamentais dessa importante etapa orçamentária. Em absoluto. Elas continuarão se fazendo presente. A diferença é que a decisão sobre como serão aplicadas determinadas rubricas orçamentárias serão tomadas juntamente com toda a população. Isso torna o procedimento mais democrático e mais próximo de suas necessidades.
Nesse caso, as instituições do governo assumirão um papel mais de supervisor do que de executor da etapa. Além disso, nem toda rubrica orçamentária será submetida à participação popular, mas apenas aquelas estritamente relacionadas a problemas de ordem pública, nitidamente mais próximos do dia-a-dia do cidadão comum.