quinta-feira, 21 de junho de 2012

FUNÇÃO HÍBRIDA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS


Os tribunais de contas, ao contrário do Judiciário, possuem uma função híbrida, representada pela prerrogativa de fiscalizarem e ao mesmo tempo julgarem as contas dos administradores públicos. Esses dois momentos – fiscalização e julgamento – se complementam. Ao proceder à fiscalização, os tribunais de contas colhem dados, provas, informações, juntam documentos, tudo visando a subsidiar o seu julgamento. E isso é feito através de suas auditorias e inspeções. Estas, por seu turno, podem ocorrer de ofício, isto é, por iniciativa própria ou mediante provocação. É o que prevê o inciso IV do artigo 71 da CF:

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II (grifamos)”.

No âmbito dos Estados e Municípios essa provocação é feita pelas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores e respectivas comissões. Mas também pode ser que o impulso seja dado por alguma denúncia ou representação.

O Judiciário não trabalha assim.

Apenas em ocasiões muito específicas o Juiz coleta informações. É o caso da inspeção judicial prevista nos artigos 440/443 do CPC. Note a finalidade da inspeção judicial: esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa (art. 440).

Mas na maioria esmagadora das situações o juiz não coleta informações diretamente. Estas chegam até ele através de terceiros, normalmente produzidas pelo autor e pelo réu. Sua função precípua é JULGAR. Exercem minimamente a função fiscalizatória.

Portanto, conquanto possa parecer estranho, os tribunais de contas também produzem provas no curso de suas investigações. Ele é, ao mesmo tempo, julgador e acusador. Daí sua função híbrida.