sábado, 9 de julho de 2011

PEC DO CNTC E O SENADOR VITAL DO RÊGO FILHO


EVISTA: Vital do Rêgo Filho sobre a PEC do CNTC
Duas propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional versam sobre a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), a Proposta de Emenda Constitucional 28/2007, do senador Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), e a PEC 30/2007, de autoria do ex-senador - hoje governador - Renato Casagrande (PSB/ES), e a PEC. A primeira passou pelas Comissões e hoje está no plenário da Câmara dos Deputados. Já a segunda ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)Vital do Rêgo Filho foi um dos palestrantes do 1o Encontro Regional Centro-Oeste dos Tribunais de Contas, realizado em Campo Grande (MS) no fim de maio. No intervalo, ele concedeu uma breve entrevista ao Instituto Rui Barbosa (IRB), onde falou sobre as duas PECs.

Assim como IRB e ATRICON, o senador defende o total de nove membros para o CNTC, diferente da PEC 30, que prevê o Conselho com 15 membros. Apesar disso, o próprio senador admite que a Proposta de Renato Casagrande tem mais chances de ser votada primeiro, já que se encontra justamente sob sua relatoria.Confira abaixo a entrevista completa:

IRB: O que o motivou na propositura de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas?

Senador Vital do Rêgo Filho: O motivo da criação do Conselho é tentar replicar o sucesso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o CNTC. A ideologia da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas efetivamente buscou exemplos já bem sucedidos dos conselhos que eu acabei de citar.

IRB: Além do que hoje já chamam de ”controle do controle”, quais seriam os outros benefícios que traria o CNTC aos Tribunais de Contas?

Senador Vital do Rêgo Filho: A intenção com a criação do CNTC é justamente a normatização interna. Nós temos o Controle Externo, feito pela sociedade através do Poder Legislativo, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas. Com o CNTC, existirá um Controle Interno, que tentará unificar uma só legislação, criar ritos em que, por exemplo, a decisão de Mato Grosso do Sul seja a mesma ou parecida – sob determinados aspectos jurisprudenciais – de Mato Grosso, da Paraíba, de Pernambuco. Então nós buscamos essa normatização de ritos próprios com um perfil transparente que o próprio Conselho vai dar.

IRB: O Senhor diz que se baseou na experiência do CNJ para a Proposta de Emenda Constitucional que cria o CNTC. Entretanto, a estrutura do Poder Judiciário é diferente da existente hoje nos Tribunais de Contas. É possível traçar um paralelo entre o papel do CNJ e do CNTC?

Senador Vital do Rêgo Filho: Não há paralelo. Não há nenhum ponto de paralelismo. Eu busquei a experiência exitosa com adequações. Por exemplo, o CNTC terá, segundo a minha PEC, nove membros. O CNJ tem 15 membros. O CNTC vai cuidar de um universo de 300 conselheiros no Brasil inteiro, o CNJ cuida de 14 mil magistrados. A raiz dos TCs tem um viés político e nós somos de uma linha - que cresce cada vez mais no País - que afasta esse viés. Hoje nós torcemos muito para as reformas que o CNTC vai trazer e as adequações constitucionais na Legislação Estadual, porque cada TC estadual ou municipal tem uma lei própria. O sistema não é hierarquizado como acontece com o CNJ. Essas adequações virão pela força da ética, pelos princípios morais e com isso a gente vai ter uma plenitude de técnicos muito maior que homens egressos da atividade política. Isso não quer dizer, entretanto – e exemplos nós temos na grande maioria, que homens que saem da Política e não vestem com louvor suas missões de juízes e julgadores. É claro que infelizmente há deformações, como há deformações em outros setores da sociedade.

IRB: O que falta para que a PEC 28 seja aprovada?

Senador Vital do Rêgo Filho: Eu sou autor da PEC 28. Como deputado federal, eu caminhei pela Comissão de Justiça, pela Comissão Especial e está em plenário com a assinatura de todos os líderes no dia 10 de maio do ano passado para votar. No Senado estava caminhando com menor velocidade a PEC do senador Renato Casagrande – hoje governador do Espírito Santo. Eu hoje sou relator no Senado dessa PEC 30. Então eu sou autor de uma e relator de outra. Eu estou tentando fazer andar uma ou outra para ver o resultado porque ambas falam sobre a criação do CNTC e têm os objetivos quase que iguais. A diferença é que a minha é de nove membros e a do Renato é de 15 membros. Eu estou tentando caminhar com as duas. E é um jogo realmente complicado a gente passar dessa fase do plenário da Câmara para o Senado. Talvez até a do Senado caminhe mais rápido na minha relatoria do que a minha como relator da Câmara.

IRB: Mas em relação à diferença na composição, como o Senhor se posiciona?

Senador Vital do Rêgo Filho: Eu defendo a de nove membros. E seu eu tiver que avançar com a do Renato eu vou avançar, mas com os nove membros.
Foto: Roberto Araújo (TCE/MS)